Última revisão: 22/11/2024

LEIA ESTE CONTRATO DE TERMOS DE SERVIÇO UNIVERSAL COM ATENÇÃO, POIS ELE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE SEUS DIREITOS E RECURSOS JURÍDICOS.

1. VISÃO GERAL

Este Contrato de Termos de Serviço Universal (este “Contrato”) é firmado entre a GoDaddy.com, LLC, a GoDaddy Payments, LLC (para quaisquer serviços de pagamento), a Poynt, LLC (para quaisquer serviços de hardware) (“GoDaddy”) e você, e entra em vigor a partir da data do uso deste site (“Site”) ou da data da aceitação eletrônica. Este Contrato define os termos e condições gerais do uso do Site e dos produtos e serviços comprados ou acessados pelo Site (individual e coletivamente, os “Serviços”). Quaisquer acordos, contratos e/ou políticas adicionais que se aplicam a determinados Serviços (“Contratos de Serviços”) e são adicionais ao Contrato (ou seja, não o substituem). No caso de haver conflito entre as cláusulas deste Contrato e as cláusulas de um Contrato de Serviço, as disposições do Contrato de Serviço aplicável prevalecerão.

Os termos “nós” ou “nosso(s)/nossa(s)” referem-se à GoDaddy. Os termos “você”, “seu(s)/sua(s)”, “Usuário” ou “cliente” referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite este Contrato, tenha acesso à sua conta ou utilize o Site ou os Serviços. Nada neste Contrato deve ser considerado como concessão de direitos ou benefícios a terceiros.

2. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, SITE OU SERVIÇOS

A GoDaddy, a seu absoluto e exclusivo critério, pode alterar ou modificar este Contrato e quaisquer políticas ou acordos que sejam integrados a este, a qualquer momento, e tais alterações ou modificações entrarão em vigor imediatamente mediante a publicação no Site. Sua utilização deste Site ou dos Serviços após tais alterações ou modificações constituirá sua aceitação deste Contrato conforme a última revisão. Caso não aceite estar vinculado por este Contrato conforme sua última revisão, você não deve usar (ou continuar usando) este Site ou os Serviços. Além disso, a GoDaddy pode, ocasionalmente, notificá-lo de alterações ou modificações deste Contrato por email. Portanto, é muito importante que você mantenha as informações de sua conta de comprador (“Conta”) atualizadas. A GoDaddy não assume qualquer responsabilidade ou tem qualquer obrigação caso você esteja impossibilitado de receber uma notificação por email devido a um endereço de email incorreto. Além disso, a GoDaddy pode rescindir o uso de serviços por qualquer violação ou não cumprimento de qualquer um dos termos deste contrato de sua parte. A GoDaddy RESERVA-SE O DIREITO DE MODIFICAR, ALTERAR OU DESCONTINUAR QUALQUER ASPECTO DESTE SITE OU DOS SERVIÇOS ENCONTRADOS NELE, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, PREÇOS E TARIFAS, A QUALQUER MOMENTO.

3. ELEGIBILIDADE; AUTORIDADE

Este Site e os Serviços encontrados nele estão disponíveis apenas para pessoas ou entidades (“Usuários”) que possam celebrar contratos válidos legalmente sob a lei aplicável. Ao utilizar este Site ou os Serviços encontrados nele, você declara e garante que: (i) tem pelo menos dezoito (18) anos de idade; (ii) é reconhecido como alguém que pode legalmente firmar contratos de acordo com a lei aplicável; e/ou (iii) não é uma pessoa impedida de comprar ou receber os Serviços encontrados neste Site conforme as leis dos Estados Unidos ou de outra jurisdição aplicável.

Se estiver firmando este Contrato em nome de uma entidade corporativa, você declara e garante que tem autoridade jurídica para obrigar tal entidade corporativa aos termos e condições contidos neste Contrato. Nesse caso, os termos “você”, “seu”, “Usuário” ou “cliente” referem -se a tal entidade corporativa. Se, após a aceitação eletrônica deste Contrato, a GoDaddy verificar que você não tem autoridade legal para vincular essa entidade corporativa, você será pessoalmente responsável pelas obrigações contidas neste Contrato, incluindo, mas não se limitando às obrigações de pagamento. A GoDaddy não será responsável por qualquer perda ou dano resultante da confiança da GoDaddy em qualquer instrução, aviso, documento ou comunicação razoavelmente definido pela GoDaddy como genuíno e originário de um representante autorizado de sua entidade corporativa. Se houver dúvida razoável sobre a autenticidade de tal instrução, aviso, documento ou comunicação, a GoDaddy reserva-se o direito (mas não assume obrigação) de exigir autenticação adicional sua. O usuário concorda também a se vincular aos termos deste Contrato para transações executadas pelo usuário, qualquer pessoa agindo como seu agente e qualquer pessoa que use sua conta ou Serviços, autorizada ou não por você.

4. SUA CONTA

Para acessar alguns dos recursos deste Site ou utilizar alguns dos Serviços relacionados, você precisará criar uma Conta. Você declara e garante à GoDaddy que todas as informações enviadas na criação da Conta são precisas, atualizadas e completas e que as manterá dessa maneira. Se a GoDaddy tiver motivo para acreditar que as informações da sua Conta são falsas, desatualizadas ou incompletas, a GoDaddy reserva-se o direito, a seu absoluto e exclusivo critério, de suspender ou encerrar a Conta. Você é o único responsável pelas atividades que ocorrem na sua Conta, sejam elas autorizadas por você ou não, e deve manter as informações da Conta seguras, incluindo, entre outros, o número de cliente/login, senha, método(s) de pagamento (como definido abaixo) e PIN do comprador. Por questões de segurança, a GoDaddy recomenda que você altere sua senha e PIN de comprador pelo menos uma vez a cada 6 (seis) meses para cada Conta. Você deve notificar imediatamente a GoDaddy sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado da sua conta. A GoDaddy não será responsável por qualquer perda que você incorrer devido a qualquer uso não autorizado da sua Conta. Contudo, você pode ser responsabilizado por eventuais prejuízos sofridos pela GoDaddy ou por outros, decorrentes da sua Conta, quer esses prejuízos sejam causados por você, uma pessoa autorizada ou não autorizada.

5. REGRAS DE CONDUTA GERAIS

Você reconhece e concorda que:

1. sua utilização deste Site e dos Serviços encontrados nele, incluindo qualquer conteúdo enviado, deverá estar de acordo com este Contrato, ou qualquer Contrato de Serviços aplicável, e com todas as leis, regras e regulamentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais pertinentes.
2. Você não coletará nem armazenará (nem permitirá que outra pessoa colete ou armazene) qualquer Conteúdo do Usuário (conforme definição abaixo) ou informações não públicas ou de identificação pessoal sobre outro Usuário ou qualquer pessoa ou entidade sem consentimento prévio explícito por escrito.

3. Você não usará este Site ou os Serviços de maneira (conforme determinado pela GoDaddy a seu exclusivo critério) que:
   • seja ilegal ou promova ou incentive atividades ilegais;
   • promova, incentive ou envolva exploração infantil ou qualquer atividade relacionada à proliferação de material de abuso sexual infantil;
   • promova, incentive ou envolva terrorismo, violência contra pessoas, animais ou propriedade;
   • promova, incentive ou envolva spam ou outro email em massa não solicitado, ou invasão ou violação de computadores ou redes;
   • viole a Lei de defesa do consumidor farmacêutico online Ryan Haight (Ryan Haight Online Pharmacy Consumer Protection Act), de 2008, ou legislação semelhante, ou promova, incentive ou envolva a venda ou distribuição de medicamentos prescritos sem receita válida;
   • viole a Luta em favor da Lei contra Tráfico Sexual Online de 2017 ou legislação semelhante, ou promova ou facilite a prostituição e/ou tráfico sexual;
   • viole os direitos de propriedade intelectual de outro Usuário ou qualquer outra pessoa ou entidade;
   • viole a privacidade ou os direitos de publicidade de outro Usuário, pessoa ou entidade, ou viole qualquer dever de confidencialidade que você tenha com outro Usuário, pessoa ou entidade;
   • interfira no funcionamento do Site ou dos Serviços dele;
   • contenha ou instale vírus, worms, bugs, Cavalos de Troia ou outros códigos, arquivos ou programas projetados para ou que possam interromper, danificar ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware;
   • contenha linguagem falsa ou enganosa, ou afirmações não comprovadas ou comparativas, em relação à GoDaddy ou aos Serviços da GoDaddy.

4. Você não realizará qualquer atividade falsa, abusiva ou fraudulenta. Você não realizará nenhuma ação que imponha ou possa impor, a nosso critério, uma carga não razoável ou desproporcionalmente grande em nossa infraestrutura;
5. Você não copiará nem distribuirá, de nenhuma forma, partes deste Site ou dos Serviços encontrados nele, exceto quando explicitamente autorizado pela GoDaddy.
6. Você não modificará nem alterará qualquer parte deste Site ou dos Serviços encontrados nele ou qualquer das suas tecnologias relacionadas.
7. Você não acessará o Conteúdo da GoDaddy (conforme definição abaixo) ou o Conteúdo do Usuário por tecnologias ou meios que não o Site em si ou conforme a GoDaddy possa designar.
8. Você concorda em realizar o backup do seu Conteúdo do Usuário de modo que possa acessá-lo e usá-lo quando necessário. A GoDaddy não garante que realiza backup de qualquer Conta ou Conteúdo do Usuário, e você concorda em aceitar o risco de perda de todo e qualquer Conteúdo do Usuário.
9. Você não revenderá ou fornecerá os Serviços para fins comerciais, incluindo tecnologias relacionadas à GoDaddy, sem o consentimento prévio por escrito da GoDaddy.
10. Você concorda em não desconsiderar, desabilitar ou interferir de outra forma nos recursos relacionados à segurança deste Site ou dos Serviços encontrados nele (incluindo, entre outros, recursos que impedem ou restringem o uso ou a cópia de qualquer Conteúdo da GoDaddy ou Conteúdo do Usuário) ou aplicar limitações sobre o uso deste Site ou dos Serviços encontrados nele, o Conteúdo da GoDaddy ou o Conteúdo do Usuário.
11. Você concorda em fornecer identificação com foto e/ou identificação comercial emitida pelo governo, conforme exigido para verificação de identidade, quando necessário.

12. Você está ciente de que a GoDaddy pode, de tempos em tempos, telefonar a você sobre sua conta e que, para os fins de toda e qualquer chamada dessa natureza, você pode estar sujeito a gravação de chamadas e, por meio deste, consente com as mesmas, sujeito a quaisquer leis aplicáveis e nossas restrições e obrigações, incluindo, quando permitido, gravar a totalidade de tais chamadas, independentemente de a GoDaddy solicitar a você em qualquer chamada particular consentimento para gravar tal chamada. Você reconhece e concorda, ainda, que, na extensão permitida pela lei aplicável, tais gravações podem ser enviadas como prova em processos judiciais dos quais a GoDaddy faz parte. Além disso, ao fornecer seu número de telefone ou celular, você concorda em receber ligações de marketing de ou em nome da GoDaddy que podem ser iniciadas por um sistema automático de discagem telefônica e/ou usar uma voz artificial ou pré-gravada. Você entende que consentir com este termo não é uma condição de compra de nenhum bem ou serviço da GoDaddy. Ao fornecer seu número de celular, você concorda em receber mensagens de texto de marketing da ou em nome da GoDaddy, que podem ser enviadas por um sistema automático de discagem telefônica. Você entende que consentir com este termo não é uma condição de compra de nenhum bem ou serviço da GoDaddy. Sujeito a custos de mensagem e uso de dados móveis.

13. Sem limitar qualquer dos direitos estabelecidos em outras partes deste Contrato, a GoDaddy reserva-se expressamente o direito de negar, cancelar, encerrar, suspender ou limitar o acesso futuro a este Site ou a quaisquer Serviços (incluindo, entre outros, o direito de cancelar ou transferir qualquer registro de nome de domínio) para qualquer Usuário (i) cuja Conta ou Serviços tenham sido encerrados ou suspensos anteriormente, seja devido à violação deste ou de qualquer outro Contrato ou de qualquer política da GoDaddy, ou (ii) quem de outra forma se envolve ou se envolveu em atividades inadequadas ou ilegais enquanto utiliza o Site ou os Serviços (conforme determinado pela GoDaddy a seu exclusivo e absoluto critério).
14. Se sua compra ou atividade de conta mostrar sinais de fraude, abuso ou atividade suspeita, a GoDaddy pode cancelar qualquer serviço associado ao seu nome, endereço de email ou conta e encerrar quaisquer contas da GoDaddy associadas. Se a GoDaddy, a seu exclusivo critério, determinar que qualquer atividade conduzida é fraudulenta, a GoDaddy reserva-se o direito de tomar as medidas legais necessárias e você poderá ser responsabilizado(a) por perdas monetárias à GoDaddy, incluindo custos de litígio e danos. Para contestar o cancelamento dos Serviços ou o congelamento ou encerramento de uma conta, entre em contato com o atendimento da GoDaddy.

6. PROTEÇÃO DAS SUAS INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL

A GoDaddy poderá processar informações de identificação pessoal (“PII”) sobre você, seus clientes e/ou qualquer pessoa que utilize os serviços oferecidos a você nos termos deste Contrato, inclusive qualquer site que Você hospede com a GoDaddy. Na medida em que a GoDaddy processa PII para fins de prestação dos Serviços, a GoDaddy atua como a Controladora dos Dados, e o Aviso Global de Privacidade da GoDaddy se aplica a esse processamento. Na medida em que a GoDaddy processa PII em seu nome como parte dos Serviços, a GoDaddy atua como a Processadora dos Dados, e o Adendo de Processamento de Dados pertinente aos Serviços se aplica a esse processamento.

