Solicitação de autoridade de aplicação da lei para dados não públicos do solicitante do registro

Por motivos de privacidade, as informações pessoais contidas nos dados de registro não são mais exibidas em nosso WHOIS público. Esta política estabelece as diretrizes gerais para que as autoridades de cumprimento da lei solicitem acesso a dados não públicos de registrantes (“NPRD”).

Esta política não prejudica os interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados, de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (“GDPR”) ou outras leis de privacidade semelhantes. Além disso, esta política não é um substituto para solicitações legais padrão de dados, como uma intimação ou ordem judicial semelhante.

Principais considerações

• Validade da solicitação : A solicitação de NPRD deve ser enviada por uma autoridade de aplicação da lei verificável, como uma agência de aplicação da lei ou agência do governo.
• Motivos legais : A autoridade responsável pela aplicação da lei deve demonstrar claramente os fundamentos legais para a divulgação qualificada do NPRD de acordo com o Artigo 6 e o Artigo 9 do GDPR ou leis de privacidade aplicáveis semelhantes.
• Finalidade e proporção : A autoridade responsável pela aplicação da lei deve demonstrar que os dados são necessários para abordar uma ameaça exigente a pessoas ou indivíduos, investigar infrações criminais existentes, ou necessários para atender a procedimentos legais. A solicitação também deve demonstrar que o acesso aos dados supera o direito fundamental do titular dos dados à privacidade e ao devido processo legal padrão.
• Manuseio de dados do NPRD : Você será responsável pelo descarte adequado do NPRD dentro de 30 dias do recebimento ou quando não puder mais confiar na base legal declarada; o que ocorrer primeiro.

Como enviar uma solicitação de NPRD

1. Se você deseja enviar uma solicitação de NPRD, envie sua solicitação para whoisrequest @ godaddy.com .
2. Após o recebimento, GoDaddy iniciará uma investigação e responderá a uma solicitação dentro de 30 dias do recebimento.
   • As solicitações devem ser apenas para registros de domínio atuais. Não fornecemos NPRD históricos ou arquivados por meio desse processo.
   • As solicitações devem incluir o nome de domínio exato em análise. Não atendemos às solicitações de correspondência parcial por meio desse processo.
   • As solicitações são revisadas e atendidas por domínio. Não fornecemos resultados de pesquisa em vários domínios relacionados ou NPRD usando esse processo.
   • Não forneceremos detalhes de contato adicionais além dos seguintes dados do NPRD: nome do solicitante, endereço, número de telefone e endereço de email.
3. Se GoDaddy concluir, a seu exclusivo critério, que a solicitação forneceu base legal suficiente e é proporcional, enviaremos a você um Acordo de acesso de WHOIS para assinar e, após a assinatura, fornecer a você acesso limitado ao NPRD solicitado.
• Se concluirmos que a solicitação não fornece uma base legal suficiente ou impacta desproporcionalmente os titulares dos dados, nós recusaremos sua solicitação. Nesse caso, uma intimação ou ordem judicial semelhante é a maneira mais eficiente de solicitar dados.

Saiba mais

• Revise nosso política de intimação política de intimação.