1. VISÃO GERAL

Este Contrato da Corretora de domínios (o “Contrato”) é celebrado por e entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company (“GoDaddy”) e você, e entra em vigor na data de aceitação eletrônica.  Este Contrato estabelece os termos e condições de seu uso da Corretora de domínios da GoDaddy (a “Corretora de domínios” ou os “Serviços”). Para os fins deste Contrato, toda pessoa que deseja adquirir um nome de domínio registrado será referida como "Comprador" e toda pessoa que seja o solicitante do registro do nome de domínio que o Comprador deseja adquirir será referida como "Vendedor".

A aceitação eletrônica deste Contrato significa que você leu, compreendeu, confirmou e concordou em estar vinculado junto ao Contrato de Termos de Serviço Universal da GoDaddy, que são integrados a este por referência.

Os termos "nós" ou "nosso(s)/nossa(s)" referem-se à GoDaddy. Os termos "você", "seu", "Usuário" ou "cliente" referem-se a qualquer indivíduo ou entidade que aceite este Contrato.  Nada neste Contrato deve ser considerado como concessão de direitos ou benefícios a terceiros.

A GoDaddy, a seu absoluto e exclusivo critério, pode alterar ou modificar este Contrato e quaisquer políticas ou contratos que sejam integrados a ele, a qualquer momento, e tais alterações ou modificações entrarão em vigor imediatamente mediante a publicação no SiteGoDaddy (este “Site”).  Você reconhece e concorda que a GoDaddy pode notificá-lo a respeito de tais alterações ou modificações postando-as neste site e seu uso (iii) do mesmo ou dos Serviços encontrados no site após tais alterações ou modificações (conforme indicado pela data da “Última revisão” no topo da página) deve constituir sua aceitação deste Contrato segundo a última revisão.  Se você não está de acordo com este contrato conforme sua última modificação, não use (ou não continue a usar) este site ou os serviços encontrados nele.  Além disso, a GoDaddy pode, ocasionalmente, notificá-lo de alterações ou modificações deste Contrato por email.  Portanto, é muito importante que você mantenha as informações de sua conta de comprador (“Conta”), incluindo seu endereço de email, atualizados. A GoDaddy não assume qualquer responsabilidade na falha em receber uma notificação por email se a mesma resultar de um endereço de email impreciso ou desatualizado.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Os Serviços são prestados para facilitar a compra e venda somente de nomes de domínio atualmente registrados, e não a compra ou venda do conteúdo do site associado. A GoDaddy fornece um local e um processo para facilitar a transação e terá uma comissão definida para cada transação concluída. A GoDaddy não é um agente depositário. Como resultado, a GoDaddy não garante a qualidade, a segurança ou a legalidade de muitos dos nomes de domínio. Um Vendedor pode escolher retirar-se das negociações a qualquer momento sem qualquer penalidade até o momento em que o Vendedor forneça uma confirmação verbal ou escrita de um preço de compra acordado, momento em que o processo de negociação é considerado completo.

Você reconhece e concorda que sua transação será tratada pelo processo de “Garantia de Transação” da GoDaddy. A GoDaddy enviará ao Vendedor o pagamento do preço de compra total acordado dentro de aproximadamente 20 dias após receber os fundos do Comprador, exceto em caso de disputa ou quando houver suspeita de fraude no pagamento, conforme determinado pela GoDaddy a seu exclusivo e absoluto critério.

Usando o processo de “Garantia de Transação” da GoDaddy, você autoriza a GoDaddy a realizar tarefas em seu nome para concluir a transação. Nessas transações, a GoDaddy atua como um facilitador de transações para ajudá-lo a comprar e vender nomes de domínio. A GoDaddy não usará seus fundos para suas despesas operacionais ou quaisquer outros fins corporativos e não disponibilizará voluntariamente fundos para seus credores em caso de falência ou para qualquer outra finalidade. Você reconhece que a GoDaddy não é um banco, e o serviço é um serviço de processamento de pagamento em vez de um serviço bancário. Você reconhece ainda que a GoDaddy não atua como um agente fiduciário, curador ou depositário em relação a seus fundos.

Exceto sob as circunstâncias limitadas expressamente estabelecidas na Seção 8 abaixo, a GoDaddy não é responsável e se exime de qualquer responsabilidade caso a transação do nome de domínio não seja concluída devido à violação por parte do Comprador ou do Vendedor de suas respectivas obrigações. O Comprador reconhece e concorda que não terá quaisquer direitos sobre o registro de um nome de domínio até a conclusão da transação.