7. CONTEÚDO DO USUÁRIO

Alguns dos recursos deste Site ou dos Serviços, incluindo aqueles hospedados com a GoDaddy, podem permitir que os Usuários visualizem, postem, publiquem, compartilhem, armazenem ou gerenciem: (a) ideias, opiniões, recomendações ou conselhos por meio de postagens em fóruns, conteúdo enviado em conexão com um concurso, avaliações ou recomendações de produtos ou fotos a serem incorporados em um evento ou atividade de mídia social (denominados “Envios do Usuário”); (b) conteúdo literário, artístico, musical ou de outra natureza, incluindo, entre outros, fotos e vídeos; ou (c) outras informações relacionadas à empresa ou aos clientes (em conjunto com os Envios do Usuário, chamados de “Conteúdo do Usuário”). Todo conteúdo enviado por meio da sua Conta, ou processado em seu nome, é considerado Conteúdo do Usuário. Ao postar, publicar ou processar Conteúdo do Usuário neste Site ou nos Serviços encontrados nele, você declara e garante à GoDaddy que: (i) detém todos os direitos necessários para processar e distribuir o Conteúdo do Usuário por meio deste Site ou dos Serviços encontrados nele, seja porque você é o autor do Conteúdo do Usuário e tem direito de distribuí-lo ou porque tem os direitos, licenças, consentimentos e/ou permissões de distribuição adequados por escrito do proprietário dos direitos autorais ou outro proprietário do Conteúdo do Usuário; e (ii) o Conteúdo do Usuário não viola os direitos de terceiros. Você será o único responsável por todo e qualquer Conteúdo do Usuário enviado pela sua Conta, e pelas consequências e exigências de distribuição do mesmo.

Envios do Usuário. Você reconhece e concorda que os Envios do Usuário são totalmente voluntários, não estabelecem um relacionamento confidencial ou obrigam a GoDaddy a tratar os Envios do Usuário como confidenciais ou secretos. A GoDaddy não tem nenhuma obrigação, expressa ou implícita, de desenvolver ou usar os Envios do Usuário, e nenhuma compensação é devida a você ou a qualquer outra pessoa por qualquer uso intencional ou não intencional de seus Envios do Usuário. Além disso, a GoDaddy pode estar trabalhando no mesmo conteúdo ou similar, ela pode já saber sobre tal conteúdo por outras fontes, pode simplesmente desejar desenvolver este conteúdo (ou similar) por conta própria ou pode ter adotado/adotará alguma outra ação.

A GoDaddy terá direitos exclusivos (incluindo de todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos proprietários) sobre qualquer Envio do Usuário postado neste Site e terá direito a uso e disseminação irrestritos de qualquer Envio do Usuário postado nesse Site para qualquer fim, comercial ou não, sem reconhecimento ou compensação a você ou qualquer outra pessoa.

Conteúdo do usuário que não consista em envios do usuário. Ao postar ou publicar Conteúdo do Usuário neste Site ou por meio dos Serviços, você autoriza a GoDaddy a usar a propriedade intelectual e outros direitos proprietários do seu Conteúdo para permitir a inclusão e o uso do mesmo de acordo com as disposições deste Site, deste Contrato e quaisquer Contratos de Prestação de Serviços aplicáveis ao Conteúdo do Usuário. Assim, você, por meio deste, concede à GoDaddy uma licença mundial, não exclusiva, sem royalties, sublicenciável (por várias camadas) e transferível para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, combinar com outros trabalhos, exibir e apresentar o seu Conteúdo em relação a este Site, aos Serviços e aos negócios da GoDaddy (e as afiliadas da GoDaddy), incluindo, entre outros, para promover e redistribuir todo ou parte deste Site em qualquer formato e canal de mídia sem restrições de qualquer tipo e sem pagamento ou outra consideração que seja e sem permissão ou notificação a você ou qualquer terceiro. Você, por meio deste, concede a cada Usuário deste Site uma licença não exclusiva para acessar o Conteúdo do Usuário (com exceção do Conteúdo do Usuário que você designar como “privado” ou “protegido por senha”) por este Site e para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, combinar com outros trabalhos, exibir e apresentar seu Conteúdo do Usuário conforme permitido pela funcionalidade deste Site e ao abrigo deste Contrato. As licenças acima concedidas por você sobre o Conteúdo do Usuário terminam dentro de um período comercialmente razoável após você remover ou excluir o Conteúdo do Usuário deste Site. Você entende e concorda, porém, que a GoDaddy pode reter (mas não distribuir, exibir ou apresentar) cópias no servidor do Conteúdo do Usuário que tenha sido removido ou excluído. As licenças acima concedidas por você sobre o Conteúdo do Usuário são perpétuas e irrevogáveis. O usuário também entende e concorda que a GoDaddy poderá reter e utilizar todo Conteúdo do Usuário que tenha sido incorporado a quaisquer trabalhos derivados, conforme permitido nos termos dos Contratos de Prestação de Serviços. Não obstante qualquer determinação em contrário contida aqui, a GoDaddy não usará o Conteúdo do Usuário designado por você como “privado” ou “protegido por senha” com o objetivo de promover o Site ou os negócios da GoDaddy (ou das afiliadas da GoDaddy). Se tiver um site ou outro tipo de conteúdo hospedado pela GoDaddy, você reterá toda a propriedade ou direitos licenciados sobre o Conteúdo do Usuário postado nesse site.

GoDaddy Dados. Para evitar dúvidas, o Conteúdo do Usuário não inclui “Dados da GoDaddy”, que se referem a (a) todas as informações relacionadas aos negócios da GoDaddy e à prestação dos Serviços, incluindo, entre outros, as Informações de Identificação Pessoal (PII) referentes a Você e (quando aplicável) a seus funcionários ou representantes; (b) outros dados relativos à Sua conta, histórico de transações, uso dos Serviços e verificação de identidade; e (c) sujeitos a quaisquer restrições de acordo com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis, quaisquer PII que tenham sido agregados, pseudonimizados ou anonimizados (em conjunto, denominados “Desidentificados”) de acordo com os termos de qualquer Contrato de Prestação de Serviços. Você reconhece e concorda que não tem direitos sobre os Dados da GoDaddy nos termos deste ou de qualquer Contrato de Prestação de Serviços.

8. DISPONIBILIDADE DE SITES/SERVIÇOS

Sujeito aos termos e condições deste Contrato e outras políticas e procedimentos, esforços comercialmente razoáveis serão empregados para tentar fornecer este Site e os Serviços disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana durante a vigência deste Contrato. Você reconhece e concorda que, ocasionalmente, este Site pode estar inacessível ou inoperante por motivos como, por exemplo, falhas no funcionamento do equipamento, manutenção periódica, reparos ou substituições que são realizados regularmente, ou causas além do nosso controle razoável ou que não possam ser razoavelmente previstas, incluindo, entre outras, interrupção ou falha de links de transmissão digital ou telecomunicações, ataques hostis à rede, congestionamento da rede ou outras falhas. Você reconhece e concorda que não temos controle da disponibilidade deste Site ou dos Serviços relacionados de maneira contínua ou ininterrupta, e não assumimos qualquer responsabilidade perante você ou qualquer outra parte com relação a isso.

9. CRÉDITOS DE PRODUTOS

Caso você receba um crédito de produto (“Crédito”), seja para resgate da compra de um produto específico ou gratuitamente na compra de outro produto (“Compra de produto”), você reconhece e concorda que tal Crédito só é válido por um (1) ano e só está disponível em compras válidas, podendo ser encerrado se as compras de produtos forem excluídas, canceladas, transferidas ou não renovadas. Se não for resgatado, o Crédito expirará um (1) ano após a data da Compra do Produto. No caso de o crédito ser resgatado, após o período inicial de assinatura, o produto será automaticamente renovado pelo preço vigente na data até que seja cancelado. Se você deseja cancelar a renovação automática do produto, poderá fazê-lo acessando sua conta ou entrando em contato com o atendimento ao cliente. Caso seu produto adquirido inclua um nome de domínio gratuito, se você cancelar o Produto Adquirido, o preço de lista para o nome de domínio será deduzido do valor do reembolso. O preço de lista refere-se ao preço do nome de domínio relacionado no site da GoDaddy e não está sujeito a qualquer promoção, desconto ou outra redução de preço. Para Créditos emitidos gratuitamente com outro Produto Adquirido, você reconhece e concorda que podemos trocar seu Crédito por um produto semelhante, a nosso exclusivo critério.

10. MONITORAMENTO E MODERAÇÃO DE CONTEÚDO; POLÍTICA DE RESTRIÇÕES

Ao utilizar este Site e/ou qualquer Serviço, você concorda em não fornecer, postar, publicar, compartilhar ou, de outra forma, tornar disponível ou acessível qualquer conteúdo ilegal, que seja incompatível ou viole este Contrato (incluindo, sem limitação, as Seções 5, 7 e 16 deste Contrato).

A GoDaddy geralmente não faz uma pré-triagem do Conteúdo do Usuário (seja ele postado em um site hospedado pela GoDaddy ou neste Site). No entanto, e estando sujeita às leis aplicáveis, a GoDaddy reserva-se o direito (sem assumir obrigação) de realizar tal ação e decidir se algum item do Conteúdo do Usuário é adequado e/ou está de acordo com este Contrato. A título de exemplo, a GoDaddy pode realizar voluntariamente uma triagem ou uma pré-triagem de material para detectar possíveis conteúdos de abuso sexual infantil e agir contra esse tipo de material.

A GoDaddy pode remover qualquer item do Conteúdo do Usuário (postado em um site hospedado pela GoDaddy ou publicado neste Site) e/ou encerrar o acesso de um Usuário a este Site ou aos Serviços encontrados nele por postar ou publicar qualquer material que viole este Contrato ou por violar este Contrato de outra forma (conforme determinado pela GoDaddy a seu exclusivo e absoluto critério), a qualquer momento e sem aviso prévio. A GoDaddy também pode encerrar o acesso de um Usuário a este Site ou aos Serviços encontrados nele se a GoDaddy tiver motivos para acreditar que o usuário é um infrator reincidente.

Se a GoDaddy encerrar o seu acesso a este Site ou aos Serviços encontrados nele, a GoDaddy pode, a seu absoluto e exclusivo critério, remover e destruir qualquer dado e arquivo armazenado por você nos servidores.

A GoDaddy também se reserva o direito, mas não assume nenhuma obrigação, de analisar o uso dos Serviços e a atividade da conta em relação a qualquer atividade que possa representar um risco para a GoDaddy e/ou para os sistemas da GoDaddy. A GoDaddy também poderá revisar, ajustar as configurações e/ou alterar as definições de quaisquer Serviços, inclusive as configurações de qualquer ambiente hospedado, que a GoDaddy acredite, a seu critério exclusivo e absoluto, que possam representar um risco para a GoDaddy, os sistemas da GoDaddy ou qualquer um de seus ambientes.

11. LEI DE SERVIÇOS DIGITAIS DA UNIÃO EUROPEIA (“DSA”) – TERMOS DE SERVIÇO COMPLEMENTARES

Esta seção 11 entra em vigor a partir de 17 de fevereiro de 2024, que é a data de vigência da Lei de Serviços Digitais da União Europeia.

11.1 Esta Seção 11 estabelece disposições, processos e divulgações que complementam o restante deste Contrato, conforme exigido pela DSA, que regulamenta a prestação de determinados serviços intermediários digitais oferecidos na União Europeia (“UE”) e, principalmente, estabelece regras sobre o papel dos provedores e impõe requisitos de moderação de conteúdo e obrigações de transparência. Essas disposições são relevantes apenas se você estiver na União Europeia ou se estiver utilizando o site ou os Serviços que se enquadram no escopo da Lei de Serviços Digitais (DSA). Em caso de qualquer conflito entre os termos estabelecidos nesta Seção 11 e as outras disposições deste Contrato, os termos da Seção 11 prevalecerão.

11.2 Regras de conduta. Os usuários estão proibidos de fornecer, publicar ou transmitir conteúdo que seja incompatível ou viole este Contrato (incluindo, sem limitação, as Seções 5, 7 e 16) ou quaisquer leis aplicáveis na UE ou em qualquer país da UE (“Conteúdo não autorizado”).

11.3 Visão geral da moderação de conteúdo. A GoDaddy poderá, voluntariamente, tomar medidas contra qualquer “Conteúdo não autorizado”, de acordo com a Seção 10 acima. Além disso, a GoDaddy poderá receber notificações por meio do Mecanismo de Notificação e Ação (descrito abaixo) e ordens de autoridades da UE relatando a presença de conteúdo supostamente ilegal neste Site (ou transmitido por meio dele) ou em qualquer Serviço (incluindo, sem limitação, qualquer site hospedado pela GoDaddy). A GoDaddy processará esses pedidos e notificações e tomará medidas com base nas informações fornecidas. Essas ações podem implicar as restrições mencionadas na Seção 11.5 abaixo ou quaisquer outras restrições exigidas pela autoridade relevante.

11.4 Notificação de conteúdo supostamente ilegal – Mecanismo de Notificação e Ação. Você pode denunciar à GoDaddy a presença, neste Site ou em qualquer Serviço, de conteúdo que considere ilegal na UE ou em qualquer país da UE por meio do mecanismo acessível em nossa Central de Suporte (“Mecanismo de Notificação e Ação”). Dependendo da natureza do Serviço em questão no aviso, a forma como a GoDaddy processa e trata esse aviso pode variar.

11.5 Restrições. A GoDaddy poderá, a qualquer momento e, em alguns casos, sem aviso prévio, remover qualquer “Conteúdo não autorizado” disponibilizado neste Site (ou por meio dele) ou em qualquer Serviço, além de poder suspender ou encerrar o acesso a um Serviço inteiro (por exemplo, desativar um site hospedado pela GoDaddy). Além disso, com relação a “infratores reincidentes”, ou seja, usuários que frequentemente fornecem “Conteúdo claramente não autorizado”, a GoDaddy poderá suspender ou encerrar seu acesso a este Site ou aos Serviços encontrados nele. Em geral, a GoDaddy emitirá um aviso prévio antes de qualquer suspensão, exceto em casos excepcionais ou quando a GoDaddy for legalmente obrigada a tomar medidas imediatas. Ao decidir e aplicar tais restrições, a GoDaddy agirá de maneira rápida, diligente, não arbitrária, objetiva e proporcional.

