LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS.

1. VISÃO GERAL

O presente Contrato de Afiliação ao Serviço de Leilões GoDaddy (este "Contrato") é celebrado entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company ("GoDaddy") e o Utilizador e entra em vigor a partir da data de aceitação eletrónica. O presente Contrato estabelece os termos e condições da utilização dos serviços de Leilões GoDaddy ("Leilões GoDaddy" ou os "Serviços") por parte do Utilizador.

A aceitação eletrónica do presente Contrato por parte do Utilizador significa que o Utilizador leu, compreende, reconhece e aceita vincular-se a este Contrato, bem como ao Contrato de Condições de Serviço Universais da GoDaddy, incorporados no presente por referência.

Os termos "nós", "nos" ou "nosso" referem-se à GoDaddy. Os termos "Utilizador", "do Utilizador" e "cliente" referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite o presente Contrato. Nada no presente Contrato deve ser interpretado como uma forma de atribuir qualquer direito ou benefício a terceiros.

A GoDaddy poderá, a seu exclusivo e absoluto critério, alterar ou modificar o presente Contrato e quaisquer políticas ou contratos nele incorporados, em qualquer altura, e essas alterações ou modificações entrarão em vigor imediatamente após a respetiva publicação no site web da GoDaddy (este "Site"). O Utilizador reconhece e concorda que (i) a GoDaddy pode notificá-lo dessas alterações ou modificações através da publicação das mesmas neste Site e (ii) a utilização deste Site ou dos Serviços deste Site após a realização de tais alterações ou modificações (conforme indicado pela data da "Última revisão" na parte superior desta página) constitui a aceitação do presente Contrato por parte do Utilizador conforme a última revisão. Se o Utilizador não aceitar ficar vinculado pelo presente Contrato nos termos da última revisão, não utilize (ou continue a utilizar) este Site ou os Serviços existentes neste Site. Além disso, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o Utilizador por email relativamente às alterações ou modificações que efetuar no presente Contrato. Por conseguinte, é extremamente importante que o Utilizador atualize as informações da sua conta ("Conta"), incluindo o respetivo endereço de email. A GoDaddy não assume qualquer obrigação ou responsabilidade caso o Utilizador não receba uma notificação por email devido a um endereço de email incorreto ou desatualizado.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Os Serviços são prestados para facilitar a compra e venda apenas de nomes de domínio atualmente registados, e não a compra e venda de conteúdo associado ao site Web. A GoDaddy proporciona o local e o processo de facilitação da transação. A GoDaddy não é um leiloeiro nem um agente depositário. Embora o processo decorra em formato "tipo leilão", a GoDaddy não é titular dos nomes de domínio listados no site Web. Como resultado, a GoDaddy não tem nenhum controlo sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos nomes de domínio listados. Os nomes de domínio listados poderão ser retirados, em qualquer momento, pelo Vendedor ou pela GoDaddy.

O Utilizador reconhece e aceita que, caso se envolva numa transação com um preço de venda em leilão de valor igual ou superior a cinco mil dólares (4 765,54 €), a respetiva transação poderá ser processada por um serviço depositário de terceiros, o Escrow.com. A aceitação eletrónica do presente Contrato por parte do Utilizador significa que o Utilizador leu, compreende, reconhece e aceita ficar vinculado pelas Instruções Gerais de Depósito do Escrow.com, as quais se encontram incorporadas no presente documento por referência. Em acréscimo, o Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy pode divulgar informações de identificação pessoal ao Escrow.com exclusivamente para efeitos de facilitar a transação.

O Utilizador reconhece e aceita que, caso se envolva numa transação com um preço de venda em leilão de valor igual ou superior a cinco mil dólares (4 765,54 €), a sua transação será um processo de Garantia de Transação da GoDaddy. A GoDaddy irá remeter o pagamento do preço de compra, menos a comissão e as taxas aplicáveis, ao Vendedor aproximadamente 20 dias após receber os fundos do Comprador, exceto em caso de litígio ou se se suspeitar que o pagamento seja fraudulento.

Para transações do Serviço de mediador de domínios, no contexto do processo de "Garantia de Transação" da GoDaddy, a GoDaddy irá remeter o pagamento do preço de compra acordado total para o Vendedor dentro de aproximadamente 20 dias após receber fundos do Comprador, exceto no caso de uma disputa ou se existir suspeita de que o pagamento é fraudulento, nos termos determinados pela GoDaddy a seu exclusivo critério.