Em todas as transações em que o nome de domínio está registrado para a GoDaddy, nomes de domínio adquiridos por meio do Serviço não podem ser transferidos da GoDaddy para outro registrador por um período de 60 (sessenta) dias após a data de alteração de propriedade.

PARA FINS DE FACILITAR A MUDANÇA DAS INFORMAÇÕES DO SOLICITANTE DO REGISTRO DURANTE E APÓS A VENDA DE QUALQUER NOME DE DOMÍNIO, SEJA COMO COMPRADOR OU VENDEDOR, E DE ACORDO COM A POLÍTICA DE ALTERAÇÃO DO SOLICITANTE DO REGISTRO DA ICANN, VOCÊ CONCORDA EM NOMEAR A GoDaddy COMO SEU AGENTE DESIGNADO PARA O ÚNICO PROPÓSITO DE CONSENTIR EXPLICITAMENTE COM AS MUDANÇAS RELEVANTES DAS INFORMAÇÕES DE CONTATO DO REGISTRO NO SEU NOME. COMO DEFINIDO PELA POLÍTICA DE ALTERAÇÃO DO SOLICITANTE DO REGISTRO DA ICANN, UM “AGENTE DESIGNADO” SIGNIFICA UMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE O SOLICITANTE DO REGISTRO ANTERIOR OU O NOVO SOLICITANTE DO REGISTRO EXPLICITAMENTE AUTORIZA A APROVAR UMA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO SOLICITANTE DO REGISTRO EM SEU NOME.

3. SUAS OBRIGAÇÕES (APLICÁVEIS PARA O VENDEDOR E O COMPRADOR)

Você concorda em preencher de forma completa, precisa e honesta todos os formulários e solicitações fornecidas pela GoDaddy ao longo do processo. Você concorda que a GoDaddy não será responsável por qualquer informação falsa ou enganosa fornecida por você, seja intencionalmente ou não.

Você concorda em notificar a GoDaddy no prazo de cinco (5) dias úteis quando qualquer uma das informações fornecidas for alterada. É sua responsabilidade manter essas informações atualizadas e precisas. O não cumprimento de sua parte, seja qual for o motivo, de fornecer à GoDaddy informações precisas e confiáveis tanto no início quanto continuamente será considerado uma violação material deste Contrato. O não cumprimento de sua parte, seja qual for o motivo, em responder dentro de 5 (cinco) dias úteis a quaisquer consultas feitas pela GoDaddy para determinar a validade das informações fornecidas por você, também será considerado uma violação material deste Contrato.

Tanto o Comprador quanto o Vendedor são obrigados a concluir a transação após concordarem mutuamente com um preço para o(s) domínio(s). Tanto o Comprador quanto o Vendedor especificamente autorizam e direcionam GoDaddy a atuar como seu Agente Designado para facilitar a transferência do(s) domínio(s).

4. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O VENDEDOR

Como Vendedor, você pode usar os Serviços para listar nomes de domínio para os quais você tem direitos de registro para venda e pode transferir de acordo com suas obrigações nos termos deste Contrato. Ao usar os Serviços para tais propósitos, Você declara e garante que:

1. Você tem todos os direitos, títulos e participações no nome de domínio necessários para concluir a transação;
2. Você tem a capacidade de transferir o nome de domínio livre e isento de quaisquer obrigações, responsabilidades, garantias ou ônus;
3. O nome de domínio não infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros; e
4. Você tem o direito de transferir o nome de domínio de acordo com suas obrigações segundo este Contrato.

Você concorda em não vender qualquer nome de domínio a qualquer Comprador encontrado através dos Serviços sem usar os Serviços para concluir a transação. Caso a GoDaddy descubra que você está burlando os Serviços, a GoDaddy reserva-se o direito de terminar sua conta e cancelar todas as suas listagens.

Você é obrigado a concluir a transação se o Comprador se comprometer a comprar o nome de domínio a um preço fixado e acordado no momento da compra. Caso você não conclua a transação por qualquer motivo (incluindo, entre outros, insucesso ao mover o nome de domínio para a conta da GoDaddy caso o Comprador se comprometa a comprar o nome de domínio através de um preço fixado e acordado, a GoDaddy reserva-se o direito de (i) cobrar-lhe uma tarifa ou (ii) encerrar sua participação nos Leilões GoDaddy (conforme determinado pela GoDaddy a seu único e absoluto critério).