11.6 Notificações infundadas. Se algum usuário enviar frequentemente avisos claramente infundados através do Mecanismo de Aviso e Ação, a GoDaddy poderá suspender o processamento dos seus avisos. Em geral, a GoDaddy emitirá um aviso prévio antes de qualquer suspensão, salvo em casos excepcionais (conforme determinado pela GoDaddy a seu critério razoável) ou quando a GoDaddy for legalmente obrigada a tomar uma medida imediata.

11.7 Medidas e ferramentas para revisão. As notificações e os pedidos geralmente estão sujeitos à revisão humana. A GoDaddy também pode usar um modelo de aprendizado de máquina que ajuda a processar determinadas reivindicações e a detectar phishing em sites hospedados pela GoDaddy. As medidas tomadas em resposta a notificações e/ou ordens relacionadas ao fornecimento de conteúdo por usuários do Serviço ou visitantes do Site, se houver, geralmente estão sujeitas à revisão humana.

11.8 Direito de suspender o uso dos Serviços. Você tem o direito de suspender o uso dos Serviços de acordo com as Seções 9 e 14 deste Contrato.

11.9 Decisões de Moderação de Conteúdo.

1. Esta Seção pode ser relevante para você se:
   1. o seu problema estiver relacionado a uma plataforma online da GoDaddy na UE (ou seja, um serviço que envolva a compra e venda de domínios no mercado secundário, ou ainda a Comunidade GoDaddy, na medida em que seja oferecida na UE); e
   2. se a sua questão envolve: (y) uma decisão tomada pela GoDaddy após um aviso que você enviou à GoDaddy sobre a presença de informações consideradas ilegais em uma plataforma online da GoDaddy na UE; e/ou (z) uma decisão tomada pela GoDaddy para remover (ou não) conteúdo, ou para suspender, restringir ou encerrar (ou não) o acesso a uma plataforma online da GoDaddy na UE com base na alegação de que você ou qualquer usuário do Serviço divulgou “Conteúdo não autorizado”,
      
      (uma “Decisão de Moderação de Conteúdo”).
2. Caso discorde de uma Decisão de Moderação de Conteúdo, você poderá apresentar uma reclamação diretamente à GoDaddy. A reclamação deve ser apresentada no prazo de seis (6) meses a partir da data em que você foi informado sobre a Decisão de Moderação de Conteúdo. Para registrar sua reclamação, basta responder ao email que informa a Decisão de Moderação de Conteúdo e fornecer contextos ou informações adicionais para que a GoDaddy possa reavaliar a Decisão de Moderação de Conteúdo. A GoDaddy analisará sua reclamação e responderá por meio do seu sistema interno de tratamento de reclamações (o “Sistema Interno de Tratamento de Reclamações”).
   
   Se um usuário fornecer com frequência reclamações claramente infundadas por meio do Sistema Interno de Tratamento de Reclamações, a GoDaddy poderá suspender o processamento das reclamações, após um aviso prévio.
3. Caso não concorde com uma Decisão de Moderação de Conteúdo e/ou com o resultado do Sistema Interno de Tratamento de Reclamações, você também poderá entrar em contato com qualquer órgão extrajudicial de resolução de litígios certificado pela autoridade relevante da UE. Para sua informação, as decisões tomadas por esses órgãos não são vinculantes. Além disso, a GoDaddy poderá se recusar a participar desse procedimento se o problema já tiver sido resolvido com relação ao mesmo conteúdo e aos mesmos motivos. Espera-se que a lista desses órgãos certificados (se houver) seja publicada em breve pela Comissão da UE. Atualizaremos os termos deste Contrato assim que as informações relevantes estiverem disponíveis.
4. Em todo caso, você também poderá iniciar processos judiciais perante um tribunal competente, de acordo com a lei aplicável, em qualquer estágio.

11.10 Nas seções 11.6 e 11.9, o termo “frequentemente” refere-se ao envio de duas ou mais notificações ou reclamações infundadas (conforme aplicável) ao longo de um período de 12 meses. Para os fins das Seções 11.5, 11.6 e 11.9, ao determinar se um comportamento específico requer uma suspensão ou término e qual deve ser a sua duração, a GoDaddy leva em consideração os fatos e circunstâncias pertinentes, incluindo critérios como o volume de notificações ou reclamações claramente infundadas enviadas durante o período mencionado, além da gravidade e/ou impacto do comportamento. Uma notificação pode, por exemplo, ser considerada claramente infundada se for evidente que não está relacionada ao conteúdo supostamente ilegal e, em vez disso, refere-se apenas a considerações pessoais e/ou subjetivas. Especificamente com relação à divulgação de conteúdo ilegal, esses critérios também incluem o volume de conteúdo ilegal divulgado, a extensão de seu impacto e/ou a gravidade do comportamento (por exemplo, com relação à natureza do conteúdo em questão e suas consequências) e a frequência do comportamento.

11.11 Mecanismo de pesquisa: Divulgação de Sistemas de Recomendação.

Nosso Site e alguns dos nossos Serviços incluem um mecanismo de pesquisa que permite que você procure registros de domínios com base em sua consulta, histórico de pesquisa da conta e localização.

O mecanismo de pesquisa gera uma lista de resultados com base na correspondência genérica entre as palavras-chave ou sequências de caracteres pesquisadas e os domínios disponíveis para compra. Se o domínio exato que você pesquisou não estiver disponível, o mecanismo de pesquisa exibirá resultados de domínios que correspondam às suas palavras-chave e caracteres, possivelmente incluindo domínios de nível superior alternativos, que podem levar em conta a sua localização. Por exemplo, se você estiver localizado na Alemanha, o mecanismo de pesquisa poderá priorizar domínios de nível superior “.de” para apresentar resultados mais personalizados. Além disso, a pesquisa pode incluir parcerias com o rótulo “Promovido” nos resultados da busca.

As palavras-chave ou sequências de caracteres que você pesquisou são os parâmetros mais importantes usados para determinar os resultados, enquanto o histórico de pesquisa e a localização são parâmetros secundários usados para refinar ainda mais a lista de resultados. Na configuração atual, o mecanismo de pesquisa não permite que você altere esses parâmetros.

11.12 Ponto de contato da DSA.

Se tiver alguma pergunta ou dúvida sobre esta Seção 11 ou qualquer outro assunto relacionado à DSA, entre em contato conosco pelo e-mail dsainquiries@godaddy.com.

12. SERVIÇOS DESCONTINUADOS; POLÍTICA DE ENCERRAMENTO

A GoDaddy se reserva o direito de cessar a oferta ou o fornecimento de qualquer um dos (i) Serviços ou (ii) recursos, funcionalidades ou aspectos dos Serviços a qualquer momento, por qualquer ou nenhum motivo e sem aviso prévio. Embora a GoDaddy envide todos os esforços para maximizar a vida útil de todos os seus Serviços e recursos, funcionalidades ou aspectos dos Serviços, um Serviço ou recurso, funcionalidade ou aspecto específico de um Serviço que oferecemos pode ser cancelado ou chegar ao fim de sua vida útil (“EOL”). Se esse for o caso, esse Serviço ou recurso, funcionalidade ou aspecto específico do Serviço não terá mais suporte da GoDaddy a partir da data de EOL.

Aviso e Migração. Na hipótese de qualquer Serviço que oferecemos atingir ou for atingir o EOL, tentaremos notificar você com trinta ou mais dias de antecedência da data do EOL. É sua responsabilidade tomar todas as medidas necessárias para substituir o Serviço migrando para um novo Serviço antes da data do EOL ou cessando totalmente a dependência desse Serviço antes da data de EOL. Em qualquer um dos casos, a GoDaddy oferecerá um Serviço equivalente pelo restante do prazo de sua compra, sendo que essa equivalência pode ser uma migração, um crédito proporcional na loja ou um reembolso proporcional, a ser determinado pela GoDaddy a seu critério exclusivo e absoluto. A GoDaddy pode, com ou sem aviso prévio, migrar você para a versão mais atualizada do Serviço, se disponível. Você concorda em assumir total responsabilidade por qualquer e toda perda ou dano decorrente desse tipo de migração. Se um recurso, funcionalidade ou aspecto de qualquer Serviço que oferecemos atingir ou for atingir o EOL, tentaremos avisar você com no mínimo 30 dias de antecedência da data de EOL. No entanto, se o Serviço mantiver sua funcionalidade de forma significativa sem o recurso, funcionalidade ou aspecto em questão, conforme determinado pela GoDaddy ao seu exclusivo critério, a GoDaddy não precisará oferecer um recurso ou funcionalidade equivalente para o Serviço ou um reembolso.

Ausência de Responsabilidade. A GoDaddy isenta-se da responsabilidade por você ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação de qualquer um dos (i) Serviços ou (ii) recursos, funcionalidades ou aspectos individuais dos Serviços que possamos oferecer, fornecer ou facilitar o acesso.

13. SERVIÇOS BETA

Ocasionalmente, a GoDaddy poderá oferecer novos Serviços (serviços de acesso limitado ou novos recursos para Serviços) em versões de pré-lançamento. Os novos serviços, novos recursos dos Serviços ou serviços de acesso limitado são doravante denominados “Serviços Beta”, tanto de forma individual quanto coletiva. Se você usar quaisquer Serviços Beta, seu uso deles estará sujeito aos seguintes termos: (i) Você reconhece e concorda que os Serviços Beta são versões de pré-lançamento e podem não funcionar corretamente; (ii) Você reconhece e concorda que seu uso dos Serviços Beta pode expô-lo a riscos incomuns de falhas operacionais; (iii) Os Serviços Beta são fornecidos no estado em que se encontram, por isso, não recomendamos usá-los na produção ou em ambientes críticos ; (iv) GoDaddy se reserva o direito de alterar ou cancelar qualquer aspecto dos Serviços Beta a qualquer momento; (v) As versões comerciais dos Serviços Beta podem mudar de forma significativa, e os programas usados ou executados com eles podem não funcionar com essas versões ou com versões posteriores; (vi) A GoDaddy pode limitar a disponibilidade do tempo de suporte do atendimento ao cliente dedicado aos Serviços Beta; (vii) Você reconhece e concorda em fornecer feedback imediato sobre sua experiência com os Serviços Beta conforme solicitado por nós, incluindo as informações necessárias para que possamos corrigir erros duplicados ou problemas com a sua experiência; (viii) Você reconhece e concorda que a GoDaddy pode rastrear sua navegação, cliques, compras e tipo de aparelho, e coletar dados, como de análise, sobre seu uso e interação com nossos Serviços Beta; (ix) Você reconhece e concorda que todas as informações relacionadas ao seu uso dos Serviços Beta, como sua experiência e suas opiniões relacionadas a eles, são confidenciais e não podem ser reveladas a terceiros ou usadas para qualquer outro fim além do fornecimento de feedback à GoDaddy; e (x) Os Serviços Beta são fornecidos “no estado em que se encontram”, “conforme disponibilizado” e “com todas as eventuais falhas”.

Você reconhece e concorda que nós podemos usar seu feedback para qualquer finalidade, inclusive para fins de desenvolvimento de produtos. Mediante nossa solicitação, você compartilhará comentários que poderemos usar publicamente para materiais de imprensa e marketing. Qualquer propriedade intelectual inerente ao seu feedback ou decorrente do seu uso dos Serviços Beta é de propriedade exclusiva da GoDaddy. Na extensão máxima permitida por lei, a GoDaddy isenta-se de qualquer e todas as garantias legais, expressas ou implícitas com relação aos Serviços Beta, incluindo, entre outras, quaisquer garantias implícitas de título, comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação.

14. TAXAS E PAGAMENTOS

Você concorda que seu Método de Pagamento pode ser debitado por uma de nossas entidades afiliadas. Se, durante sua compra, seu pagamento foi identificado como processado nos Estados Unidos, sua transação será processada pela GoDaddy.com, LLC; se seu pagamento foi identificado como sendo processado no Canadá, sua transação será processada pela GoDaddy Domains Canada, Inc.; se seu pagamento foi identificado como sendo processado no Reino Unido, sua transação será processada pela GoDaddy Europe, Ltd.; se seu pagamento foi identificado como sendo processado na Índia, sua transação será processada pela GoDaddy India Domains and Hosting Services India Pvt Ltd; se seu pagamento foi identificado como sendo processado na Austrália, sua transação será processada pela GoDaddy Online Services PTY Limited. Se seu pagamento foi identificado como sendo processado nos Países Baixos, sua transação será processada pela GoDaddy Online Services Netherlands B.V. Se, durante a sua compra, o seu pagamento foi identificado como sendo processado em um país ou região que não está listado acima, sua transação poderá ser processada, dentro do país especificado, por uma entidade afiliada ao nosso provedor de serviços de pagamento local, e estará sujeita às disposições de nossa Política de Privacidade.

(A) TERMOS GERAIS, INCLUINDO TERMOS DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

Pagamento devido no momento do pedido; Não reembolsável. Você concorda em pagar todos os valores devidos pelos Serviços no momento em que os encomenda. Nenhum dos valores é reembolsável, salvo indicação em contrário na Política de Reembolso.

Alterações de Preços. A GoDaddy reserva-se o direito de alterar seus preços e taxas a qualquer momento, e tais alterações serão publicadas online neste Site e entrarão em vigor imediatamente, sem necessidade de aviso prévio ou notificação por e-mail. Se você tiver comprado ou obtido os Serviços por um período de meses ou anos, as alterações nos preços e taxas entrarão em vigor quando os Serviços em questão forem renovados, conforme descrito abaixo.