Ao usar o processo Garantia de Transação da GoDaddy, o Utilizador autoriza a GoDaddy a realizar tarefas em seu nome para concluir a transação. A GoDaddy não utilizará os fundos do Utilizador para as suas despesas operacionais ou para qualquer outro fim empresarial e não disponibilizará voluntariamente fundos aos seus credores em caso de falência ou para qualquer outro fim. O Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy não é um banco e que o processo de "Garantia de Transação" é um serviço de processamento de pagamentos e não um serviço bancário. O Utilizador reconhece e aceita, ainda, que a GoDaddy não age na qualidade de agente administrador, fiduciário nem depositário no que se refere aos fundos do Utilizador.

A GoDaddy não é responsável e rejeita qualquer obrigação no caso de não conclusão de uma transação de nome de domínio devido ao incumprimento do Comprador ou Vendedor ou não conclusão da transação por parte do Comprador ou Vendedor. O Comprador não obtém direitos no registo de um nome de domínio até à conclusão da transação.

O Utilizador reconhece e aceita que nós podemos, a nosso exclusivo critério, prolongar a duração do leilão se surgirem licitações nos momentos finais do leilão, para conceder a potenciais compradores a oportunidade de licitar antes do fim do leilão.

Reservamo-nos o direito de examinar minuciosamente os nomes de domínio antes de os listarmos, e podemos excluir, a nosso exclusivo critério, qualquer nome de domínio por qualquer motivo, incluindo, sem limitação: a) violação deste Contrato ou das Condições de serviço universais; ou b) violação, ou potencial violação, de um direito de propriedade intelectual de terceiros.

Se escolher o pagamento por cheque, o Utilizador reconhece e aceita que será cobrada uma taxa de processamento de Vinte e Cinco Dólares (25 USD) cada vez que for emitido um cheque dos EUA.

Não é possível utilizar cartões oferta para comprar afiliações em leilões ou artigos em leilão.

PARA FACILITAR A ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO REQUERENTE DO REGISTO DURANTE E APÓS A VENDA DE QUALQUER NOME DE DOMÍNIO, QUER NA QUALIDADE DE COMPRADOR QUER NA DE VENDEDOR, E EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA DE ALTERAÇÃO DE REQUERENTE DO REGISTO DA ICANN, O UTILIZADOR ACEITA NOMEAR A GoDaddy COMO O SEU AGENTE DESIGNADO COM O FIM EXCLUSIVO DE CONSENTIR EXPLICITAMENTE ALTERAÇÕES MATERIAIS DOS DADOS DE CONTACTO DO REQUERENTE DO REGISTO EM SEU NOME. POR "AGENTE DESIGNADO" ENTENDE-SE UM INDIVÍDUO OU ENTIDADE QUE O REQUERENTE DO REGISTO ANTERIOR OU O NOVO REQUERENTE DO REGISTO AUTORIZA EXPLICITAMENTE A APROVAR UMA ALTERAÇÃO DE PEDIDO DO REQUERENTE DO REGISTO EM SEU NOME.

3. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR (VENDEDOR E COMPRADOR)

O Utilizador aceita preencher, de modo rigoroso, exato e honesto, todos os formulários e pedidos de informação fornecidos pela GoDaddy no decorrer do processo. O Utilizador aceita que a GoDaddy não será responsável por informações falsas ou enganosas que o Utilizador forneça, seja propositada ou involuntariamente.

O Utilizador aceita notificar a GoDaddy, no período de cinco (5) dias úteis, quando ocorrer a alteração de qualquer informação que o Utilizador tenha fornecido como parte do processo de listagem/compra. É responsabilidade do Utilizador manter essa informação atualizada e exata. Caso o Utilizador não forneça, inicial e continuamente, informações precisas e fiáveis à GoDaddy, por qualquer motivo, esse ato será considerado um incumprimento material do presente Contrato. Caso o Utilizador não responda, por qualquer motivo, no período de cinco (5) dias úteis, a quaisquer questões colocadas pela GoDaddy para determinar a validade das informações fornecidas pelo Utilizador, esse ato será considerado um incumprimento material do presente Contrato.

4. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA VENDA/LISTAGEM DE NOMES DE DOMÍNIO

O Utilizador poderá utilizar os Serviços para listar nomes de domínio sobre os quais disponha de direitos de propriedade para venda e nomes de domínio que possa transferir em conformidade com as suas obrigações ao abrigo do presente Contrato. Ao utilizar os Serviços para esses efeitos, o Utilizador declara e garante que:

1. Dispõe de todos os direitos, títulos e interesses no nome de domínio necessários para realizar a transação;
2. Tem a possibilidade de transferir o nome de domínio livre de quaisquer obrigações, responsabilidades, penhores ou impedimentos;
3. O nome de domínio não viola os direitos de propriedade intelectual de outra pessoa; e
4. Dispõe do direito de transferir o nome de domínio em conformidade com as respetivas obrigações ao abrigo do presente Contrato.

