ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO SOLICITANTE DO REGISTRO

LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO, UMA VEZ QUE ELE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE SEUS DIREITOS E RECURSOS JURÍDICOS

1. VISÃO GERAL

Esta Alteração do nome de domínio do Contrato do Solicitante do registro (este “Contrato”) é celebrado por e entre e GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company (“GoDaddy”) e você e entra em vigor a partir da data da aceitação eletrônica. O presente Contrato estabelece os termos e as condições do seu uso de serviços de Transferência de Registro da GoDaddy (os “Serviços”) para transferir um nome de domínio registrado de um registrante atual (o “Registrante Anterior”) para um novo registrante (o “Novo Registrante”) e aplica-se ao Registrante Anterior e ao Novo Registrante.

A aceitação eletrônica deste Contrato significa que você leu, compreendeu, confirmou e concordou em estar vinculado a este Contrato, bem como ao Contrato Universal de Termos de Serviço, o Contrato de Registro de Nomes de Domínios e à Contrato de Transferência de Nomes de Domíniose Política para Resolução Uniforme de Litígios sobre Nomes de Domínio da GoDaddy que estão aqui incorporados por referência.

Os termos "nós" ou "nosso(s)/nossa(s)" referem-se à GoDaddy. Os termos "você", "seu", "Usuário" ou "cliente" referem-se a qualquer indivíduo ou entidade que aceite este Contrato. Nada neste Contrato deve ser considerado como concessão de direitos ou benefícios a terceiros.

A GoDaddy, a seu absoluto e exclusivo critério, pode alterar ou modificar este Contrato e quaisquer políticas ou contratos que sejam integrados a ele, a qualquer momento, e tais alterações ou modificações entrarão em vigor imediatamente mediante a publicação no SiteGoDaddy (este “Site”). Você reconhece e concorda que a GoDaddy pode notificá-lo a respeito de tais alterações ou modificações postando-as neste site e seu uso (iii) do mesmo ou dos Serviços encontrados no site após tais alterações ou modificações (conforme indicado pela data da “Última revisão” no topo da página) deve constituir sua aceitação deste Contrato segundo a última revisão. Se você não está de acordo com este contrato conforme sua última modificação, não use (ou não continue a usar) este site ou os serviços encontrados nele. Além disso, a GoDaddy pode, ocasionalmente, notificá-lo sobre eventuais alterações ou modificações deste Contrato por email. Portanto, é muito importante que você mantenha as informações de sua conta de comprador (“Conta de Comprador”), incluindo seu endereço de email, atualizados. A GoDaddy não assume qualquer responsabilidade na falha em receber uma notificação por email se a mesma resultar de um endereço de email impreciso ou desatualizado.

A GoDaddy é uma empresa da Internet para números e nomes atribuídos (“ICANN”) de registrador credenciado. Você reconhece e concorda que, como um registrador credenciado pela ICANN, a GoDaddy está associada à ICANN por um acordo. Você reconhece e concorda que a GoDaddy pode modificar este Contrato para garantir sua conformidade com a ICANN, bem como quaisquer outros termos e condições estabelecidos pela (i) ICANN e/ou (ii) o registro aplicável ao domínio de nível superior (“TLD”) ou domínio de nível superior do código do país (“ccTLD”) em questão. Conforme utilizado aqui, os termos "registro", "Registro", "operador de registro" ou "Operador de Registro", deve se referir ao registro aplicável ao TLD ou ccTLD em questão. Para identificar o registrador patrocinador, clique aqui.

Tanto o Registrante Anterior quanto o Novo Registrante concordam em firmar este Acordo por sua livre vontade. O Registrante Anterior e o Novo Registrante reconhecem e concordam que a função única da GoDaddy em relação a este Contrato é processar a alteração dos dados do registro e/ou transferir o registro do domínio, e também reconhecem que a única responsabilidade da GoDaddy para com este Acordo será processar a alteração eletrônica dos dados do registro e/ou transferir o registro do domínio. O Registrante Anterior e o Novo Registrante assumem total responsabilidade pela validade jurídica de qualquer alteração nos dados do registrante e/ou da transferência do registro de domínio.

Observe a seguir:

1. Ao firmar uma transação de transferência de registro, você reconhece e concorda que o nome de domínio não pode ser transferido para outro registro de nome de domínio no prazo de 60 (sessenta) dias após a conclusão da transação de transferência do registro (o “Período de Proibição de Transferência"). Portanto, se o Registrante Anterior ou o Novo Registrante preverem a necessidade de transferir o nome de domínio para outro solicitante do registro de nome de domínio no prazo de 60 (sessenta) dias após a conclusão da transação de transferência de titularidade, o Registrante Anterior e o Novo Registrante deverão tomar as medidas necessárias para primeiro transferir o nome de domínio para o novo registrante e, em seguida, fazer quaisquer alterações necessárias para o segundo solicitante do registro de nome de domínio.
2. Além disso, no caso de o nome de domínio estar sujeito a uma transação subsequente de transferência de titularidade do registro dentro do Período de Proibição de Transferência, este Período de Proibição de Transferência será iniciado novamente após a conclusão da subsequente transação de transferência de titularidade do registro.