Se você escolher o pagamento por cheque, você reconhece e concorda que uma taxa de processamento de cheques de vinte e cinco dólares (US$25) será cobrada de você sempre que um cheque com origem nos EUA for impresso. Através deste documento você autoriza a GoDaddy a iniciar e postar (i) entradas de crédito (positivas) para pagamentos na Conta de depósito e (ii) entradas de débito (negativas) na conta de depósito para reservar pagamentos com erros e/ou fazer ajustes em pagamentos incorretos. Você reconhece e concorda que o valor lançado e enviado na conta de depósito representará o pagamento do nome de domínio vendido usando os Serviços. Se o nome de domínio vendido estiver registrado na GoDaddy e estiver elegível para transferência do Vendedor para o Comprador através do processo de mudança de conta (“COA”) da GoDaddy, a GoDaddy efetuará o pagamento aproximadamente 5 (cinco) dias após o recebimento dos fundos do Comprador. Se o nome de domínio vendido não estiver registrado com a GoDaddy, a GoDaddy efetuará o pagamento aproximadamente vinte (20) dias após receber os fundos do Comprador. Em qualquer um dos casos, você reconhece e concorda que pode ocorrer um atraso de vários dias entre o momento em que a GoDaddy efetua o pagamento e o momento em que os fundos são de fato lançados na conta de depósito, sendo que a GoDaddy renuncia expressamente qualquer obrigação ou responsabilidade sobre isso.

A autoridade concedida à GoDaddy pelo proprietário da conta de depósito por meio deste documento permanecerá em vigor até que a GoDaddy tenha recebido uma notificação por escrito do proprietário da conta de depósito informando que tal autoridade foi revogada, porém, em qualquer caso, tal notificação deve ser fornecida de modo que a GoDaddy tenha um prazo razoável para agir em relação a essa revogação, ou até que a GoDaddy tenha enviado uma aviso para rescindir este Contrato.

A GoDaddy não liberará o nome de domínio ao Comprador até o recebimento da confirmação de que os fundos foram verificados.

5. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O COMPRADOR

Como Comprador, você deve depositar o valor mutuamente acordado e o prêmio de corretor do Comprador, conforme estabelecido pela GoDaddy, assim que possível, depois que você e o Vendedor chegarem a um acordo. Porém, este prazo não deve passar de cinco (5) dias úteis após o preço ser acordado. Assim que você enviar o pagamento, a GoDaddy manterá esses fundos como seu agente por um determinado período, com base no tipo de transação, momento em que a GoDaddy liberará os recursos para o Vendedor. Em nenhum momento você poderá sacar os fundos ou enviá-los para outros destinatários, a menos que a transação inicial seja cancelada. Caso o vendedor recuse o pagamento, os fundos serão devolvidos ao comprador. Você concorda que a GoDaddy não se responsabiliza por violações de contrato baseadas na recusa do Vendedor em aceitar o referido preço de venda mutuamente acordado. Caso você e o Vendedor não cheguem a um acordo em relação ao preço de venda, a GoDaddy devolverá o valor total cobrado pela GoDaddy na sua compra do domínio assim que for comercial e razoavelmente possível.

O comprador reconhece e concorda que, em nenhum caso, a GoDaddy reembolsará a taxa inicial que o comprador deve pagar para usar os Serviços.

6. Direitos da GoDaddy

Além de todos e quaisquer outros direitos reservados pela GoDaddy neste Contrato, a GoDaddy reserva-se expressamente o direito, a seu exclusivo critério, de:

1. Modificar seus preços através de notificação por email;
2. Negar, cancelar, terminar, suspender, bloquear ou modificar o acesso a seus Serviços por email comercial não solicitado (por ex., spam, envio de email a assinantes que não optaram por isso); acesso ilegal a outros computadores ou redes (por ex., ataques de hackers); distribuição de vírus pela internet ou atividades prejudiciais similares; falta de pagamento de taxas; atividades com intenção de difamar, constranger, causar dano, abusar, ameaçar, caluniar ou assediar terceiros; atividades proibidas pelas leis dos Estados Unidos e/ou territórios estrangeiros nos quais você faz negócios; atividades criadas para estimular comportamentos ilegais por outros, como crimes de ódio, terrorismo e pornografia infantil; atividades que sejam delituosas, vulgares, obscenas, invasivas da privacidade de terceiros, racial, étnica ou de outra forma censurável; atividades destinadas a imitar a identidade de um terceiro; e atividades destinadas a prejudicar menores de qualquer forma, e outras atividades lícitas ou ilegais que a GoDaddy determinar, a seu exclusivo critério, serem prejudiciais a seus outros clientes, operações ou reputação;
3. Negar, cancelar, terminar, suspender, bloquear ou modificar o acesso a seus Serviços se o uso dos Serviços resultar em, ou for objeto de, ação judicial ou ameaça de ação judicial contra a GoDaddy ou qualquer uma de suas afiliadas ou parceiros, sem considerar se tal ação judicial ou ameaça de ação judicial é eventualmente determinada com ou sem mérito; e
4. Negar, cancelar, terminar, suspender, bloquear ou modificar o acesso a seus Serviços se você não tiver acessado ou logado por noventa (90) dias.