O Utilizador aceita, ainda, que o nome de domínio não está nem estará, num futuro expectável, associado a um litígio ao abrigo da Política para Resolução Uniforme de Litígios ou a outros litígios semelhantes. Se o Utilizador não conseguir cumprir ou falhar o cumprimento das suas obrigações ao abrigo deste Contrato, a GoDaddy reserva-se expressamente o direito de retirar da listagem qualquer ou todos os seus nomes de domínio, assim que a GoDaddy se aperceber do incumprimento.

O Utilizador poderá anunciar o seu nome de domínio por qualquer período indicado no site web. O Utilizador concorda em pagar a taxa de anúncio associada ao período selecionado no momento do anúncio. O Utilizador poderá optar por complementar o anúncio com vários serviços adicionais, como, por exemplo, anúncios de Categoria Adicional, anúncios de Categoria em Destaque ou opções de Comprar Agora. Ao utilizar os serviços adicionais, o Utilizador aceita pagar quaisquer taxas adicionais que a GoDaddy possa associar aos serviços adicionais. A GoDaddy reserva-se o direito de modificar a respetiva estrutura de preços em qualquer altura. Se o Utilizador encontrar um Comprador através dos Serviços, tem de concluir a transação através dos Serviços. Por cada transação realizada através dos Serviços, o Utilizador aceita pagar à GoDaddy uma taxa de transação em conformidade com o preçário da GoDaddy. Essa taxa de transação será paga diretamente à GoDaddy, salvo se um serviço de depositário de terceiros for responsável pelo processamento da transação, sendo que, nesse caso, as taxas serão pagas ao referido serviço de depositário de terceiros. Para além das taxas de transação, o Utilizador aceita pagar à GoDaddy ou ao serviço de depositário de terceiros, consoante o caso, quaisquer taxas de intermediação ou outras taxas bancárias cobradas pela instituição bancária do Comprador relativamente à transação em causa.

O Utilizador aceita não vender um nome de domínio a nenhum Comprador descoberto através dos Serviços sem utilizar os Serviços para realizar a transação. Se a GoDaddy descobrir que o Utilizador está a contornar os Serviços, a GoDaddy reserva-se o direito de encerrar a sua conta e cancelar todas as suas listagens.

O Utilizador reconhece e aceita que os nomes de domínio de topo de código de país (“ccTLDs”) poderão ter requisitos de elegibilidade exclusivos. Do mesmo modo, antes de o Utilizador vender ou listar qualquer ccTLD através de Leilões da GoDaddy, o Utilizador deve rever as regras, as políticas e os contratos de registo aplicáveis para o ccTLD em questão, para garantir que satisfaz todos os requisitos de elegibilidade (incluindo os indicados no Contrato de Registo de Nomes de Domínio, se existirem) e que consegue transferir o nome de domínio após comprar ou licitar em Leilões da GoDaddy.

Enquanto Vendedor, o Utilizador não está autorizado a licitar nenhum dos nomes de domínio que tenha listado. Caso o Utilizador licite ou peça a outra pessoa que licite um nome de domínio que o Utilizador tenha listado, a respetiva listagem será removida do site na web e as taxas de administração poderão ser estimadas por listagem. A conta do Utilizador será bloqueada enquanto o investigarmos por “Licitação Inadequada”, definida como o ato de licitar na sua própria listagem contra outros licitadores, ou licitar por indivíduos que têm conhecimento de ou acesso a informações do item do Vendedor, para subir o preço pelo qual o seu item será eventualmente vendido. A Licitação Inadequada é rigorosamente proibida, e a GoDaddy adotará todas as ações que a GoDaddy considere apropriadas caso a GoDaddy detete casos de Licitação Inadequada.

Na qualidade de Vendedor, o Utilizador é obrigado a concluir a transação caso o Comprador se comprometa a comprar o nome de domínio através de uma oferta de preço fixo do tipo Comprar Agora, ou caso a licitação do Comprador satisfaça ou exceda a licitação mínima ou o preço de reserva. Se o Utilizador não concluir a transação por qualquer motivo (incluindo, entre outros, não transferir o nome de domínio para a conta da GoDaddy caso o Comprador se comprometa a comprar o nome de domínio através de um formato Comprar Agora de preço fixo ou caso o Comprador aceite pagar um valor igual ou superior à licitação mínima ou ao preço de reserva), a GoDaddy reserva-se o direito de (i) lhe cobrar uma taxa ou (ii) cancelar a sua afiliação nos Leilões da GoDaddy (conforme determinado pela GoDaddy a seu critério único e exclusivo). Se o Utilizador optar por utilizar a funcionalidade «Passar para Leilão», deixará de poder cancelar a venda do seu nome de domínio e terá de aceitar a «oferta» inicial se não for feita mais nenhuma licitação assim que o nome de domínio for listado no Leilão. Ao receber pagamentos através dos Serviços, o Utilizador nomeia a GoDaddy seu agente para receber e depositar fundos em nome do mesmo.