A. Processo de Transferência do Registro

Assim que o Registrante Atual iniciar o pedido de transferência do registro, a GoDaddy enviará um e-mail de confirmação, tanto para o Registrante Anterior quanto para o Novo Registrante. Ambas as partes devem reconhecer e concordar explicitamente com a alteração nos dados do registro para que tais alterações sejam aprovadas. O Registrante Atual e o Novo Registrante receberão e-mails sobre a alteração e precisarão clicar em uma página de destino na qual (1) o Registrante Anterior terá de rever os domínios e a alteração das informações do solicitante do nome de domínio; o Registrante Anterior também precisará recusar o bloqueio de transferência por 60 dias se a intenção for transferir o domínio para outro registrante e (2) o Novo Registrante terá que rever os domínios e a alteração nos dados do registro; O Novo Registrante precisará firmar um novo contrato de registro com a GoDaddy (se aplicável). O Registrante Anterior e o Novo Registrante devem confirmar os termos da transação de transferência do registro no prazo de cinco (5) dias após o recebimento do e-mail de confirmação. Caso o Registrante Anterior ou o Novo Registrante não confirme os termos da transação de alteração do registro dentro do período de 5 (cinco) dias, você reconhece e concorda que a alteração não ocorrerá e o pedido de alteração nos dados do registro expirará, exigindo que o Atual Registrante retome o processo do início.

Após a conclusão da transação de alteração do registro, a GoDaddy enviará um e-mail para o Registrante Anterior/Principal e para o Novo Registrante confirmando a transferência do registro contemplada por este Contrato. Se o Registrante Anterior tiver alguma objeção em relação à transferência do registro, o Registrante Anterior assume toda a responsabilidade de responder a este e-mail e notificar à GoDaddy sobre qualquer objeção no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do e-mail. O Registrante Anterior concorda em liberar, indenizar e isentar a GoDaddy de danos por quaisquer problemas que possam surgir como resultado de uma eventual transferência indevida do registro, intencionalmente ou de forma involuntária, seja pelo Registrante Anterior ou por terceiros agindo em seu nome.

B. Processo de transferência

Assim que o Registrante Anterior iniciar o pedido de transferência, a GoDaddy enviará um email de confirmação para o Novo Registrante. O Novo Solicitante do registro deve fazer login em sua conta e confirmar os termos da transação de alteração de solicitante do registro no prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento do email de confirmação. Se o Novo Solicitante do registro não confirmar os termos da transação de transferência dentro do período de 10 (dez) dias, você reconhece e concorda que tal transferência não ocorrerá, bem como que tanto o ID da transação quanto o código de segurança da transferência expirarão, exigindo que o Registrante Anterior dê início ao processo novamente.

Você, pelo presente, declara e garante que, em nome do Registrante Anterior ou do Novo Registrante, detém o direito, poder, capacidade legal e autoridade apropriada para celebrar este Contrato em nome do Registrante Anterior ou do Novo Registrante, respectivamente, e que não foram transferidos a nenhuma outra pessoa ou entidade nenhum dos direitos, reivindicações ou interesses que são objeto deste Contrato. Você ainda declara e garante que, como comprador de sua Conta de Comprador, você é explicitamente autorizado pelo solicitante do registro do(s) nome(s) de domínio em sua Conta de Comprador para ser o Agente Designado para os fins aqui contidos. "Agente Designado" significa um indivíduo ou entidade cujo Registrante Anterior ou Novo Registrante autoriza explicitamente a aprovação de um pedido de transferência de registro em seu nome.

Este Contrato deverá vincular e entrar em vigor para o benefício das partes dele e seus respectivos herdeiros, sucessores e cessionários.

O Registrante Anterior reconhece estar firmando os Termos Universais do Contrato de Serviço, o Contrato de Registro de Nomes de Domínios, Contrato de Transferência de Nome de Domínio, a Política de Resolução Uniforme de Disputas por Nomes de Domínios da GoDaddy, bem como documentos relacionados associados ao nome de domínio (coletivamente, os “Contratos de Registro”). O Registrante Anterior (i) reconhece e concorda que não tem direito a receber qualquer reembolso, bem como não lhe é devido nenhum valor em conexão com os Acordos de Registro, e (ii) por meio deste, isenta e libera a GoDaddy de todas e quaisquer responsabilidades e obrigações para com o Registrante Anterior em conexão com os Contratos de Registro.

O Novo Registrante assume total e completa responsabilidade, bem como reconhece e concorda que a GoDaddy não terá qualquer responsabilidade por:

1. Registro existente do Registrante Anterior do nome de domínio.
2. Direito legal do Registrante Anterior e direito de transferir o nome do domínio para o Novo Registrante.
3. Quaisquer e todas as situações existentes antes do presente Contrato ou que possam surgir que façam com que a transferência do registro do domínio para o Novo Registrante seja adiada ou não ocorra.
4. A validade e/ou observância dos direitos do Novo Registrante em relação ao nome de domínio registrado quando a transferência for realizada.