Tipos de pagamento. Exceto conforme proibido em qualquer contrato específico relacionado a produtos, você pode pagar pelos Serviços utilizando qualquer um dos “Métodos de Pagamento” a seguir: (i) cartão de crédito válido; (ii) “Serviços pré-pagos Good As Gold” (definidos abaixo); (iii) pagamento eletrônico a partir de sua conta pessoal ou comercial, conforme apropriado (e definido abaixo); (iv) PayPal; (v) Opção de Pagamento Internacional (conforme definido abaixo); (vi) por meio de saldos de Crédito na Loja, se aplicável (e conforme definido abaixo); ou (vii) qualquer outro método usado no pagamento de Serviços, conforme determinado pela GoDaddy a seu exclusivo e absoluto critério, sendo cada uma dessas opções um “Método de Pagamento”. Você reconhece e concorda que podemos armazenar seus Métodos de Pagamento aprovados, conforme determinado por nós, utilizados para pagar por um Serviço, como opção de pagamento para futuras compras ou renovações. Para gerenciar seus Métodos de Pagamento armazenados e visualizar ou alterar suas configurações de renovação automática a qualquer momento, basta fazer login em sua conta da GoDaddy. O recurso “Finalização de compra rápida” realiza automaticamente um pedido para o Serviço correspondente e efetua a cobrança no Método de Pagamento designado na sua Conta para a Finalização de compra rápida. Enviaremos uma confirmação do pedido para o endereço de email registrado na sua Conta. O Método de Pagamento registrado deverá ser mantido válido se você tiver quaisquer Serviços ativos na sua Conta. Além disso, você concorda que a localização para o processamento de seus pagamentos pode mudar por qualquer razão, incluindo o tipo de Método de Pagamento escolhido, a moeda selecionada, as alterações ou atualizações feitas em seu Método de Pagamento.

Reembolsos emitidos. Você concorda que, se forem emitidos reembolsos de acordo com o seu Método de Pagamento, a emissão de um recibo de reembolso da GoDaddy é apenas a confirmação de que a GoDaddy enviou um reembolso de acordo com o Método de Pagamento cobrado na venda original e que a GoDaddy não tem nenhum controle sobre quando o reembolso será aplicado com relação ao saldo disponível no seu Método de Pagamento. Você confirma e concorda, ainda, que o provedor de pagamento e/ou o banco emissor individual associado ao seu Método de Pagamento estabelece e regulamenta os períodos para postar seu reembolso, e que esses períodos podem variar de cinco (5) dias úteis até um ciclo de faturamento completo ou mais.

No caso de um reembolso ser emitido para seu Método de Pagamento, e o provedor de pagamento, processador do pagamento ou banco emissor individual associado ao seu Método de Pagamento impor quaisquer limitações sobre reembolsos, incluindo, entre outros, limitações ao período do reembolso ou número de reembolsos permitidos, a GoDaddy, a seu absoluto e exclusivo critério, reserva-se o direito de emitir um reembolso: (i) na forma de um Crédito na Loja; (ii) por meio da emissão de um cheque da GoDaddy, que será enviado para o endereço de correspondência registrado para a sua conta; ou (iii) em algumas jurisdições, como transferência bancária, quando o processador de pagamento não puder reembolsar pelo Método de Pagamento. A GoDaddy também tem o direito de oferecer um Crédito na Loja para clientes que solicitam reembolso, mesmo se não houver limitações para os reembolsos impostos pelo Método de Pagamento.

Data de Faturamento Mensal. Se estiver sendo cobrado mensalmente, a data de faturamento mensal será baseada no dia do mês no qual adquiriu os Serviços, exceto se tal data for após o 28º dia do mês. Nesse caso, sua data de faturamento será o dia 28 de cada mês.

Termos de renovação automática. Além do exigido pela lei em vigor, a GoDaddy não retém cópias impressas ou eletrônicas da autorização, da ordem realizada ou dos formulários de instruções válidos e/ou quaisquer consentimentos assinados relacionados ao seu uso de nossos serviços de renovação automática e, portanto, não podemos fornecer qualquer documento quando solicitado. Você pode visualizar ou alterar suas configurações de renovação automática a qualquer momento ao fazer login em sua conta da GoDaddy.

PARA GARANTIR QUE VOCÊ NÃO TENHA UMA INTERRUPÇÃO OU PERDA DE SERVIÇOS, TODOS OS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS EM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. EXCETO PELAS RAZÕES DESCRITAS ABAIXO NESTA SEÇÃO, A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA RENOVA AUTOMATICAMENTE O SERVIÇO APLICÁVEL AO EXPIRAR O PERÍODO VIGENTE PARA UM PERÍODO DE RENOVAÇÃO IGUAL EM TEMPO AO PERÍODO MAIS RECENTE (EXCETO PARA NOMES DE DOMÍNIO QUE PODEM SER RENOVADOS PARA O PERÍODO DE SERVIÇO ORIGINAL). POR EXEMPLO, SE O SEU ÚLTIMO PERÍODO DE SERVIÇO FOR DE UM ANO, O PERÍODO DE RENOVAÇÃO TAMBÉM SERÁ DE UM ANO. NO ENTANTO, EM CASO DE FALHA DA RENOVAÇÃO DO MÉTODO DE PAGAMENTO REGISTRADO, A GoDaddy PODE TENTAR RENOVAR O SERVIÇO APLICÁVEL POR UM PERÍODO INFERIOR AO PERÍODO DE ASSINATURA ORIGINAL, CONFORME NECESSÁRIO PARA A TRANSAÇÃO SER BEM-SUCEDIDA.

A NÃO SER QUE VOCÊ DESATIVE A OPÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, A GoDaddy RENOVARÁ AUTOMATICAMENTE O SERVIÇO APLICÁVEL QUANDO CHEGAR TAL PRAZO, E O PAGAMENTO OCORRERÁ PELO MÉTODO ASSOCIADO AOS SERVIÇOS EM SUA CONTA OU SEUS MÉTODOS DE PAGAMENTOS SECUNDÁRIOS INFORMADOS ANTERIORMENTE PARA A GoDaddy. NA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DOS SERVIÇOS, A GoDaddy TENTARÁ PRIMEIRO A FORMA DE PAGAMENTO ASSOCIADA AOS SERVIÇOS DA CONTA. CASO A GoDaddy NÃO CONSIGA REALIZAR A COBRANÇA NESSA FORMA DE PAGAMENTO, TENTAREMOS AS FORMAS DE PAGAMENTO DESIGNADAS EM SUA CONTA COMO \"\BACKUP\". AS RENOVAÇÕES SERÃO COBRADAS NAS TARIFAS DA GoDaddy VIGENTES NA DATA, AS QUAIS VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE PODEM SER MAIORES OU MENORES QUE AS TARIFAS DO PERÍODO DE SERVIÇO ORIGINAL. PARA VER AS CONFIGURAÇÕES DE RENOVAÇÃO APLICÁVEIS A VOCÊ E A SEUS SERVIÇOS, FAÇA LOGIN NO GERENCIADOR DE CONTA DO SITE E SIGA AS ETAPAS ENCONTRADAS AQUI. SE VOCÊ NÃO QUISER QUE OS SERVIÇOS SEJAM RENOVADOS AUTOMATICAMENTE, É POSSÍVEL CANCELAR A RENOVAÇÃO. NESSE CASO, OS SERVIÇOS SERÃO ENCERRADOS NO PRAZO INICIAL ESTIPULADO, A NÃO SER QUE VOCÊ OS RENOVE MANUALMENTE ANTES DA DATA DE ENCERRAMENTO. NO ENTANTO, CASO ESCOLHA DESATIVAR ESSA OPÇÃO E NÃO RENOVAR MANUALMENTE OS SERVIÇOS ANTES DELES EXPIRAREM, VOCÊ PODERÁ SOFRER INTERRUPÇÃO OU PERDA DE SERVIÇOS, E A GoDaddy NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PARA COM VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO EM RELAÇÃO A ISSO.

PARA GARANTIR QUE NÃO HAJA INTERRUPÇÃO OU PERDA DE SERVIÇOS, TODOS OS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, SALVO INDICAÇÃO EM CONTRÁRIO NESTE SITE. EXCETO PELAS RAZÕES DESCRITAS ABAIXO NESTA SEÇÃO, A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA RENOVA AUTOMATICAMENTE O SERVIÇO APLICÁVEL NO VENCIMENTO DO PERÍODO VIGENTE POR UM PERÍODO DE RENOVAÇÃO IGUAL AO PERÍODO MAIS RECENTE (EXCETO PARA NOMES DE DOMÍNIO QUE PODEM SER RENOVADOS PELO PERÍODO DE SERVIÇO ORIGINAL). POR EXEMPLO, SE O ÚLTIMO PERÍODO DE SERVIÇO FOR DE UM ANO, O PERÍODO DE RENOVAÇÃO TAMBÉM SERÁ DE UM ANO. NO ENTANTO, EM CASO DE FALHA NA RENOVAÇÃO PELA FORMA DE PAGAMENTO REGISTRADA, A GoDaddy PODERÁ TENTAR RENOVAR O SERVIÇO APLICÁVEL POR UM PERÍODO INFERIOR AO PERÍODO DE ASSINATURA ORIGINAL, CONFORME NECESSÁRIO PARA REALIZAR A TRANSAÇÃO.

A NÃO SER QUE VOCÊ DESATIVE A OPÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, A GoDaddy RENOVARÁ AUTOMATICAMENTE O SERVIÇO APLICÁVEL QUANDO CHEGAR O MOMENTO E, CONFORME INDICADO NA SEÇÃO 14(F) ABAIXO, TENTARÁ EFETUAR O PAGAMENTO PRIMEIRO ATRAVÉS DO MÉTODO DE PAGAMENTO ASSOCIADO AOS SERVIÇOS EM SUA CONTA (“MÉTODO DE PAGAMENTO PRINCIPAL”). SE O MÉTODO DE PAGAMENTO PRINCIPAL FALHAR, PODEREMOS TENTAR EFETUAR O PAGAMENTO POR MEIO DOS SEUS MÉTODOS DE PAGAMENTO SECUNDÁRIOS REGISTRADOS NA GoDaddy (“MÉTODO DE PAGAMENTO SECUNDÁRIO DESIGNADO”). SE NÃO HOUVER UM MÉTODO DE PAGAMENTO PRINCIPAL OU UM MÉTODO DE PAGAMENTO SECUNDÁRIO DESIGNADO ASSOCIADO A UM SERVIÇO, OU SE UM MÉTODO DE PAGAMENTO SECUNDÁRIO DESIGNADO FALHAR, VOCÊ CONCORDA QUE PODEREMOS TENTAR EFETUAR A COBRANÇA EM QUAISQUER OUTROS MÉTODOS DE PAGAMENTO REGISTRADOS EM SUA CONTA (“MÉTODOS DE PAGAMENTO ALTERNATIVOS”). AS RENOVAÇÕES SERÃO COBRADAS NOS VALORES DA GoDaddy VIGENTES NA DATA, QUE VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE PODEM SER MAIORES OU MENORES QUE OS VALORES DO PERÍODO DE SERVIÇO ORIGINAL. PARA VER AS CONFIGURAÇÕES DE RENOVAÇÃO APLICÁVEIS A VOCÊ E A SEUS SERVIÇOS, FAÇA LOGIN NO GERENTE DE CONTA DO SITE E SIGA ESTAS ETAPAS. SE VOCÊ NÃO QUISER QUE OS SERVIÇOS SEJAM RENOVADOS AUTOMATICAMENTE, É POSSÍVEL CANCELAR A RENOVAÇÃO. NESSE CASO, OS SERVIÇOS SERÃO ENCERRADOS NO PRAZO INICIAL ESTIPULADO, A NÃO SER QUE VOCÊ OS RENOVE MANUALMENTE ANTES DA DATA DE ENCERRAMENTO. NO ENTANTO, SE OPTAR POR DESATIVAR ESSA OPÇÃO E NÃO RENOVAR MANUALMENTE OS SERVIÇOS ANTES DO VENCIMENTO, VOCÊ PODERÁ SOFRER INTERRUPÇÃO OU PERDA DE SERVIÇO, E A GoDaddy NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PARA COM VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO EM RELAÇÃO A ISSO.

ALÉM DISSO, A GoDaddy PODE PARTICIPAR DE “PROGRAMAS DE COBRANÇA RECORRENTE” OU “SERVIÇOS DE ATUALIZADOR DE CONTA” OFERECIDOS PELO PROVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO (DE ACORDO COM A PARTICIPAÇÃO OU NÃO DO BANCO). SE VOCÊ ESTIVER INSCRITO EM UMA OPÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E NÃO CONSEGUIRMOS REALIZAR A COBRANÇA NA FORMA DE PAGAMENTO EXISTENTE, O PROVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO (OU O BANCO) PODERÁ NOS AVISAR SOBRE ATUALIZAÇÕES DO NÚMERO DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DATA DE EXPIRAÇÃO OU COBRAR AUTOMATICAMENTE DO SEU NOVO CARTÃO DE CRÉDITO EM NOSSO NOME SEM NOS AVISAR. DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO PROGRAMA DE COBRANÇA RECORRENTE, CASO SEJAMOS AVISADOS SOBRE UMA ATUALIZAÇÃO NO NÚMERO E/OU DATA DE EXPIRAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, A GoDaddy AUTOMATICAMENTE ATUALIZARÁ SEU PERFIL DE PAGAMENTO EM SEU NOME. A GoDaddy NÃO GARANTE QUE SOLICITARÁ OU RECEBERÁ INFORMAÇÕES ATUALIZADAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE É SUA RESPONSABILIDADE MODIFICAR E MANTER AS CONFIGURAÇÕES DA CONTA, INCLUINDO (I) CANCELAR PRODUTOS E (II) GARANTIR QUE AS FORMAS DE PAGAMENTO ASSOCIADAS ESTEJAM ATUALIZADAS E SEJAM VÁLIDAS. ALÉM DISSO, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE, SE NÃO FIZER ISSO, PODERÁ SOFRER INTERRUPÇÃO OU PERDA DE SERVIÇOS, E A GoDaddy NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO EM RELAÇÃO A ISSO.