O montante iniciado e lançado na(s) conta(s) de depósito representará o pagamento dos nomes de domínio vendidos utilizando os Serviços, ao qual serão deduzidas quaisquer taxas e/ou estornos aplicáveis. Os pagamentos podem ser cancelados ou suspensos em qualquer momento devido a estornos ou suspeita de fraude. Para receber os Pagamentos, o Utilizador terá de configurar um beneficiário e atribuir o mesmo à sua conta de Leilões GoDaddy.

Configurar uma Conta de Beneficiário

Poderá encontrar uma lista de formas de pagamento aceites, taxas aplicáveis e limites de pagamento mínimo publicada aqui:

Informações da Conta de Beneficiário.

O Utilizador poderá ter de facultar determinadas informações, incluindo, entre outras, informações relacionadas com impostos ou que confirmem a sua identidade, para o cumprimento de todas as leis aplicáveis com base no país indicado nas secções de contacto ou pagamento da conta do beneficiário durante a configuração.

O Utilizador autoriza a GoDaddy, pelo presente, a iniciar e a lançar entradas na(s) conta(s) de depósito por si designadas, incluindo tanto (i) entradas de crédito (positivas) relativamente a pagamentos, como (ii) entradas de débito (negativas) para anular pagamentos errados e/ou efetuar acertos a pagamentos incorretos. Os poderes que nos forem concedidos pelo Utilizador ou pelo(s) titular(es) da conta de depósito permanecerão plenamente em vigor e efeito até o Utilizador ou o(s) titular(es) da conta de depósito notificar(em) a GoDaddy ou a instituição depositária por escrito de que esses poderes foram revogados ou até a conta dos Leilões GoDaddy do Utilizador ser encerrada.

O Utilizador reconhece e aceita que os pagamentos poderão demorar de 1 a 5 dias úteis a ser lançados na conta de depósito depois de iniciados, dependendo da forma de pagamento e da moeda selecionadas. A GoDaddy rejeita expressamente qualquer responsabilidade ou obrigação relativamente a esta questão. O emissor da forma de pagamento ou um intermediário poderá cobrar ao Utilizador taxas adicionais para receber os fundos. Verifique os detalhes junto do emissor da sua forma de pagamento.

Se o nome de domínio vendido não estiver registado na GoDaddy, a GoDaddy dará início ao pagamento das receitas cerca de vinte (20) dias após receber os fundos do Comprador. Em qualquer caso, o Utilizador reconhece e aceita que poderá ocorrer um atraso de vários dias entre o momento em que a GoDaddy inicia o pagamento das receitas e o momento em que essas receitas são efetivamente lançadas na conta de depósito, e a GoDaddy rejeita expressamente qualquer responsabilidade ou obrigação relativamente a esta questão.

Os poderes concedidos à GoDaddy pelo titular da conta de depósito permanecerão em vigor até que a GoDaddy receba uma notificação por escrito por parte do mesmo indicando que esses poderes foram revogados. Em qualquer caso, essa notificação por escrito será facultada de modo a conferir à GoDaddy uma oportunidade razoável para agir mediante tal revogação ou até que a GoDaddy tenha enviado um aviso para cessar o presente Contrato.

No caso de um estorno de pagamento, a GoDaddy deduzirá o montante do Pagamento através da Forma de Pagamento registada pelo Vendedor. No caso de o estorno ser elevado, conforme determinado pela GoDaddy, a GoDaddy reserva-se o direito de reter vinte por cento (20%) de todos os Pagamentos do Vendedor durante noventa (90) dias a partir da data em que o Pagamento deveria ser efetuado.

A GoDaddy só irá ceder o nome de domínio ao Comprador após receber a confirmação em como os fundos foram verificados.

5. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA A COMPRA/LICITAÇÃO DE NOMES DE DOMÍNIO

Na qualidade de Comprador, o Utilizador é obrigado a concluir a transação se comprar o nome de domínio através de uma oferta de preço fixo, do tipo Comprar Agora, ou se fizer a maior licitação no fim de um leilão e se a sua licitação satisfizer ou exceder a licitação mínima ou o preço de reserva. Se o Utilizador não conseguir concluir a transação por qualquer motivo (nomeadamente, não pagar o preço de compra se comprar o nome de domínio através de uma oferta de preço fixo, do tipo Comprar Agora, ou se fizer a maior licitação no fim de um leilão e se a sua licitação satisfizer ou exceder a licitação mínima ou o preço de reserva), a GoDaddy reserva-se o direito de (i) cobrar uma taxa ao Utilizador ou (ii) cancelar a assinatura do Utilizador nos Leilões GoDaddy (conforme determinado pela GoDaddy a seu critério único e exclusivo). Os Vendedores que anunciarem o respetivo nome de domínio como “Oferta/Contraoferta” poderão, assim que for feita uma oferta, utilizar a função “Passar para leilão” para converter o anúncio do respetivo nome de domínio num anúncio de leilão. Se o Vendedor utilizar essa função numa oferta do Utilizador, a sua oferta passará a ser a primeira licitação no referido anúncio. Se não for feita outra oferta (mais elevada), o Utilizador será considerado o Comprador desse nome de domínio. Se a oferta do Utilizador não for “aceite” para a função “Passar para Leilão”, o Utilizador será notificado e terá a opção de licitar esse nome de domínio no site do Leilão. O Utilizador reconhece que alguns nomes de domínio anunciados poderão estar sujeitos a uma taxa de renovação adicional. Em relação a esses nomes de domínio, a taxa de renovação será adicionada à licitação do Utilizador ou ao preço Comprar Agora para constituir o preço de compra. Ao concluir a transação, o Utilizador aceita ser responsável pelo pagamento da taxa de renovação. A GoDaddy pode, a seu exclusivo critério, exigir ao Utilizador que efetue o pagamento através da forma por nós escolhida, nomeadamente, por cartão de crédito ou transferência bancária. Depois de o Utilizador realizar o pagamento, a GoDaddy reterá esse montante por um determinado período com base no tipo de transação, altura em que a GoDaddy remeterá o pagamento ao Vendedor. Em momento algum poderá o Utilizador levantar esse montante ou enviar o montante para outro destinatário, salvo mediante o cancelamento da transação inicial. Se o Vendedor recusar o pagamento, o montante, deduzida a taxa de administração descrita na estrutura de preços, será devolvido ao Utilizador. O Utilizador aceita que a GoDaddy não é responsável por pagamentos recusados pelo Vendedor. Nos Leilões Expirados, a GoDaddy obterá primeiro o montante através da Forma de Pagamento indicada pelo Utilizador. Se os fundos forem insuficientes ou se os dados do cartão de crédito não forem válidos, a GoDaddy poderá cobrar o montante devido através da Forma de Pagamento em arquivo. No caso de uma anulação da cobrança ou de um estorno efetuados por uma empresa de cartões de crédito ou por um fornecedor de pagamentos, ou se determinarmos por nosso critério exclusivo que não conseguimos ou é improvável que consigamos receber o pagamento, qualquer registo de domínio associado será imediatamente cancelado e/ou o registo de nome de domínio será transferido para a GoDaddy na qualidade de entidade pagadora do registo. A GoDaddy pode, a seu exclusivo critério, atribuir o nome de domínio reclamado ao autor da próxima licitação mais alta no leilão relevante e cobrar a esse licitador o montante de licitação mais alto, ou sujeitar o nome de domínio a um novo leilão entre licitadores determinados pela GoDaddy, ou desfazer-se do nome.

O Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy possa publicar o seu número de licitação único quando um leilão no qual participou foi fechado ou terminado. Enquanto Comprador, o Utilizador é responsável por assegurar que a sua utilização do nome de domínio não viola direitos de terceiros nem leis ou regulamentos relevantes.

Algumas listagens de nomes de domínio podem incluir dados de tráfego (“Dados de Tráfego”) e um montante de avaliação ("Avaliação"). Os Dados de Tráfego e a Avaliação são providenciados “TAL COMO ESTÃO” e destinam-se a fins meramente informativos. Os Dados de Tráfego e a Avaliação refletem dados calculados internamente e não representam uma garantia de tráfego continuado ou de valor efetivo do nome de domínio.

O Utilizador aceita não comprar um nome de domínio descoberto através dos Serviços sem utilizar os Serviços para realizar a transação. Se a GoDaddy determinar (determinação essa que será feita pela GoDaddy a seu único e exclusivo critério) que o Utilizador está a contornar os Serviços, a GoDaddy reserva-se o direito de encerrar a sua conta e cancelar todas as suas listagens.

