GoDaddy – CONTRATO DE SERVIÇOS DE CERTIFICADOS

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS

1. VISÃO GERAL

   O presente Contrato de Serviços de Certificados (este «Contrato») é celebrado por e entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company («GoDaddy») e o Utilizador, e entra em vigor na data da aceitação eletrónica. O presente Contrato estipula os termos e condições da sua utilização dos vários serviços de certificados SSL e de assinatura de código («Serviços») que disponibilizamos. A aceitação eletrónica deste Contrato por parte do Utilizador significa que o mesmo leu, compreende, reconhece e concorda em ficar vinculado ao presente Contrato, no qual se dão por integralmente reproduzidos por referência (I) o nosso Contrato de Condições de Serviço Universais, (II) todos os acordos, declarações, práticas e formas relevantes estipulados no nosso Repositório de Serviços de Certificados e (III) quaisquer limites de planos, limitações de responsabilidade de produtos ou outras restrições apresentadas ao Utilizador na página inicial de segurança internet ou de certificados do site Web da GoDaddy (este «Site»).

   Os termos «nós» ou «nosso/nossa/nossos/nossas», bem como outros termos semelhantes com o mesmo sentido, quer explícitos, quer implícitos, referem-se à GoDaddy. Os termos «Utilizador», «si», «seu/sua/seus/suas» ou «cliente» referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite o presente Contrato e/ou utilize os Serviços. A menos que especificamente determinado de outra forma no presente Contrato, nada no mesmo deverá ser considerado como concedendo quaisquer direitos ou benefícios a terceiros.

   O Utilizador reconhece e concorda que (i) a GoDaddy, de acordo com o respetivo critério exclusivo, poderá, a qualquer momento, alterar ou modificar o presente Contrato e qualquer das políticas ou acordos que aqui se encontram incorporados e que essas alterações ou modificações entrarão em vigor imediatamente após a respetiva publicação neste Site e que (ii) a utilização deste Site ou dos Serviços existentes no mesmo por parte do Utilizador após essas alterações ou modificações terem sido realizadas (conforme indicado pela data da «Última revisão» no topo desta página) constituirá a aceitação por parte do Utilizador do presente Contrato com a redação da última revisão. Se o Utilizador não concordar em ficar vinculado ao presente Contrato nos termos da última revisão, não utilize (ou continue a utilizar) este Site ou os Serviços existentes no mesmo. Além disso, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações realizadas no presente Contrato por Email. Por conseguinte, é muito importante que o Utilizador mantenha atualizadas as informações da sua conta de comprador («Conta de comprador»), incluindo o endereço de Email. A GoDaddy não assume qualquer obrigação ou responsabilidade pela incapacidade do Utilizador em receber uma notificação por Email, caso tal incapacidade resulte de um endereço de Email incorreto ou desatualizado.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

   Oferecemos diversos serviços de “segurança internet”, incluindo serviços de certificados SSL e de assinatura de código. Cada um destes serviços encontra-se descrito em mais detalhe abaixo e rege-se por acordos individuais com um conjunto específico de termos e condições referidos que se dão aqui por reproduzidos, bem como várias declarações de práticas e políticas que regem os serviços em geral. Todos os Serviços se regem pelas nossas Política de Certificação e Declaração de Práticas de Certificação. No limite do aplicável, os Serviços poderão também estar sujeitos aos termos e condições do nosso Contrato de Utilizador Dependente do Serviço de Certificados SSL.

   Certificados SSL. Qualquer certificado SSL que o Utilizador nos comprar ou aos nossos afiliados destina-se ao seu uso próprio, e está sujeito ao mesmo, conforme descrito no Contrato de Assinante do Serviço de Certificados SSL, ou, se for um certificado de validação estendida, pelos termos do Contrato de Assinante de Serviços de Certificado de Validação Estendida. Para certificados Premium (EV), existe um processo de veto extenso que se inicia com uma aplicação aprofundada que irá necessitar que o Utilizador forneça detalhes acerca da sua empresa, tais como o número de registo, agente de constituição ou de registo e qualquer informação relevante sobre a jurisdição.