Se, por qualquer motivo, a GoDaddy não puder cobrar do seu Método de Pagamento o valor total devido, ou se a GoDaddy receber uma notificação de estorno, reversão, litígio de pagamento, ou for cobrada de uma multa por taxas cobradas anteriormente ao seu Método de Pagamento, você concorda que a GoDaddy pode buscar todos os recursos jurídicos disponíveis para obter o pagamento, incluindo, sem limitação, o cancelamento imediato, sem aviso prévio, de domínios ou Serviços registrados ou renovados em seu nome. A GoDaddy também se reserva o direito de cobrar “taxas administrativas” razoáveis por (i) tarefas que a GoDaddy possa realizar fora do escopo normal de seus Serviços, (ii) tempo e/ou custos adicionais da GoDaddy que podem incorrer na prestação de seus Serviços e/ou (iii) seu não cumprimento deste Contrato (conforme determinado pela GoDaddy a seu exclusivo e absoluto critério). Cenários típicos de tarifa de processamento ou administrativa incluem, entre outros, (i) problemas de atendimento ao cliente que requerem tempo ou atenção pessoal adicional; (ii) medida(s) de UDRP em conjunto com seu(s) domínio(s) e/ou litígios que requerem serviços de contabilidade ou jurídicos, sejam realizados pela equipe da GoDaddy ou empresas externas contratadas pela GoDaddy; (iii) recuperação de todo e qualquer custo e tarifa, incluindo o custo dos Serviços, incorrido pela GoDaddy como resultado de estornos ou outros litígios de pagamento iniciados por você, seu banco ou processador do Método de Pagamento. Essas tarifas administrativas ou de processamento serão cobradas do Seu Método de Pagamento registrado com a GoDaddy.

A GoDaddy pode oferecer preços em nível de produto em diversas moedas. A transação será processada na moeda selecionada e o preço exibido durante o processo de finalização de compra será o valor real apresentado para pagamento. Para determinados Métodos de Pagamento, o emissor do seu Método de Pagamento pode cobrar uma taxa de transação estrangeira ou outro encargo, que pode ser adicionado ao valor final que aparece no extrato bancário ou publicado como um valor separado. Para obter mais detalhes, entre em contato com o emissor de seu Método de Pagamento. Além disso, independentemente da moeda selecionada, você confirma e concorda que pode ser cobrado em razão da incidência de impostos indiretos pelo Imposto sobre valor agregado ("IVA"), Imposto sobre Bens e Serviços ("GST") ou outras tarifas e/ou impostos locais conforme o banco e/ou o país indicado na seção de endereço de cobrança.

(B) POLÍTICA DE REEMBOLSO

Produtos e Serviços disponíveis para reembolso encontram-se descritos em nossa Política de Reembolso.

(C) SERVIÇOS PRÉ-PAGOS GOOD AS GOLD

Detalhes do serviço. Ao fazer uso dos Serviços pré-pagos Good As Gold, você pode transferir fundos para a GoDaddy para financiar sua conta de Serviços pré-pagos Good As Gold (“conta Good As Gold”). É possível, então, usar a conta Good As Gold para adquirir quaisquer serviços. Você pode depositar em sua conta Good As Gold por transferência bancária.

Você confirma que os fundos transferidos para a sua conta Good As Gold serão mantidos pela GoDaddy e não terão rendimentos pagos nem acumulados em seu benefício. Na medida em que quaisquer rendimentos possam se acumular, você concorda que a GoDaddy terá o direito de receber e manter tais valores para cobrir os custos associados aos Serviços pré-pagos Good As Gold.

Você concorda que todas as transações usando os Serviços pré-pagos Good As Gold serão realizadas em dólares americanos.

Sua Conta Good As Gold deve ser carregada inicialmente com fundos não inferiores ao equivalente a $1.000,00 dólares americanos.

Todos os pagamentos devem ser realizados pelo valor integral requerido na compra.

Detalhes para Transferência Bancária. Transferências eletrônicas podem ser iniciadas em moeda estrangeira para carregar sua Conta Good As Gold, porém a moeda original da conta do banco GoDaddy é o dólar americano. Transferências em moeda estrangeira serão automaticamente convertidas e depositadas em dólares americanos. Observe que podem ser cobradas tarifas de câmbio.

Você é responsável por todas as tarifas de transferência eletrônica, tanto para recebimento quanto para envio, associadas à sua conta Good As Gold. Quaisquer transferências eletrônicas fora dos EUA podem estar sujeitas a tarifas do seu banco, bancos intermediários ou do banco da GoDaddy, o que pode reduzir o valor do dinheiro recebido pelo banco da GoDaddy e depois creditado na sua conta Good As Gold. Você, por meio deste, autoriza explicitamente a GoDaddy a (i) deduzir da sua conta Good As Gold o valor das tarifas de transferência eletrônica que a GoDaddy possa incorrer para receber seus fundos; e/ou (ii) cobrar uma tarifa de serviço (“Tarifa de serviço”) de vinte dólares ($20,00) referente ao encerramento da sua conta Good As Gold. Todas as tarifas estão sujeitas a mudanças a qualquer momento, e tais mudanças serão publicadas online e entrarão em vigor imediatamente, sem necessidade de aviso.

Você pode verificar os fundos restantes em sua conta Good As Gold a qualquer momento através de sua conta ou pelo carrinho de compras. Caso você decida encerrar sua conta Good As Gold (ou a GoDaddy opte por terminá-la por motivos de violação de uma obrigação do Acordo de serviços Good As Gold), o saldo na conta Good As Gold será reembolsado, líquido da Tarifa de serviço.

Fundos adicionais podem ser acrescentados à conta Good As Gold a qualquer momento.

Uso dos Serviços pré-pagos Good As Gold. O uso dos fundos na sua conta Good As Gold pode ser feito apenas pelo processo de compra da GoDaddy no site da GoDaddy. As compras não podem ser realizadas se não houver fundos suficientes disponíveis na conta Good As Gold no momento da compra para cobrir a totalidade do valor, incluindo quaisquer tarifas relacionadas, conforme estabelecido aqui ou em outros acordos relevantes.

(D) PAGAMENTO POR CHEQUE (PAGAMENTO ELETRÔNICO)

Ao usar a opção de pagar por cheque da GoDaddy (“Pagar por Cheque”), você pode comprar Serviços da GoDaddy usando o recurso de pagamento eletrônico (da sua conta pessoal ou comercial (“Conta Corrente”), conforme apropriado). Com relação a isso, você concorda em permitir que um provedor de serviços de verificação de terceiros, a Certegy Check Services, Inc. (“Instituição Financeira”) debite o valor total da sua compra em sua Conta Corrente, que não é reembolsável. O Provedor de Serviços de Cheque criará uma transferência eletrônica de fundos (“EFT”), ou um saque, que será apresentado ao seu banco ou instituição financeira para pagamento na sua Conta Corrente. A Conta Corrente deve ser de uma instituição financeira nos Estados Unidos, e o pagamento deve ser realizado em dólares americanos.

É sua responsabilidade manter sua Conta Corrente atualizada e com fundos. Você concorda que (i) O Provedor de Serviços de Cheque ou a GoDaddy reserva-se o direito de recusar uma transação a qualquer momento (incluindo, entre outros, pagamentos que falhem ao serem processados como resultado de a sua Conta Corrente não existir mais ou não ter fundos suficientes/disponíveis); e (ii) em tal caso, nem o Provedor de Serviços de Cheque nem a GoDaddy serão responsáveis para com você ou terceiros quanto a essa situação. Se, por qualquer motivo, o Provedor de serviços de Cheque não puder retirar o valor total devido pelos Serviços prestados, você concorda que o Provedor de serviços de Cheque e a GoDaddy podem buscar todas as soluções jurídicas disponíveis para obter o pagamento (mais as taxas aplicáveis). A GoDaddy não é responsável pelas ações do Provedor de Serviços de Cheque. Você concorda que se a EFT ou o cheque forem estornados por falta de fundos, você pagará uma taxa de serviço de acordo com as taxas permitidas por lei em cada um dos estados dos EUA. Um artigo de ajuda descrevendo o Provedor de Serviços de Cheque e discriminando as taxas de serviço mencionadas acima pode ser encontrado aqui. Essas tarifas podem ser debitadas da sua Conta Corrente usando uma EFT ou saque bancário. Todas as tarifas estão em dólares americanos.

A GoDaddy e seus provedores de serviço, incluindo, mas não limitado ao Provedor de Serviços de Cheque e à Complete Payment Recovery Services, Inc., podem apresentar a você avisos, inclusive por email, correspondência física, SMS, MMS, mensagem de texto, postagens nos serviços ou outros meios razoáveis agora conhecidos ou posteriormente desenvolvidos. Tais avisos podem não ser recebidos se você violar esses termos de serviço acessando serviços de maneira não autorizada. A sua concordância com estes termos de serviço constitui sua aceitação de que você aceitou receber quaisquer e todos os avisos que seriam entregues se você acessar os serviços de maneira autorizada. O não recebimento de tais avisos por qualquer motivo não isenta qualquer pagamento ou outra obrigação para com a GoDaddy e o Provedor de Serviços de Cheque. Você também autoriza expressamente a GoDaddy e seus provedores de serviços, incluindo entre outros o Provedor de Serviços de Cheque e a Complete Payment Recovery Services, Inc. e suas afiliadas a entrar em contato com você por discador automático, mensagens pré-gravadas ou qualquer outro método, em qualquer um de seus emails ou números de telefone celular. Você reconhece ainda que os endereços de email que você fornecer não serão compartilhados, acessados por outras pessoas e não serão endereços de email relacionados ao empregador.

(E) OPÇÕES DE PAGAMENTO INTERNACIONAL

A GoDaddy oferece diversas opções de pagamento alternativas por uma variedade de Provedores de Pagamento Internacional (“IPP”). Caso um IPP seja selecionado, você declara que já concordou com todo e qualquer acordo de atendimento ao cliente aplicável do IPP antes de concluir a sua transação na GoDaddy. Você também concorda em permitir que o IPP debite o valor total de sua compra da conta ou método de pagamento selecionado, coletivamente “Fontes de Recursos Financeiros”. Além disso, você concorda em permitir que o IPP selecionado debite, se aplicável, uma “Tarifa de Conversão de Taxa de Câmbio”, bem como outras tarifas ou encargos aplicáveis ao seu acordo com o IPP (coletivamente, as “Tarifas do IPP”) das suas Fontes de Recursos Financeiros. Você entende e concorda que as Tarifas do IPP estão sujeitas a mudanças a qualquer momento pelo IPP sem aviso da GoDaddy.

É sua responsabilidade manter suas Fontes de Recursos Financeiros atualizadas e com fundos. Você concorda que (i) o IPP ou a GoDaddy reserva-se o direito de recusar uma transação por qualquer motivo e (ii) nem o IPP nem a GoDaddy serão responsáveis perante você ou terceiros por tal recusa. Você reconhece que a GoDaddy não prestará os Serviços comprados até que a GoDaddy receba confirmação do pagamento do IPP pelo processador de pagamento associado. Você reconhece que pode haver um intervalo de várias horas ou dias entre o momento em que você faz o pedido e o momento em que o IPP confirma o pagamento pelo seu processador de pagamento associado. Se a GoDaddy não receber a confirmação de pagamento do IPP pelo processador de pagamento associado dentro de 30 (trinta) dias após o pedido ser feito, seu pedido poderá ser cancelado, sendo necessário recomeçar o processo de compra. Se desejar cancelar o pagamento de uma transação pendente, cancele o pedido pela conta da GoDaddy. Pagamentos recebidos de pedidos cancelados antes serão automaticamente reembolsados pelo Método de Pagamento original, quando possível.

Se, no momento em que a GoDaddy receber confirmação de pagamento do IPP (pelo seu processador de pagamento associado), ocorrer uma das seguintes situações: (i) os Serviços (incluindo domínios) não estiverem mais disponíveis para compra; ou (ii) um pedido pendente tiver sido cancelado no nosso sistema; ou (iii) a confirmação do pagamento não corresponder ao valor monetário do pedido pendente e, como resultado, sua compra tiver fundos em excesso ou insuficientes, a GoDaddy pode automaticamente emitir um reembolso parcial (no caso de fundos em excesso) ou um reembolso total (no caso de fundos insuficientes) para a Fonte de Financiamento. Se o IPP (ou o processador de pagamento associado) impuser limitações de reembolso de qualquer tipo, a GoDaddy reserva-se o direito de emitir reembolsos como saldo de Crédito na Loja ou como uma transferência bancária, quando o processador de pagamento não puder reembolsar de volta ao Método de Pagamento. Se você receber um reembolso integral, precisará reiniciar o processo de compra. Você concorda que o IPP reserva-se o direito de não reembolsar as Tarifas do IPP associadas a uma transação reembolsada. Assim, quaisquer fundos emitidos pela GoDaddy serão líquidos de Tarifas do IPP, a menos que especificado de outra forma.

(F) SALDOS DE CRÉDITO NA LOJA

No caso da sua Conta conter um crédito emitido por nós, ele poderá ser aplicado somente à compra de um Serviço (denominado “Crédito na Loja”), sujeito aos seguintes termos: (1) você pode aplicar créditos disponíveis a qualquer compra futura de Serviços na sua Conta; e (2) você autoriza a GoDaddy a aplicar “Créditos na Loja” disponíveis a futuras renovações de produtos, taxas administrativas pendentes, estornos ou outras taxas relacionadas à sua Conta, incluindo pagamentos parciais. Independentemente do valor de Crédito na Loja disponível em sua conta, a GoDaddy não se responsabiliza pela perda de produtos decorrente da impossibilidade de cobrar o valor devido de seus Métodos de Pagamento ou Crédito na Loja. Os Créditos na Loja serão aplicados com base na moeda selecionada no carrinho de compras no momento da compra (ou renovação). Se você tiver mais de um Crédito na Loja, os créditos serão processados conforme o vencimento, sendo que o crédito mais antigo será aplicado primeiro. Se forem necessários mais fundos para concluir a compra ou renovação, os Créditos na Loja mantidos em uma moeda não selecionada serão convertidos usando a taxa de câmbio diária da GoDaddy, com base no vencimento do crédito (do mais antigo ao mais novo), até que (i) fundos suficientes tenham sido alocados para concluir a transação ou (ii) não haja saldo disponível restante em sua conta. Você entende e concorda que, no momento da conversão, a GoDaddy também pode impor uma tarifa administrativa adicional.

