Pedido de autoridade de aplicação da lei para dados não públicos do requerente do registo

Por motivos de privacidade, as informações pessoais contidas nos dados de registo já não são apresentadas no nosso WHOIS público. Esta política estabelece as diretrizes gerais para as autoridades de aplicação da lei solicitarem o acesso a dados não públicos do requerente do registo (“NPRD”).

Esta política não prejudica os interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) ou outras leis de privacidade semelhantes. Além disso, esta política não é um substituto para pedidos legais padrão de dados, como uma intimação ou ordem judicial semelhante.

Principais considerações

• Validade do pedido : o pedido de NPRD deve ser submetido por uma autoridade de aplicação da lei verificável, tal como uma agência de aplicação da lei ou agência governamental.
• Motivos legais : a autoridade responsável pela aplicação da lei deve demonstrar claramente os fundamentos legais para a divulgação qualificada do NPRD em conformidade com o Artigo 6 e o Artigo 9 do RGPD ou leis de privacidade aplicáveis semelhantes.
• Finalidade e proporção : a autoridade responsável pela aplicação da lei deve demonstrar que os dados são necessários para responder a uma ameaça importante a pessoas ou indivíduos, investigar infrações penais existentes ou para satisfazer processos legais. O pedido deve também demonstrar que o acesso aos dados é superior ao direito fundamental do titular dos dados à privacidade e ao devido processo normal.
• Tratamento de dados do NPRD : será responsável pela eliminação adequada do NPRD no prazo de 30 dias a partir da receção ou quando já não puder confiar na base legal declarada; o que ocorrer primeiro.

Como enviar um pedido de NPRD

1. Se pretender apresentar um pedido de NPRD, envie o seu pedido para whoisrequest @ godaddy.com .
2. Após a receção, a GoDaddy iniciará uma investigação e responderá a um pedido no prazo de 30 dias a partir da receção.
   • Os pedidos devem ser apenas para registos de domínio atuais. Não fornecemos NPRD históricos ou arquivados através deste processo.
   • Os pedidos devem incluir o nome de domínio exato em análise. Não processamos pedidos de correspondência parcial através deste processo.
   • As solicitações são analisadas e atendidas por domínio. Não fornecemos resultados de pesquisa em vários domínios relacionados ou NPRD utilizando este processo.
   • Não forneceremos quaisquer detalhes de contacto adicionais além dos seguintes dados do NPRD: nome do requerente do registo, endereço, número de telefone e endereço de email.
3. Se GoDaddy concluir, a seu exclusivo critério, que o pedido forneceu bases legais suficientes e é proporcional, enviar-lhe-emos um Acordo de Acesso ao WHOIS para assinar e, após a assinatura, fornecer-lhe acesso limitado ao NPRD solicitado.
• Se concluirmos que o pedido não fornece uma base jurídica suficiente ou afeta desproporcionalmente os titulares dos dados, recusaremos o seu pedido. Neste caso, uma intimação ou ordem judicial semelhante é a forma mais eficiente de solicitar dados.

Mais informações

• Reveja o nosso política de intimação política de intimação.