O Utilizador reconhece e aceita que os ccTLD poderão ter requisitos de elegibilidade exclusivos. Do mesmo modo, antes de o Utilizador comprar ou licitar qualquer ccTLD através de Leilões da GoDaddy, deve rever as regras, as políticas e os contratos de registo aplicáveis para o ccTLD em questão, para garantir que o Utilizador satisfaz todos os requisitos de elegibilidade (incluindo os indicados no Contrato de Registo de Nomes de Domínio, se existir), podendo assim registar o nome do domínio após compra ou licitação nos Leilões da GoDaddy.

Sejam quais forem as circunstâncias, um Vendedor está proibido de licitar na sua própria listagem. Além disso, é estritamente proibida a “Licitação Especulativa”. Licitação Especulativa é a licitação por qualquer pessoa, incluindo o Vendedor, familiares, amigos, companheiros de casa, funcionários ou contactos online, que aumenta artificialmente o preço ou a conveniência aparente de um nome de domínio. As violações da política acima mencionada poderão resultar na adoção das seguintes medidas por parte da GoDaddy, incluindo: * Cancelamento da listagem * Suspensão de conta * Indicação para Aplicação da Lei

6. NOMES DE DOMÍNIO GoDaddy EXPIRADOS (LEILÕES PREMIER)

Ocasionalmente, a GoDaddy poderá listar nomes de domínio que tenham entrado num período de expiração relativamente ao respetivo registo original (“Nomes de Domínio Expirados”). Os Nomes de Domínio Expirados estarão claramente assinalados no site na web. Esses Nomes de Domínio Expirados poderão ser listados no Site na Web, na data da respetiva expiração. Contudo, nenhuma venda será considerada finalizada antes do período de quarenta e cinco (45) dias após a data de expiração. Durante o período de resgate, tal como descrito no Contrato de Registo de Nomes de Domínio, o requerente do registo original dispõe do direito de reivindicar o Nome de Domínio Expirado. Ao licitar o Nome de Domínio Expirado, o Comprador reconhece e aceita que, se o Comprador for o autor da licitação vencedora, a transferência do Nome de Domínio Expirado não ficará concluída antes de o período de expiração terminar. O Comprador reconhece e aceita, ainda, que a GoDaddy não será obrigada a oferecer um serviço depositário de terceiros para facilitar as transações que envolvam Nomes de Domínio Expirados. Se o Nome de Domínio Expirado for reivindicado pelo requerente do registo original, a GoDaddy irá reembolsar o preço de compra total. O Comprador reconhece que os Nomes de Domínio Expirados deverão ser renovados após a compra. Será adicionada uma taxa de renovação ou de transferência de um (1) ano ao preço de compra por cada Nome de Domínio Expirado comprado. O montante da licitação vencedora, mais a taxa de renovação ou de transferência de um (1) ano (a partir do final do período de registo anterior do nome de domínio), mais a taxa da ICANN, se aplicável, deverá ser pago no período de quarenta e oito (48) horas após o fecho do leilão. Caso contrário, esse valor será cobrado através do método de pagamento utilizado pelo Utilizador para comprar a respetiva afiliação no serviço de Leilões da GoDaddy ou de qualquer método de pagamento válido associado à conta, no terceiro dia após o fecho do leilão. Se o autor da licitação vencedora não concluir a respetiva compra, o Nome de Domínio Expirado poderá ser oferecido ao Utilizador para efeitos de compra. O Utilizador deverá concluir a compra do Nome de Domínio Expirado no período de vinte e quatro (24) horas após a notificação da oferta do Nome de Domínio Expirado ao Utilizador. Se o Utilizador optar por comprar o Nome de Domínio Expirado, o Utilizador reconhece que o Nome de Domínio Expirado deverá ser renovado após a compra. Será adicionada uma taxa de renovação de um (1) ano ao preço de compra por cada Nome de Domínio Expirado comprado. O montante da licitação do Utilizador, mais a taxa de renovação ou de transferência de um (1) ano (a partir do final do período de registo anterior do nome de domínio), mais a taxa da ICANN, se aplicável, deve ser pago no período de vinte e quatro (24) horas após a notificação da opção de compra do Nome de Domínio Expirado e, se o pagamento não for recebido no período de vinte e quatro (24) horas, a GoDaddy poderá oferecer o Nome de Domínio Expirado a outros para efeitos de compra. Se o Nome de Domínio Expirado for reivindicado pelo requerente do registo original, a GoDaddy irá reembolsar o preço de compra total.

7. ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE

A GoDaddy não é o titular dos nomes de domínio listados no site Web e, portanto, não pode garantir uma alteração imediata de titularidade do Vendedor para o Comprador. Se o nome de domínio vendido estiver registado na GoDaddy, e for elegível para transferência através do processo COA da GoDaddy, a alteração de titularidade começa após terminar o processo de pagamento e após a receção dos fundos do Comprador. No caso de nomes de domínio registados na GoDaddy mas identificados como Nomes de Domínio Expirados e listados através do formato de Leilão, a alteração de titularidade só é concluída quarenta e cinco (45) dias após a data de expiração original (cerca de dez (10) dias após o fecho do Leilão). Em todos os leilões de Membro para Membro, o pagamento deve ser efetuado no prazo de cinco (5) dias após o fecho da listagem. Em todos os leilões de Nomes de Domínio Expirados, o pagamento deve ser efetuado no prazo de quarenta e oito (48) horas a partir do fecho do leilão.

Para facilitar a alteração das informações do requerente do registo associadas aos nomes de domínios listados, e em conformidade com a política de Alteração de Requerente do Registo da ICANN, o Vendedor, no momento da listagem dos nomes de domínio, autoriza e instrui especificamente a GoDaddy a agir como seu Agente Designado. Na qualidade de Agente Designado, a GoDaddy irá facilitar a transferência e alteração das informações de contacto dos nomes de domínio para os nomes de domínio vendidos. Como tal, o Vendedor concede à GoDaddy o poder de consentir explicitamente a alteração material das informações de contacto do requerente do registo para facilitar a transferência dos nomes de domínio vendidos. Além disso, o Comprador autoriza e instrui especificamente a GoDaddy a agir como seu Agente Designado. Na qualidade de Agente Designado, a GoDaddy irá facilitar a transferência e alteração das informações de contacto dos nomes de domínio para os nomes de domínio comprados. Como tal, o Comprador concede à GoDaddy o poder de consentir explicitamente a alteração material das informações de contacto do requerente do registo para facilitar a transferência dos nomes de domínio comprados.

Embora o Vendedor possa utilizar os Serviços para facilitar a venda de nomes de domínio que não estejam registados na GoDaddy, a GoDaddy exige que o Vendedor transfira quaisquer nomes de domínio que não estejam registados na GoDaddy para a GoDaddy após a receção de uma licitação final/bem-sucedida, de modo que a entidade registadora do registo do nome de domínio em questão passe a ser a GoDaddy.

Se não for possível alterar a propriedade do Vendedor para o Comprador (i) devido a atividade fraudulenta de qualquer uma das partes ou (ii) por qualquer outro motivo, o Comprador e o Vendedor reconhecem e aceitam que a GoDaddy não será responsável por esta situação. Em qualquer caso, quer o nome de domínio em questão esteja registado na GoDaddy, quer esteja registado em qualquer outra entidade registadora, a alteração da propriedade do Vendedor para a GoDaddy é feita sem declaração ou garantia de qualquer tipo (nomeadamente, qualquer declaração ou garantia de que um nome de domínio não viola os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros). Além disso, a GoDaddy renuncia expressamente a qualquer responsabilidade em relação a esta questão.

Tenha em atenção que não é possível transferir qualquer nome de domínio registado na GoDaddy da GoDaddy para outra entidade registadora durante um período de sessenta (60) dias após a data de alteração da propriedade.

8. DIREITO DE MONITORIZAÇÃO DA GoDaddy

A GoDaddy não é obrigada a monitorizar os Serviços, mas reserva-se o direito de o fazer. A GoDaddy reserva-se o direito de editar as descrições e os comentários dos anúncios. O Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy tem o direito de divulgar e partilhar com terceiros certas informações relacionadas com a venda ou compra de nomes de domínio no Site na Web, incluindo, sem limitação (a) o nome de um domínio vendido ou comprado, (b) o preço de venda ou compra do nome de domínio vendido ou comprado, e (c) informações relacionadas com a altura da venda ou da compra.

9. POLÍTICA DE LITÍGIOS

Por vezes, poderá surgir um litígio relativamente a uma transação iniciada ou concluída através dos Serviços. Nessa situação, o Utilizador aceita ficar vinculado pela Política de Litígios da GoDaddy. A GoDaddy reserva-se o direito de modificar a Política de Litígios em qualquer altura, sem aviso prévio.