Você pode verificar o Crédito na Loja disponível a qualquer momento através da sua Conta no site da GoDaddy. Você está ciente de que os Créditos na Loja não são transferíveis, podem ser usados somente na Conta em que foram adquiridos e podem expirar. Os Créditos na Loja concedidos como cortesia expiram dois anos após a emissão ou em qualquer data que venha a ser especificada pela GoDaddy na sua Conta. Caso a GoDaddy encerre sua Conta, você reconhece e concorda que qualquer Crédito na Loja restante disponível será perdido.

Você também está ciente de que os fundos associados aos Créditos na Loja serão mantidos pela GoDaddy e não acumularão rendimentos nem serão pagos em seu benefício. Na extensão em que quaisquer rendimentos possam se acumular, você concorda que a GoDaddy tem o direito de receber e manter tais valores para cobrir os custos associados ao suporte da funcionalidade de crédito na loja.

(G) COMPRAS DE NOME DE DOMÍNIO EXPIRADO

Para nomes de domínios expirados comprados através de sua conta, você concorda que é responsável pelo pagamento dentro de quarenta e oito (48) horas do encerramento do leilão no valor do lance vencedor mais 1 (um) ano de taxa de renovação ou de transferência (a contar do fim do período anterior de registro do nome de domínio), mais a tarifa ICANN, se aplicável, ou qualquer método de pagamento válido associado à conta que será cobrado no terceiro dia após o encerramento do leilão. Caso não seja possível realizar a cobrança do pagamento, você poderá perder os direitos de comprar o nome de domínio.

(H) EVENTOS BENEFICENTES

Ao participar do programa Eventos beneficentes, você autoriza, por meio deste, a GoDaddy a 1) doar o valor escolhido por você; ou 2) arredondar a transação para o valor mais próximo e doar 100% da diferença a um fundo de ajuda a pequenas empresas (“Doação*”). A GoDaddy tomará as medidas cabíveis para garantir que sua Doação seja adequadamente transferida, ao nosso exclusivo critério, para as pequenas empresas afetadas negativamente pela pandemia da COVID-19 e não reterá qualquer parte da sua Doação feita pelo programa Eventos beneficentes. Você entende que sua Doação não é reembolsável e não pode ser transformada em crédito na loja.

(I) OPÇÕES DE COMPRE AGORA E PAGUE DEPOIS

O uso da opção “compre agora, pague depois”, como parcelamento ou financiamento, está sujeito aos termos de uso a seguir. Você reconhece e concorda que a GoDaddy não será responsabilizada por você ou qualquer terceiro em relação a qualquer interesse, taxa de atraso, outro valor, tentativa de cobrança ou alteração na pontuação de crédito que surja ou esteja relacionada à opção “compre agora, pague depois”. Você também concorda que o reembolso de uma opção “compre agora, pague depois” pode ser regido por seu contrato com um terceiro. Qualquer declaração feita pela GoDaddy em relação a um prazo de reembolso relacionado a uma opção “compre agora, pague depois” destina-se apenas para fins de conveniência. Um prazo de reembolso, como uma entrada exigida, taxa de atraso ou juros, pode variar ou estar sujeito a alterações, e está sob o controle de terceiros. Não obstante o acima exposto, a GoDaddy não será responsável ou de outra forma responsabilizada por você ou qualquer terceiro por divulgar ou deixar de divulgar qualquer prazo de reembolso, que você é responsável por determinar.

Determinadas opções de pagamento parcelado só se aplicam a um período de serviço selecionado, que pode ser renovado automaticamente pelo valor total, a menos que você renove manualmente o período de serviço com um pagamento parcelado subsequente.

(J) TERMOS GERAIS REFERENTES A PAGAMENTOS FEITOS PELA GoDaddy

A GoDaddy realizará pagamento(s) devido(s) a você no método de pagamento da sua escolha, sujeito aos termos abaixo (“Pagamento(s)”). Para receber um Pagamento da GoDaddy, você precisará definir um beneficiário e atribuí-lo à sua conta.

Definir uma Conta de credor

Taxas. Confira a seguir uma lista com métodos de pagamento suportados, taxas aplicáveis e limites mínimos de pagamento:

Dados da Conta do credor

Se, por qualquer motivo, a GoDaddy não puder processar seu Pagamento pelo valor total devido, ou se a GoDaddy receber notificação de uma anulação ou disputa de pagamento, ou se for cobrada uma penalidade por qualquer Pagamento, você concorda que a GoDaddy pode buscar todas as soluções legais disponíveis em relação a tais taxas. As situações comuns de taxas administrativas ou de processamento incluem, entre outros, amortização de todos os custos e taxas, incluindo o custo dos Serviços, incorridos pela GoDaddy como resultado de Pagamentos com falha ou outras disputas de pagamento abertas por você, seu banco ou processador de Pagamentos. Essas taxas administrativas ou de processamento serão deduzidas de quaisquer valores devidos ou diretamente debitados da sua conta de pagamento.

Alterações de Preços. A GoDaddy reserva-se o direito de alterar seus preços e taxas a qualquer momento, e tais alterações serão publicadas online neste Site e entrarão em vigor imediatamente, sem a necessidade de mais avisos.

(K) CONDIÇÕES GERAIS RELACIONADAS A ASSINATURAS

Ao adquirir pacotes de assinatura em sua conta, você se compromete a manter a assinatura mensal por 12 meses. Cancelamentos efetuados nos primeiros 180 dias de cada compromisso de 12 meses da sua assinatura mensal estão sujeitos a uma taxa de cancelamento antecipado, e você será responsável pelo pagamento dessa taxa.

15. RESERVA ADICIONAL DE DIREITOS

Expressamente, a GoDaddy reserva-se o direito de acessar toda Conta e todos os dados hospedados por Você por meio dos serviços, bem como o direito de negar, cancelar, encerrar, suspender, bloquear ou modificar o acesso a (ou o controle de) qualquer Conta ou Serviço (incluindo o direito de cancelar ou transferir qualquer registro de domínio) por qualquer razão (conforme determinação da GoDaddy, segundo seu critério exclusivo e absoluto), incluindo, entre outros, os seguintes: (i) corrigir erros cometidos pela GoDaddy na oferta ou prestação de quaisquer Serviços (incluindo qualquer registro de domínio); (ii) proteger a integridade e a estabilidade e corrigir erros cometidos por qualquer registro ou registrador de domínios; (iii) ajudar em iniciativas de detecção e prevenção de fraude e abuso; (iv) cumprir ordens judiciais contra você e/ou seu domínio ou site, bem como leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis; (v) cumprir solicitações policiais, incluindo intimações; (vi) cumprir com processo de resolução de disputa; (vii) defender-se de ação jurídica ou ameaça de ação jurídica sem considerar se tal ação ou ameaça é consequentemente considerada com ou sem mérito; (viii) evitar qualquer responsabilidade civil ou criminal por parte da GoDaddy, seus executivos, diretores, funcionários e agentes, bem como afiliadas da GoDaddy e incluindo, entre outros, casos em que você processou ou ameaçou processar a GoDaddy; ou (ix) responder a uma quantidade excessiva de queixas relacionadas de qualquer maneira à sua Conta, domínio(s) ou conteúdo em seu site, o que poderia resultar em danos aos negócios, operações, reputação ou acionistas da GoDaddy.

A GoDaddy explicitamente reserva-se o direito de revisar todas as Contas quanto à utilização de espaço e largura de banda excessiva e de suspender ou aplicar tarifas adicionais a Contas que excedam os níveis permitidos.

A GoDaddy explicitamente reserva-se o direito de suspender, sem aviso prévio a você, qualquer Serviço no qual, a critério exclusivo da GoDaddy, você esteja assediando ou ameaçando a GoDaddy e/ou qualquer funcionário da GoDaddy.

Conteúdo da GoDaddy. Exceto pelo Conteúdo do Usuário, os conteúdos disponíveis neste Site e contidos nos Serviços, incluindo, entre outros, dados, textos, software, scripts, código de origem, API, gráficos, fotos, sons, música, vídeos e recursos interativos, marcas registradas, marcas de serviço e logotipos da GoDaddy encontrados neste Site e nos Serviços (“Conteúdo da GoDaddy”), são de propriedade ou licenciados para a GoDaddy em perpetuidade e estão sujeitos à proteção de direitos autorais, marca registrada e/ou proteção de patente nos Estados Unidos e em diferentes países, além de outros direitos de propriedade intelectual, conforme as leis internacionais e dos Estados Unidos. O Conteúdo da GoDaddy é fornecido a você como tal, como disponível e com todas as falhas para a sua informação e uso pessoal não comercial apenas. Ele não pode ser baixado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, difundido, exibido, vendido, licenciado ou de outra forma explorado para qualquer fim sem o consentimento prévio por escrito da GoDaddy. Nenhum direito ou licença nos termos de qualquer lei de direito autoral, marca registrada, patente, outro direito proprietário ou licença é concedido por este Contrato. A GoDaddy reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos em relação ao Conteúdo da GoDaddy, a este Site e aos Serviços, e este Contrato não transfere a propriedade de nenhum desses direitos.

16. SEM SPAM; DANOS LIQUIDADOS

Antispam. Não toleramos a transmissão de spam. Monitoramos todo o tráfego de e para os nossos servidores quanto a indícios de spam e mantemos uma central de reclamação de abuso de spam para registrar denúncias do gênero.

Definimos spam como o envio de Email Comercial Não Solicitado (UCE), Email em Massa Não Solicitado (UBE) ou Fax Não Solicitado (Fax), que é email ou fax enviado a destinatários como publicidade ou de outra forma sem primeiro obter consentimento confirmado para receber tais comunicações do remetente. Isso pode incluir, entre outros:

1. Mensagens de email
2. Publicações em grupos de notícias
3. Mensagens do sistema Windows
4. Mensagens pop-up (também chamadas de “adware” ou “spyware”)
5. Mensagens instantâneas (usando AOL, MSN, Yahoo ou outros programas de mensagens instantâneas)
6. Publicidades em sala de bate-papo online
7. Publicações no livro de visitas ou fórum do site
8. Solicitações de fax
9. Mensagens de texto (SMS)

Não permitiremos que nossos servidores e serviços sejam usados para os fins descritos acima. Para usar nossos produtos e serviços, você deve obedecer a todas as leis e regulamentos aplicáveis nas localidades em que você usa ou direciona o uso do Site e dos Serviços, abrangendo, entre outras, a Lei CAN-SPAM de 2003 e a Lei de Proteção ao Consumidor de Telefonia (Telephone Consumer Protection Act) nos Estados Unidos. Você também deve cumprir esta política antispam.

Publicidade comercial e/ou email ou fax em massa somente podem ser enviados para destinatários que tenham especificamente optado por receber mensagens do remetente. As mensagens devem incluir um endereço de retorno e de resposta legítimo, o endereço físico do remetente e um método de cancelar o recebimento no rodapé do email ou fax. A nosso pedido, uma prova conclusiva de aceitação pode ser necessária para um endereço de email ou número de fax.

Se determinarmos que a conta, os produtos ou os serviços em questão estão sendo usados em associação com spam, contas, hospedagens de site, registros de domínio, caixas de email ou outros produtos e serviços aplicáveis serão redirecionados, suspensos ou cancelados. Nesse caso, a nosso exclusivo critério, podemos exigir que você nos responda por email declarando que deixará de enviar spam e/ou que terceiros deixarão de enviar spam em seu nome e cobraremos uma taxa de reativação não reembolsável a ser paga, antes de o site, de as caixas de email e/ou de os serviços serem reativados.

Incentivamos todos os clientes e destinatários de email gerado dos nossos produtos e serviços a denunciarem suspeita de spam. Suspeitas de abuso podem ser denunciadas por email ou pela Central de Reclamação de Abuso de Spam.
Danos liquidados. Você concorda que podemos imediatamente terminar qualquer Conta que acreditemos, a nosso absoluto e exclusivo critério, estar transmitindo ou estar de outra forma associada a qualquer spam ou outro email em massa não solicitado. Além disso, se danos reais não puderem ser razoavelmente calculados, você concorda em pagar-nos pelos danos liquidados no valor de $1,00 por cada spam ou email em massa não solicitado da sua Conta ou de alguma forma relacionado a ela.

17. REIVINDICAÇÕES DE MARCA REGISTRADA E/OU DIREITOS AUTORAIS

A GoDaddy apoia a proteção de propriedade intelectual. Para abrir (i) uma reivindicação de marca registrada por violação de uma marca na qual você detém uma marca registrada ou marca de serviço válida, ou (ii) uma reivindicação de direitos autorais para material sobre o qual você detém direitos autorais de boa-fé, consulte a Política de violação de marca registrada e/ou direitos autorais da GoDaddy mencionada acima.

18. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

Este Site e os Serviços encontrados nele podem conter links para sites de terceiros que não são de propriedade ou controlados pela GoDaddy. A GoDaddy não assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo, termos e condições, políticas de privacidade ou práticas de qualquer site de terceiros. Além disso, a GoDaddy não censura nem edita o conteúdo de sites de terceiros. Ao utilizar este Site ou os Serviços nele encontrados, você isenta explicitamente a GoDaddy de toda e qualquer responsabilidade resultante do seu uso de qualquer site de terceiros. Assim, a GoDaddy incentiva você a ficar atento ao sair deste Site ou dos Serviços encontrados nele e a analisar os termos e condições, políticas de privacidade e outros documentos normativos de cada site que visitar.

19. AVISO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE DECLARAÇÕES E GARANTIAS

VOCÊ RECONHECE E CONCORDA ESPECIFICAMENTE QUE SEU USO DESTE SITE E DOS SERVIÇOS ENCONTRADOS NELE SERÁ POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, E QUE ESTE SITE E OS SERVIÇOS ENCONTRADOS NELE SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, “CONFORME DISPONIBILIZADOS” E “COM TODAS AS FALHAS”. A GoDaddy, SEUS ADMINISTRADORES, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES E TODOS OS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS REJEITAM TODAS AS GARANTIAS JURÍDICAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. A GoDaddy, SEUS ADMINISTRADORES, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS E AGENTES NÃO FAZEM REPRESENTAÇÕES OU DÃO GARANTIAS SOBRE (I) A PRECISÃO, A INTEGRIDADE OU O CONTEÚDO DESTE SITE, (II) A PRECISÃO, A INTEGRIDADE OU O CONTEÚDO DE QUAISQUER SITES VINCULADOS (POR MEIO DE HIPERLINKS, BANNERS PUBLICITÁRIOS OU DE OUTRA FORMA) A ESTE SITE, (III) AOS SERVIÇOS ENCONTRADOS NELE OU QUAISQUER SITES VINCULADOS (POR MEIO DE HIPERLINKS, BANNERS PUBLICITÁRIOS OU DE OUTRA FORMA) A ESTE SITE E/OU (IV) A QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO POR PARTE DA GoDaddy CONSISTENTE COM OS TERMOS DESTE CONTRATO, E A GoDaddy NÃO ASSUME NENHUMA OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE NESSE SENTIDO.