   Prazo dos certificados SSL. Um novo regulamento introduzido pelo CA/Browser Forum exige que todos os certificados SSL emitidos a partir de 1 de setembro de 2020, inclusive, não sejam válidos durante mais de 398 dias. Como tal, iremos revalidar e reemitir automaticamente os certificados de modo que os respetivos períodos de validade não sejam superiores a 398 dias, desde que as subscrições estejam ativas.

   Certificados de Assinatura de Código. Qualquer certificado de Assinatura de Código que o Utilizador nos comprar ou aos nossos afiliados destina-se e está sujeito ao respetivo uso específico, conforme descrito no Contrato de Subscritor do Serviço de Certificados de Assinatura de Código. Depois de adquirir um Certificado de Assinatura de Código, o utilizador terá de tomar todas as medidas razoáveis necessárias para manter o controlo exclusivo, manter confidencial e proteger devidamente, em todas as circunstâncias, a Chave Privada que corresponde à Chave Pública a incluir nos Certificados solicitados (e quaisquer dispositivos ou dados de ativação associados, como, por exemplo, uma palavra-passe ou dispositivo de autenticação) e certificar-se de que, no mínimo, a Chave Privada é guardada num dispositivo USB de autenticação fisicamente separado do dispositivo que aloja a função de assinatura de código até ser iniciada uma sessão de assinatura e fornecido um pedido de assinatura de certificado (CSR) a partir do computador que está a assinar o código. Certifique-se de que solicita o certificado utilizando o computador e a conta (normalmente, a conta de Administrador) que irá utilizar para assinar o código. A solicitação do certificado cria uma chave privada no computador que tem de associar ao certificado de assinatura de código quando o instalar. Dependendo da utilização do certificado, pode criar o CSR automaticamente ou gerá-lo com uma ferramenta, como, por exemplo, o OpenSSL. Após enviar o seu pedido, verificaremos as informações da empresa que forneceu. Caso seja necessário, a Autoridade de Registo (AR) poderá contactá-lo para que forneça informações adicionais. Pode acompanhar o processo de validação através da sua conta. Assim que o Certificado de Assinatura de Código for emitido, enviar-lhe-emos um Email com uma ligação para descarregar e instalar o ficheiro do certificado e quaisquer certificados intermediários associados.

Serviço de Configuração de SSL. O Serviço de Configuração de SSL inclui a instalação do certificado SSL, a configuração do SSL e o redirecionamento para https, bem como a atualização de erros de conteúdo misto, mapas do site e definições de firewall. Configuração limitada a um servidor e um SSL por site, sendo um serviço prestado uma vez. Tem 30 dias desde a conclusão da configuração para notificar a GoDaddy sobre algum problema e pedir a revisão da configuração. Além disso, um Serviço de Configuração de SSL que não tenha sido utilizado expira ao fim de um ano após a compra.

3. REPRESENTANTE DO SOLICITANTE

   Pode atribuir a um representante a autoridade para (1) assinar e enviar ou aprovar um pedido de certificado em seu nome, (2) assinar e enviar um Contrato de Subscritor em seu nome e/ou (3) reconhecer as Condições de Utilização em seu nome, desde que o Utilizador reconheça e concorde que está, e permanecerá, sujeito e vinculado a todos os termos e condições do presente contrato.

4. TÍTULOS E CABEÇALHOS; PACTOS INDEPENDENTES; AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES

   Os títulos e cabeçalhos do presente Contrato servem apenas para conveniência e facilidade de consulta e não deverão ser utilizados de forma alguma para explicar ou interpretar o acordo entre as partes conforme estabelecido no presente. Cada pacto e acordo existente no presente Contrato será interpretado, para todos os efeitos, como um pacto ou acordo separado e independente. Se um tribunal competente considerar qualquer disposição (ou parte de uma disposição) do presente Contrato ilegal, inválida ou sem força executória, as disposições remanescentes (ou partes das disposições) do presente Contrato não serão afetadas e serão consideradas válidas e com força executória na medida máxima permitida por lei.

5. DEFINIÇÕES; CONFLITOS

   Os termos em maiúsculas utilizados, mas não definidos, no presente documento terão os significados que lhes são atribuídos no Contrato de Condições de Serviço Universais. Caso exista um conflito entre as disposições do presente Contrato e as disposições do Contrato de Condições de Serviço Universais, prevalecem as disposições do presente Contrato.