A GoDaddy não tem obrigação de monitorar os Serviços, mas se reserva o direito de fazê-lo. A GoDaddy reserva-se o direito de editar as descrições e comentários sobre as listagens. Você reconhece e concorda que a GoDaddy tem o direito de tornar pública determinadas informações em relação a venda ou compra de domínios no site, incluindo, mas a eles não se limitando: (a) o nome do nome de domínio vendido ou comprado, (b) a venda ou o preço de compra do nome de domínio vendido ou comprado, e (c) informações relativas ao momento da venda ou compra.

7. RECURSOS E DIREITO DE CANCELAMENTO

Sem limitar os outros recursos, se:

1. Você violar este Contrato ou qualquer documento integrado por referência;
2. A GoDaddy determinar que suas ações podem colocar em risco a GoDaddy ou seus membros; ou
3. A GoDaddy determina se seu uso dos Serviços infringe propriedade intelectual ou direitos de terceiros.

A GoDaddy pode, imediatamente:

• Avisar seus membros sobre as suas ações;
• Suspender qualquer transação financeira pendente associada às suas contas;
• Limitar fontes de financiamento e pagamentos;
• Limitar seu acesso à conta ou qualquer funcionalidade das suas contas; ou
• Suspender indefinidamente ou encerrar suas contas e recusar-se a fornecer os Serviços a você.

Além disso, a GoDaddy reserva-se o direito de reter fundos além dos prazos normais de distribuição, para transações que considera suspeita ou para conta(s) realizando altos volumes de transação para garantir a integridade dos fundos. Se a GoDaddy encerrar suas contas, a GoDaddy fornecerá aviso e pagará por todos os fundos irrestritos de suas contas devidos a você.

8. GARANTIA LIMITADA PARA DOMÍNIOS VENDIDOS

Caso o Comprador não pague pelos serviços da Corretora de domínios, o pagamento será garantido pela GoDaddy se o Comprador não for associado ao Vendedor. No caso de uma violação pelo Comprador de quaisquer de suas responsabilidades relacionadas ao pagamento em relação à venda concluída, o Vendedor concorda em transferir imediatamente todo o direito de Vendedor do respectivo nome de domínio para a GoDaddy, e a GoDaddy concorda em pagar ao Vendedor o preço final de venda, menos o valor acordado de comissão. No caso de violação de quaisquer de suas responsabilidades relacionadas ao pagamento em relação à venda concluída por parte do Comprador, o Vendedor concorda em transferir imediatamente todos os seus direitos sobre o respectivo nome de domínio para a GoDaddy, e a GoDaddy concorda em pagar ao Vendedor o valor total da compra.

Para fins desta garantia limitada, uma "venda concluída" significa uma transação particular Compre Agora aceita para um nome de domínio através da Corretora de domínios no Site da GoDaddy, combinada com o recebimento do pagamento pela GoDaddy e transferência do nome de domínio para o controle da GoDaddy.

Não obstante qualquer disposição contrária neste Contrato, a GoDaddy reserva-se expressamente o direito de, a seu exclusivo critério, optar pela exclusão da Garantia Limitada para Domínios Vendidos.

9. TÍTULOS E CABEÇALHOS; CONTRATOS INDEPENDENTES; AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS

Os títulos e cabeçalhos deste Contrato são para fins de conveniência e facilidade de consulta apenas, e não devem ser utilizados de nenhuma maneira para interpretar o contrato entre as partes conforme estabelecido aqui de outra forma.  Cada declaração e cada contrato deste Contrato estarão sujeitos à interpretação para todas as finalidades como um contrato ou declaração independente.  Se um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer cláusula (ou parte de uma cláusula) deste Contrato ilegal, inválida ou de outra forma inexequível, as cláusulas restantes (ou partes de cláusulas) deste Contrato não serão afetadas e serão válidas e executáveis na máxima extensão permitida pela lei.

10. DEFINIÇÕES; CONFLITOS

Termos com letra inicial maiúscula utilizados, mas não definidos, aqui terão os significados atribuídos a eles no Contrato de Termos de Serviço Universal.  No caso de haver um conflito entre as cláusulas deste Contrato e as cláusulas do Contrato de Termos de Serviço Universal, as cláusulas deste Contrato prevalecerão.