ALÉM DISSO, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA ESPECIFICAMENTE QUE OS RESULTADOS GERADOS AUTOMATICAMENTE, COMO TEXTOS, LOGOTIPOS, NOMES, SLOGANS, ETC., NÃO PASSARAM POR REVISÃO DE PRECISÃO OU VERIFICAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. A GoDaddy NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA, REPRESENTAÇÃO OU DECLARAÇÃO QUANTO À PRECISÃO, CONFIABILIDADE OU POSSIBILIDADE DE OS RESULTADOS INFRINGIREM OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS ETC. VOCÊ DEVE BUSCAR ORIENTAÇÃO LEGAL PROFISSIONAL INDEPENDENTE ANTES DE CONFIAR EM QUALQUER RESULTADO GERADO AUTOMATICAMENTE.

VOCÊ RECONHECE E CONCORDA ESPECIFICAMENTE QUE NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSELHO VERBAL OU POR ESCRITO FORNECIDO PELA GoDaddy, SEUS DIRETORES, GERENTES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, OS REPRESENTANTES DA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE) E PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS IRÁ: (I) CONSTITUIR ASSESSORIA JURÍDICA OU FINANCEIRA, OU (II) CRIAR UMA GARANTIA DE QUALQUER TIPO EM RELAÇÃO A ESTE SITE OU AOS SERVIÇOS ENCONTRADOS NELE, E OS USUÁRIOS NÃO DEVEM CONFIAR EM QUALQUER INFORMAÇÃO OU CONSELHO DESSE TIPO.

OS AVISOS DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PRECEDENTES DE DECLARAÇÕES E GARANTIAS APLICAM-SE NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI E PERMANECERÃO EM VIGOR APÓS O ENCERRAMENTO OU EXPIRAÇÃO DESTE CONTRATO OU SEU USO DESTE SITE OU DOS SERVIÇOS ENCONTRADOS NELE.

20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A GoDaddy, SEUS ADMINISTRADORES, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS, INCLUINDO QUALQUER UM QUE POSSA RESULTAR: (I) DA PRECISÃO, INTEGRIDADE OU DO CONTEÚDO DESTE SITE; (II) DA PRECISÃO, INTEGRIDADE OU DO CONTEÚDO DE QUALQUER SITE VINCULADO (POR MEIO DE HIPERLINKS, BANNERS PUBLICITÁRIOS OU DE OUTRA FORMA) A ESTE SITE; (III) DOS SERVIÇOS ENCONTRADOS NESTE SITE OU EM QUAISQUER SITES VINCULADOS (POR MEIO DE HIPERLINKS, BANNERS PUBLICITÁRIOS OU DE OUTRA FORMA) A ESTE SITE; (IV) DE DANOS PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE DE QUALQUER NATUREZA; (V) DA CONDUTA DE TERCEIROS DE QUALQUER NATUREZA; (VI) DE QUALQUER ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADO DOS NOSSOS SERVIDORES E/OU DE TODO E QUALQUER CONTEÚDO, INFORMAÇÃO PESSOAL, INFORMAÇÃO FINANCEIRA OU OUTRAS INFORMAÇÕES E DADOS ARMAZENADOS NELES; (VII) DE QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE SERVIÇOS DESTE OU PARA ESTE SITE, OU QUAISQUER SITES VINCULADOS (POR MEIO DE HIPERLINKS, BANNERS PUBLICITÁRIOS OU DE OUTRA FORMA) A ESTE SITE; (VIII) DE QUAISQUER VÍRUS, WORMS, ERROS, CAVALOS DE TROIA, ETC. QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA, A PARTIR OU POR MEIO DESTE SITE OU DOS SERVIÇOS (INCLUINDO QUAISQUER SITES OU SERVIÇOS VINCULADOS A ESTE SITE OU AOS SERVIÇOS), SEJA POR MEIO DE HIPERLINKS, BANNERS PUBLICITÁRIOS OU DE OUTRA FORMA, E/OU QUALQUER REMOÇÃO OU TENTATIVA DE REMOÇÃO DOS MESMOS; (IX) DE QUALQUER ANÁLISE, VARREDURA, ACESSO E/OU MODIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS USADOS POR VOCÊ, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, QUALQUER AMBIENTE HOSPEDADO; (X) DE QUALQUER CONTEÚDO DO USUÁRIO OU CONTEÚDO QUE CONTENHA DIFAMAÇÃO, ASSÉDIO, ABUSO, AGRESSÃO A MENORES OU A QUALQUER CLASSE PROTEGIDA, PORNOGRAFIA, VIOLÊNCIA EXTREMA, OBSCENIDADE OU QUE SEJA OBJECIONÁVEL DE QUALQUER OUTRA FORMA; (XI) DE QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER NATUREZA INCORRIDO COMO RESULTADO DO SEU USO DESTE SITE OU DOS SERVIÇOS ENCONTRADOS NELE, SEJA COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, ATO ILÍCITO, OUTRA TEORIA JURÍDICA OU EQUIVALENTE, E INDEPENDENTEMENTE DE A GoDaddy TER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS; E/OU (XII) DE QUAISQUER RESULTADOS GERADOS AUTOMATICAMENTE E CRIADOS POR MEIO DESSES SERVIÇOS.

ALÉM DISSO, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA ESPECIFICAMENTE QUE, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A RESPONSABILIDADE TOTAL ACUMULADA DA GoDaddy ULTRAPASSARÁ O VALOR DE $10.000,00 DÓLARES AMERICANOS.

A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PRECEDENTE APLICA-SE NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI E PERMANECERÁ EM VIGOR APÓS O ENCERRAMENTO OU A EXPIRAÇÃO DESTE CONTRATO OU SEU USO DESTE SITE OU DOS SERVIÇOS ENCONTRADOS NELE.

21. INDENIZAÇÃO

Você concorda em proteger, defender, indenizar e isentar a GoDaddy e seus administradores, diretores, funcionários, agentes e provedores de serviços terceirizados contra toda e qualquer reivindicação, demanda, custos, despesas, perdas, responsabilidades e danos de todos os tipos e naturezas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios razoáveis) impostos ou incorridos pela GoDaddy direta ou indiretamente resultantes do (i) uso e acesso a este Site ou seus Serviços; (ii) violação de qualquer cláusula deste Contrato ou das políticas e contratos incorporados aqui; e/ou (iii) violação dos direitos de terceiros, incluindo, entre outros, qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito proprietário. As obrigações de indenização ao abrigo desta seção permanecerão em vigor após o encerramento ou expiração deste Contrato ou uso deste Site ou dos Serviços encontrados nele.

22. CONFORMIDADE COM AS LEIS LOCAIS

A GoDaddy não faz qualquer declaração nem oferece garantias de que o conteúdo disponível neste Site ou os Serviços que ele contém são adequados em todos os países ou jurisdições, e o acesso a este Site ou Serviços é proibido em países ou jurisdições em que o conteúdo é ilegal. Os usuários que escolherem acessar este Site ou os Serviços que ele contém são responsáveis pela conformidade com todas as leis, regras e regulamentos locais.

23. LITÍGIOS, ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA E RENÚNCIA DE DIREITOS DE AÇÃO COLETIVA E ARBITRAGEM COLETIVA

LEIA ESTA SEÇÃO CUIDADOSAMENTE. SIGA AS INSTRUÇÕES ABAIXO SE DESEJA RECUSAR AS DISPOSIÇÕES QUE EXIGEM QUE VOCÊ RESOLVA OS LITÍGIOS POR ARBITRAGEM INDIVIDUAL.

(A) Litígios. Os termos desta Seção aplicam-se a todos os Litígios entre você e a GoDaddy, exceto os litígios regidos pela Política Uniforme de Resolução de Litígios por Nomes de Domínio mencionada acima. Para os fins desta Seção, “Litígio” significa qualquer litígio, alegação ou ação entre você e a GoDaddy decorrentes ou relacionados a quaisquer Serviços ou Produtos da GoDaddy, sites da GoDaddy, este Contrato ou qualquer outra transação envolvendo você e a GoDaddy, seja em contrato, garantia, falsas declarações, fraude, dano, dano intencional, estatuto, regulamento, decreto ou qualquer outra base legal ou equitativa, e deve ser interpretada para ter o significado mais amplo permitido pela lei. VOCÊ E A GoDaddy CONCORDAM QUE “LITÍGIO”, CONFORME DEFINIDO NESTE CONTRATO, NÃO INCLUIRÁ QUALQUER ALEGAÇÃO OU AÇÃO INICIADA POR VOCÊ OU PELA GoDaddy PARA (i) APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE SEGREDO COMERCIAL, (ii) VIOLAÇÃO DE PATENTE, (iii) VIOLAÇÃO OU USO INDEVIDO DE DIREITOS AUTORAIS E (iv) VIOLAÇÃO OU DILUIÇÃO DE MARCA REGISTRADA. Além disso, não obstante qualquer outra indicação neste Contrato, você concorda que um tribunal, e não o juiz, pode decidir se uma reivindicação se enquadra em uma dessas quatro exceções.

(B) Arbitragem vinculativa. Você e a GoDaddy concordam ainda: (i) em arbitrar todos os Litígios entre as partes de acordo com as disposições deste Contrato; (ii) que este Contrato perpetua uma transação no comércio interestadual; (iii) que a Lei Federal de Arbitragem dos Estados Unidos (9 U.S.C. §§1 e seguinte) rege a interpretação e aplicação desta Seção; e (iv) que esta Seção permanecerá em vigor depois da rescisão deste Contrato. ARBITRAGEM SIGNIFICA QUE VOCÊ RENUNCIA O SEU DIREITO A UM JUIZ OU JÚRI EM UM PROCESSO JUDICIAL E SEUS MOTIVOS PARA RECORRER SÃO LIMITADOS. O árbitro pode conceder a você os mesmos danos que um tribunal de jurisdição adequada, restrito à Limitação de Responsabilidade estabelecida na Seção 20 deste Contrato, e pode também emitir uma decisão declaratória ou conceder uma tutela antecipada apenas em favor da parte individual que solicita assistência. Além disso, o árbitro concederá apenas o necessário para fornecer a assistência garantida à parte solicitante. Além disso, em alguns casos, os custos da arbitragem podem exceder os custos do litígio e o direito à prova pode ser mais limitado na arbitragem do que no tribunal. A decisão do árbitro será definitiva e executória por qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes.

(C) Juizado Especial. Não obstante o que precede, você pode ingressar com uma ação individual no Juizado Especial de seu estado ou município se a ação estiver dentro da jurisdição desse tribunal e estiver pendente somente nesse tribunal.

(D) Aviso de litígio. No caso de um Litígio, você ou a GoDaddy primeiro deve enviar para a outra parte um aviso de Litígio que deve incluir uma declaração por escrito que indique o nome, o endereço e as informações de contato da parte, fornecendo os fatos que desencadearam o Litígio e a assistência requerida (o “Aviso de Litígio”). O Aviso de Litígio para a GoDaddy deve ser encaminhado para: GoDaddy, 100 S. Mill Ave, Tempe, AZ 85281, Attn.: Legal Department (o “GoDaddy Endereço para avisos”). O Aviso de Litígio será enviado a você por correio certificado para o endereço mais recente que temos registrado ou de acordo com qualquer outro registro que tivermos sobre você. Se a GoDaddy e você não chegarem a um acordo para resolver o litígio dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do Aviso de Litígio, você ou a GoDaddy poderá iniciar um procedimento de arbitragem de acordo com esta Seção. Após o envio e recebimento do Aviso de Litígio, cada um de nós concorda em agir de boa-fé para tentar resolver o Litígio antes de iniciar a arbitragem.

(E) RENÚNCIA DE DIREITOS DE AÇÃO COLETIVA E ARBITRAGEM COLETIVA. VOCÊ E A GoDaddy CONCORDAM QUE CADA PARTE PODERÁ TRAZER LITÍGIOS CONTRA A OUTRA PARTE SOMENTE DE FORMA INDIVIDUAL, E NÃO COMO CLIENTE OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER PROCESSO COLETIVO OU DE REPRESENTANTE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AÇÕES COLETIVAS FEDERAIS OU ESTADUAIS OU ARBITRAGEM COLETIVA. NEM VOCÊ NEM A GoDaddy PROCURARÃO TER QUALQUER LITÍGIO PROCESSADO COMO UMA AÇÃO COLETIVA, UMA AÇÃO GERAL SOB REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO OU EM QUALQUER OUTRA FORMA EM QUE QUAISQUER DAS PARTES ATUEM OU PROPONHAM ATUAR EM UMA FUNÇÃO REPRESENTATIVA. NENHUMA ARBITRAGEM OU OUTRO PROCESSO SERÁ COMBINADO COM OUTRO SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO POR ESCRITO DE TODAS AS PARTES EM TODAS AS ARBITRAGENS OU PROCEDIMENTOS AFETADOS.