Intentar uma Ação de Litígio

Para intentar uma ação de litígio, o Utilizador tem de enviar um email para AuctionDisputes@GoDaddy.com. O email tem de incluir:

• o número de conta do Utilizador;
• o nome e as informações de contacto do Utilizador;
• o número do pedido associado à transação;
• o nome de domínio alvo do litígio; e
• uma descrição detalhada do litígio.

A receção desse email deverá ocorrer no prazo de quatro (4) dias a partir da data da venda.

Assim que receber uma notificação de litígio, a GoDaddy colocará a transação no estado "Suspenso" enquanto investiga o litígio. A GoDaddy reserva-se o direito, de acordo com o seu exclusivo critério, de encerrar qualquer litígio que considere inválido ou resolvido. Após a investigação, a GoDaddy notificará o Comprador e o Vendedor sobre o desfecho da investigação e concluirá ou cessará a transação, de acordo com o que a GoDaddy considerar apropriado com base no seu exclusivo critério.

A GoDaddy reserva-se o direito de cobrar uma taxa administrativa para cobrir os custos associados à investigação de um litígio. Assim sendo, o Utilizador aceita que a GoDaddy pode cobrar uma taxa administrativa através da Forma de Pagamento registada pelo Utilizador se este intentar uma ação de litígio relativamente a um nome de domínio que o Utilizador anunciou ou comprou através dos Serviços. Caso a GoDaddy receba várias queixas relativamente a transações que envolvam o Utilizador, a GoDaddy, de acordo com o seu exclusivo critério, poderá cancelar a conta do Utilizador e cessar todos os seus anúncios.

Se o Utilizador intentar uma ação de litígio contra um (1) ou mais membros, o Utilizador exonera a GoDaddy, bem como os respetivos afiliados, representantes, diretores, agentes, subsidiárias, joint ventures e funcionários, de todas e quaisquer reclamações, exigências e danos (reais e consequentes) de qualquer tipo e natureza, resultantes de ou de algum modo relacionados com tal litígio.

10. RECURSOS JURÍDICOS E DIREITO DE CANCELAMENTO

Sem exclusão de outras soluções, se:

1. o Utilizador não cumprir o presente Contrato ou qualquer documento incorporado por referência;
2. a GoDaddy determinar que as ações do Utilizador poderão representar um risco para a GoDaddy ou para os respetivos membros; ou
3. a GoDaddy determinar que a utilização dos Serviços por parte do Utilizador infringe os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos legais de outrem,

a GoDaddy poderá, imediatamente:

1. advertir os respetivos membros quanto às ações do Utilizador;
2. limitar quaisquer transações pendentes associadas às contas do Utilizador;
3. restringir fontes de financiamento e Pagamentos;
4. limitar o acesso do Utilizador às suas contas ou a qualquer uma das respetivas funcionalidade; ou
5. suspender ou fechar indefinidamente as contas do Utilizador e recusar-se a prestar os Serviços ao Utilizador.

Além disso, a GoDaddy reserva-se o direito de reter montantes para além dos períodos de distribuição habituais relativamente a transações que considere suspeitas ou a contas que realizem elevados volumes de transações, de forma a garantir a integridade desses montantes. Se a GoDaddy fechar as contas do Utilizador, a GoDaddy apresentará um aviso e pagará ao Utilizador todos os montantes não limitados nas contas do Utilizador que lhe são devidos.

Mais ainda, se a GoDaddy acreditar que o Utilizador lhe deve dinheiro por qualquer motivo, a GoDaddy reserva-se o direito de compensar quaisquer pagamentos na conta do Utilizador até ao pagamento do montante total devido à GoDaddy.

11. TÍTULOS E CABEÇALHOS; PACTOS INDEPENDENTES; AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES

Os títulos e cabeçalhos do presente Contrato servem apenas para a conveniência e facilidade de consulta e não devem ser utilizados de forma alguma para explicar ou interpretar o acordo das partes conforme de outra forma estabelecido no presente. Cada pacto e acordo existente no presente Contrato será interpretado, para todos os efeitos, como um pacto ou acordo separado e independente. Se um tribunal competente considerar qualquer disposição (ou parte de uma disposição) do presente Contrato ilegal, inválida ou sem força executória, as disposições remanescentes (ou partes das disposições) do presente Contrato não serão afetadas e serão consideradas válidas e com força executória na medida máxima permitida por lei.

12. DEFINIÇÕES; CONFLITOS

Os termos em maiúsculas utilizados mas não definidos no presente documento terão os significados que lhes são atribuídos no Contrato de Condições de Serviço Universais. Caso exista um conflito entre as disposições do presente Contrato e as disposições do Contrato de Condições de Serviço Universais, prevalecem as disposições do presente Contrato.