Além das limitações de responsabilidade previstas nos termos universais do contrato de serviço, tanto o registrante anterior quanto o novo registrante GoDaddy concordam não ser responsáveis, sob nenhuma circunstância, pela suspensão, perda ou transferência do registro do nome de domínio, independentemente das ações de qualquer parte deste contrato, (b) pelo uso do registro do nome de domínio, ou pela incapacidade de usar ou se beneficiar do registro do nome de domínio, por qualquer parte deste contrato, (c) interrupção dos negócios do registrante anterior ou do novo registrante, (d) atrasos ou interrupções de acesso ao site da GoDaddy ou a qualquer outro site, (e) a não entrega, entrega errada, dados corrompidos, destruição ou outra alteração de dados, (f) o processamento deste pedido ou de qualquer outro pedido de serviço ou solicitação de serviço da GoDaddy, ou (g) aplicação de qualquer política de disputa ou das políticas e procedimentos adotados pela ICANN, sucessores da ICANN ou qualquer outro órgão regulador.

Em caso de qualquer litígio decorrente do presente Acordo, a parte predominante deverá ser paga por suas despesas judiciais e honorários advocatícios razoáveis.

9. PROVISÕES ESPECÍFICAS PARA REGISTROS DOS EUA

Você, o solicitante do registro, deverá indenizar e isentar a NeuStar, o Registro dos EUA, e seus conselheiros, diretores, funcionários, representantes, agentes, afiliados e acionistas de e contra todas e quaisquer reclamações, processos, ações, outros processos, danos, responsabilidades, custos e despesas de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, despesas e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de ou relacionados a (i) registro de nome de domínio .US e (ii) utilização de qualquer nome de domínio registrado .US do solicitante do registro.

O Novo solicitante do registro certifica que atende aos seguintes requisitos Nexus de qualificação de registro para usar um nome de domínio .US.

A. Os solicitantes dos registros também devem ser:

1. Uma pessoa (i) que é um cidadão dos Estados Unidos, (ii) que é um residente permanente dos Estados Unidos da América ou de qualquer uma de suas possessões ou territórios ou (ii) cujo principal local de domicílio está nos Estados Unidos da América ou qualquer de suas posses, ou;

2. Uma entidade ou organização que está (i) incorporada dentro de um (1) dos cinquenta (50) estados norte-americanos, o Distrito de Colúmbia, ou qualquer uma das posses ou territórios dos Estados Unidos ou (ii) organizada ou outra instituição constituída sob as leis de um estado dos Estados Unidos da América, o Distrito de Colúmbia ou qualquer de suas posses (incluindo federal, estadual ou do governo local dos Estados Unidos, ou uma de suas subdivisões políticas, bem como organizações sem fins lucrativos com sede nos Estados Unidos) ou;

3. Uma entidade ou organização estrangeira que tenha uma presença de boa-fé nos Estados Unidos da América ou em qualquer uma de suas posses ou territórios que também (i) se envolva regularmente em atividades lícitas (vendas de mercadorias ou serviços ou outras atividades, comerciais ou não-comerciais, incluindo atividades sem fins lucrativos) nos Estados Unidos ou (ii) mantém um escritório ou outra propriedade dentro dos Estados Unidos.

B. Os servidores de nomes relacionados para todos os nomes de domínio .US devem estar localizados nos Estados Unidos da América ou em qualquer uma de suas posses ou territórios.

O Novo Solicitante do Registro certifica ainda para a GoDaddy que solicitou informações específicas sobre como o Solicitante do Registro atende ao requisito Nexus e que o mesmo ofereceu voluntariamente tais informações. O Novo Solicitante do Registro entende e concorda que tais informações serão verificadas e compartilhadas com o Registro .US.

O Novo solicitante do registro entende e concorda que, se tais informações não puderem ser verificadas, ou se o mesmo não continuar a cumprir os requisitos Nexus, o nome de domínio registrado estará sujeito ao cancelamento imediato.

Os títulos e cabeçalhos deste Contrato são para fins de conveniência e facilidade de consulta apenas, e não devem ser utilizados de nenhuma maneira para interpretar o contrato entre as partes conforme estabelecido aqui de outra forma. Cada declaração e cada contrato deste Contrato estarão sujeitos à interpretação para todas as finalidades como um contrato ou declaração independente. Se um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer cláusula (ou parte de uma cláusula) deste Contrato ilegal, inválida ou de outra forma inexequível, as cláusulas restantes (ou partes de cláusulas) deste Contrato não serão afetadas e serão válidas e executáveis na máxima extensão permitida pela lei.

Termos com letra inicial maiúscula utilizados, mas não definidos, aqui terão os significados atribuídos a eles no Contrato de Termos de Serviço Universal. No caso de haver um conflito entre as cláusulas deste Contrato e as cláusulas do Contrato de Termos de Serviço Universal, as cláusulas deste Contrato prevalecerão.