(F) Processo de arbitragem. Se uma parte optar por iniciar a arbitragem, esta será administrada pela American Arbitration Association (“AAA”) e regida pelas Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA (“Regras da AAA”) em conjunto com as regras estabelecidas neste Contrato, exceto aquelas que a AAA não pode administrar por ser um pedido com várias alegações ou arbitragem coletiva, uma vez que as partes concordam que a arbitragem se limitará à resolução somente de alegações individuais. As Regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org ou através do telefone 1-800-778-7879. Se houver um conflito entre as Regras da AAA e as regras estabelecidas neste Contrato, as regras estabelecidas neste Contrato prevalecerão. Você pode, em arbitragem, buscar toda e qualquer solução disponível de acordo com as leis federais, estaduais ou locais, com a ressalva da Limitação de Responsabilidade estabelecida na Seção 20 deste Contrato. Todos os Litígios serão resolvidos por um único árbitro neutro, e ambas as partes terão uma oportunidade razoável de participar da seleção do árbitro. O árbitro está vinculado por este Contrato. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver todos os litígios decorrentes ou relacionadas à interpretação, aplicabilidade, exequibilidade ou formação deste Contrato, incluindo, entre outros, qualquer alegação de que toda ou qualquer parte deste Contrato é nula ou anulável. O árbitro também terá autoridade exclusiva para decidir sobre sua própria jurisdição, incluindo quaisquer objeções com relação à existência, escopo ou validade do contrato de arbitragem ou à arbitrabilidade de qualquer alegação ou contra-alegação. Não obstante essa ampla delegação de autoridade ao árbitro, um tribunal pode determinar a questão limitada de se uma alegação ou causa de ação envolve (i) apropriação indébita de segredo comercial, (ii) violação de patente, (iii) violação ou uso indevido de direitos autorais ou (iv) infração ou diluição de marca registrada, que estão excluídos da definição de “Litígios”, conforme descrito acima. O árbitro deve ter o poder de conceder qualquer assistência que esteja disponível no tribunal nos termos da lei ou da equidade. A sentença do árbitro é vinculativa às partes e pode ser usada como julgamento em qualquer tribunal da jurisdição competente. Você pode optar por participar de audiências de arbitragem por telefone. As audiências de arbitragem, quando não realizadas por telefone, serão conduzidas em um local convenientemente próximo à sua residência principal (ou escritório principal, se você for uma pequena empresa) ou no Condado de Maricopa, no Arizona, conforme a sua preferência.

(G) Iniciação do processo de arbitragem. Se você ou a GoDaddy decidirem por arbitrar um Litígio, estamos de acordo com o seguinte procedimento:

1. Escrever uma demanda de arbitragem. A demanda deve incluir uma descrição do Litígio e o valor dos danos almejados a serem recuperados. Você pode encontrar uma cópia da Demanda de Arbitragem no site www.adr.org (“Demanda de Arbitragem: Regras de Arbitragem do Consumidor”).
2. Envie uma cópia da Demanda de Arbitragem para a AAA pelo correio para o endereço: American Arbitration Association Case Filing Services, 1101 Laurel Oak Road, Suite 100 Voorhees, NJ 08043.
3. Envie uma cópia da Demanda de Arbitragem para a outra parte para o mesmo endereço do Aviso de Litígio ou conforme acordado pelas partes.

(H) Formato da audiência. Em todos os formatos da audiência, o árbitro deve emitir uma decisão por escrito que explique as considerações e conclusões básicas sobre as quais se baseia uma sentença, se houver. Durante a arbitragem, o valor de qualquer oferta de contrato feita pela GoDaddy ou você não deve ser divulgado ao árbitro até que ele determine um valor, se houver, ao qual você ou a GoDaddy tenha direito. O direito à prova ou troca de informações não privilegiadas relevantes para o Litígio pode ser permitido durante a arbitragem.

(I) Taxas de arbitragem e pagamentos.

1. Litígios envolvendo o valor de $75.000,00 ou menos. A GoDaddy reembolsará prontamente suas custas processuais e pagará taxas e despesas da AAA e do árbitro. Se você rejeitar a última oferta de acordo por escrito feita pela GoDaddy antes da apuração do árbitro (“última oferta por escrito da GoDaddy”), o litígio seguir todo o procedimento para que seja tomada uma decisão pelo árbitro (chamada de “sentença”) e o árbitro conceder a você um valor mais alto que a última oferta por escrito da GoDaddy, a GoDaddy deverá: (i) pagar a diferença do valor ou $1.000,00; (ii) pagar o valor em dobro dos seus honorários advocatícios razoáveis, se houver; e (iii) reembolsar quaisquer despesas (incluindo taxas e custos de peritos) que seu advogado provisionar razoavelmente para investigar, preparar e prosseguir com a sua alegação na arbitragem. O árbitro determinará o valor das taxas, custos e despesas a não ser que você e a GoDaddy façam um acordo.
2. Litígios com valor acima de $75.000,00. As regras da AAA determinarão o pagamento das taxas do processo e as taxas e despesas da AAA e do árbitro.
3. Litígios envolvendo qualquer valor. Em qualquer arbitragem que você iniciar, a GoDaddy solicitará as taxas e despesas da AAA ou do árbitro, ou ainda suas taxas de processo reembolsáveis, somente se o árbitro considerar a arbitragem frívola ou com motivação imprópria. Em qualquer arbitragem que a GoDaddy iniciar, a GoDaddy arcará com todas as taxas e despesas do processo, da AAA e do árbitro. A GoDaddy não solicitará honorários ou despesas de sua parte em nenhuma arbitragem. Honorários e despesas não estão incluídos na determinação do valor em litígio.

(J) Reclamações ou litígios devem ser submetidos no prazo de um ano. Na medida permitida por lei, qualquer alegação ou litígio referente a esta Seção deve ser feito dentro de um ano em casos de pequenas alegações ou arbitragem. O período de um ano começa quando a alegação ou Aviso de Litígio puder ser submetido. Se não for apresentada dentro de um ano, a alegação ou litígio será permanentemente bloqueada.

(K) Período de exclusão de 30 dias. SE VOCÊ NÃO DESEJA FICAR VINCULADO(A) À DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM NESTA SEÇÃO DE LITÍGIO, VOCÊ DEVE NOTIFICAR A GoDaddy PELO EMAIL LEGALOPTOUT@GODADDY.COM NO PRAZO DE 30 DIAS DA DATA QUE ACEITAR OS TERMOS DESTE CONTRATO (A NÃO SER QUE UM PERÍODO MAIOR SEJA OBRIGATÓRIO PELA LEI APLICÁVEL). No e-mail, você deve informar seu (a) nome, (b) sobrenome, (c) endereço, (d) número de telefone e (e) número(s) de conta(s) e declarar o seguinte: “Desejo renunciar à cláusula de arbitragem presente no Contrato de Termos de Serviço Universal da GoDaddy”. Ao fornecer suas informações no método acima, você está renunciando ao contrato de arbitragem contido nos Termos de Serviço Universal da GoDaddy. O seu pedido de exclusão só será válido se for efetuado no prazo de trinta (30) dias após a primeira aceitação dos Termos de Serviço Universal. No caso de você recusar a arbitragem conforme o procedimento estabelecido acima, todos os outros termos aqui contidos continuarão a ser válidos, inclusive aqueles relacionados à lei em vigor e aos tribunais em que os litígios podem ser avaliados.

(L) Alterações a esta Seção. Não obstante qualquer disposição neste Contrato em contrário, você e a GoDaddy concordam que se a GoDaddy efetuar quaisquer alterações futuras ao procedimento de resolução de litígios e às disposições relativas à renúncia à ação coletiva (exceto por alterações no endereço da GoDaddy) neste Contrato, a GoDaddy notificará você, e você terá trinta (30) dias a partir da data do aviso para se opor expressamente a essas alterações. Se você optar por não aceitar quaisquer alterações futuras, estará concordando em arbitrar qualquer Litígio entre nós de acordo com o idioma desta Seção, conforme declarado nestes Termos atuais, sem nenhuma das alterações propostas que regem. Se você não se opuser explicitamente a futuras alterações, será considerado que você as aceitou.

(M) Autonomia das cláusulas. Se alguma cláusula nesta Seção for considerada inaplicável, a referida cláusula será removida, e as demais disposições deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito. O que precede não se aplica à proibição de ações coletivas ou representativas; se a proibição de ações coletivas ou representativas for considerada inexequível, toda esta seção será nula e sem efeito. Não sendo o caso, os termos desta Seção permanecerão em vigor depois da rescisão deste Contrato.

(N) Local Exclusivo para Outras Controvérsias. A GoDaddy e você concordam que qualquer controvérsia excluída do processo de resolução de litígio e das cláusulas para renúncia de direito a ação coletiva nestas Seção (diferente de uma ação individual feita no Juizado Especial) deve ser feita somente no Tribunal Superior do Condado de Maricopa, no Arizona ou no Tribunal Distrital dos Estados Unidos no Distrito do Arizona, e cada uma das partes aceita, irrevogável e incondicionalmente, a jurisdição exclusiva de tais Tribunais para qualquer controvérsia. Você também concorda em renunciar ao direito de julgamento por júri em qualquer ação ou processo.

24. PROPRIEDADE NÃO REIVINDICADA; TAXAS DE MANUTENÇÃO

Esteja ciente de que, se um cliente tiver um saldo pendente na conta (um saldo positivo de crédito), seja em Créditos na Loja, em uma Conta Good as Gold ou de outra forma, por três (3) anos ou mais, por qualquer motivo, a GoDaddy deverá transferir esse saldo de conta para o estado dos EUA correspondente, conforme estabelecido pela lei estadual.

Você reconhece e concorda que consideraremos os Créditos na Loja como inativos caso tenham completado 12 meses e não tenham sido utilizados para pagar por algum Serviço ou taxa. No caso de Créditos na Loja inativos, a GoDaddy pode aplicar, conforme permitido por lei, uma taxa mensal de manutenção aos créditos disponíveis, sendo esta no valor menor entre $25,00 ou o total de Créditos na Loja disponíveis na data da taxa de manutenção. Caso não haja Créditos na Loja disponíveis, não serão aplicadas mais taxas de manutenção. Podemos aplicar a taxa de manutenção aos Créditos na Loja sem aviso prévio a você.

25. SUCESSORES E DESIGNAÇÕES

Este Contrato deverá vincular e entrar em vigor para o benefício das partes dele e seus respectivos herdeiros, sucessores e cessionários.

26. SEM TERCEIROS BENEFICIÁRIOS

Nada neste Contrato deve ser considerado como concessão de direitos ou benefícios a terceiros.

27. LEIS DE EXPORTAÇÃO DOS EUA

O Site e os Serviços encontrados neste Site estão sujeitos às leis, às restrições, aos regulamentos e às determinações administrativas de exportação do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, Agência de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro (“OFAC”), Departamento do Estado e outras autoridades dos Estados Unidos (coletivamente, “Leis de Exportação dos EUA”). Os usuários não devem usar os Serviços encontrados neste Site para coletar, armazenar ou transmitir qualquer informação técnica ou dados que sejam controlados sob as Leis de Exportação dos EUA. Os usuários não devem exportar, reexportar ou permitir a exportação ou reexportação dos Serviços encontrados neste Site que violem as Leis de Exportação dos EUA. Nenhum dos Serviços encontrados neste Site pode ser baixado ou de qualquer forma exportado ou reexportado (i) para qualquer país (ou para um cidadão ou residente de qualquer país) com o qual os Estados Unidos tenham embargos comerciais; ou (ii) para qualquer pessoa na Lista de cidadãos especialmente designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou na Lista de pessoas negadas do Departamento de Comércio dos EUA, ou quaisquer outras listas de partes negadas dos EUA. Ao utilizar este Site e os Serviços encontrados nele, você concorda com o acima referido e declara e garante que não é um cidadão ou residente de, não se encontra em, ou está sob o controle de qualquer país restrito; não está em nenhuma lista de partes negadas; e você concorda em cumprir todas as Leis de Exportação dos EUA (incluindo os regulamentos “antiboicote” e para produtos “considerados exportação” e “considerados reexportação”). Se acessar este Site ou os Serviços encontrados nele de outros países ou jurisdições, você o faz por sua própria iniciativa e é responsável por cumprir as leis locais dessa jurisdição, na medida em que tais leis sejam aplicáveis e não entrem em conflito com as Leis de Exportação dos EUA. Se tais leis entrarem em conflito com as Leis de Exportação dos EUA, você não deve acessar este Site nem os Serviços encontrados nele. As obrigações ao abrigo desta seção permanecerão em vigor após o encerramento ou expiração deste Contrato ou utilização deste Site ou dos Serviços encontrados nele.

28. TÍTULOS E CABEÇALHOS; CONTRATOS INDEPENDENTES; AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS

Os títulos e cabeçalhos deste Contrato são para fins de conveniência e facilidade de consulta apenas, e não devem ser utilizados de nenhuma maneira para interpretar o contrato entre as partes conforme estabelecido aqui de outra forma. Todas as declarações e acordos do presente Contrato devem ser interpretados, para todas as devidas finalidades, como um contrato ou declaração independente. Se um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer cláusula (ou parte de uma cláusula) deste Contrato ilegal, inválida ou de outra forma inexequível, as cláusulas restantes (ou partes de cláusulas) deste Contrato não serão afetadas e devem ser consideradas válidas e exequíveis na medida permitida pela lei aplicável.

29. CONTRATO REGIDO PELO IDIOMA INGLÊS

Este Contrato, juntamente com todas as políticas e os contratos de produtos aplicáveis identificados acima e incorporados aqui por referência (coletivamente, o “Contrato”), é celebrado no idioma inglês. Na medida em que qualquer tradução for disponibilizada a você, ela será oferecida apenas para fins de conveniência. Em caso de conflito entre a versão em inglês e a traduzida, quando permitido por lei, a versão em inglês prevalecerá como regente. Quando precisarmos fornecer a versão traduzida e esta for considerada vinculante por lei: (i) as versões em ambos os idiomas deverão ter igual validade; (ii) cada parte reconhece que revisou as versões de ambos os idiomas e que elas são substancialmente as mesmas em todos os aspectos materiais; e, (iii) na hipótese de qualquer discrepância entre essas duas versões, a versão traduzida poderá prevalecer, desde que a intenção das partes tenha sido totalmente considerada.

30. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Se você tiver dúvidas sobre este Contrato, entre em contato conosco por email ou correio padrão no seguinte endereço:

GoDaddy Legal Department
100 S. Mill Ave
Suite 1600
Tempe. AZ 85281, EUA
legal@godaddy.com