GoDaddy - CONTRATO DE SERVIÇO DE MEDIADOR DE DOMÍNIOS

O Contrato de Condições de Serviço Universais (doravante o "Contrato") estabelece os termos e condições gerais da sua utilização do Site e dos Serviços. O presente Contrato do Serviço de Mediador de Domínios (este "Contrato de Serviços") rege a sua utilização dos serviços de mediador de domínios da GoDaddy (os "Serviços de Mediador de Domínios" ou "Serviços"). Os termos com inicial maiúscula utilizados, mas não definidos, neste Contrato de Serviços estão definidos no Contrato. Para efeitos do presente Contrato de Serviços, uma pessoa que pretenda comprar um nome de domínio registado será designada "Comprador" e uma pessoa que seja o requerente do registo do nome de domínio que o Comprador pretende comprar será designada "Vendedor".

Os Serviços são fornecidos apenas como forma de comprar ou vender nomes de domínio atualmente registados e não para a compra ou venda do conteúdo do site web associado. A GoDaddy não é um agente depositário. Como resultado, a GoDaddy não garante a qualidade, segurança ou legalidade de muitos nomes de domínio. Um Vendedor pode optar por se retirar das negociações em qualquer altura, sem penalização, até ao momento em que o Vendedor tenha fornecido uma confirmação verbal ou por escrito de um preço de compra acordado, altura em que o processo de negociação é considerado completo.

Garantia de Transações. Ao utilizar o processo de "Garantia de Transações" da GoDaddy, o Utilizador autoriza a GoDaddy a realizar tarefas em seu nome, de modo a concluir a transação. O Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy não é um banco e que o processo de "Garantia de Transações" não é um serviço bancário. Mais, o Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy não atua na qualidade de mandatário, fiduciário ou agente depositário relativamente aos fundos do Utilizador.

A GoDaddy irá remeter o pagamento do preço de compra total acordado para o Vendedor dentro de aproximadamente 20 dias após receber os fundos do Comprador, exceto no caso de uma disputa ou se existir suspeita de que o pagamento é fraudulento, nos termos determinados pela GoDaddy a seu exclusivo critério.

Ao utilizar o processo de "Garantia de Transações" da GoDaddy, o Utilizador autoriza a GoDaddy a realizar tarefas em seu nome, de modo a concluir a transação. A GoDaddy não utilizará os fundos do Utilizador para as respetivas despesas operacionais ou para qualquer outro fim empresarial e não disponibilizará voluntariamente fundos aos respetivos credores em caso de falência ou para qualquer outro fim.

Exceto em circunstâncias limitadas, expressamente estabelecidas na Secção "Garantia Limitada para Domínios Vendidos" abaixo, a GoDaddynão é responsável e exonera-se de todas as responsabilidades no caso de a transação do nome de domínio não ser concluída. O Comprador reconhece e aceita que apenas obterá os direitos sobre o registo de um nome de domínio quando a transação estiver concluída.

Em todas as transações, os nomes de domínio comprados através dos Serviços não podem ser transferidos da GoDaddy para outra entidade registadora durante um período de sessenta (60) dias após a data de Alteração da Propriedade.

PARA FACILITAR A ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO REQUERENTE DO REGISTO DURANTE E APÓS A VENDA DE UM NOME DE DOMÍNIO, QUER NA QUALIDADE DE COMPRADOR, QUER NA DE VENDEDOR, E EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA DE ALTERAÇÃO DE REQUERENTE DO REGISTO DA ICANN, O UTILIZADOR ACEITA NOMEAR A GoDaddy COMO O SEU AGENTE DESIGNADO COM O FIM EXCLUSIVO DE CONSENTIR EXPLICITAMENTE ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS DOS DADOS DE CONTACTO DO REGISTO EM SEU NOME. CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE ALTERAÇÃO DE REQUERENTE DO REGISTO DA ICANN, POR "AGENTE DESIGNADO" ENTENDE-SE UM INDIVÍDUO OU UMA ENTIDADE QUE O REQUERENTE DO REGISTO ANTERIOR OU O NOVO REQUERENTE DO REGISTO AUTORIZA EXPLICITAMENTE A APROVAR UM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REQUERENTE DO REGISTO EM SEU NOME.

Processo de Transação. Assim que existir um Compromisso de Venda, a GoDaddy dará início ao processo de transação. Este processo implica a transferência do nome de domínio por parte do Vendedor para a GoDaddy, sendo o mesmo colocado numa conta GoDaddy. Quando a GoDaddy tiver celebrado uma compra junto de um Comprador, o nome de domínio será então transferido para a conta do Comprador.

O Utilizador concorda em preencher de forma completa, exata e honesta todos os formulários e pedidos de informação fornecidos pela GoDaddy ao longo do processo. O Utilizador concorda que a GoDaddy não será responsável por informações falsas ou enganosas que forneça, intencionalmente ou não.

O Utilizador concorda em notificar a GoDaddy no prazo de cinco (5) dias úteis quando alguma das informações que forneceu for alterada. É da sua responsabilidade manter estas informações atualizadas e precisas. O facto de o Utilizador, por qualquer motivo, não fornecer à GoDaddy informações precisas e fiáveis inicialmente e numa base contínua será considerado uma violação substancial do presente Contrato de Serviços. A falta de resposta por parte do Utilizador, por qualquer motivo, no prazo de cinco (5) dias úteis, a quaisquer questões colocadas pela GoDaddy para determinar a validade das informações fornecidas pelo Utilizador também será considerada uma violação substancial do presente Contrato de Serviços.

O Comprador e o Vendedor são obrigados a realizar a transação depois de acordarem mutuamente um preço para o(s) domínio(s). O Comprador e o Vendedor autorizam e instruem especificamente a GoDaddy a agir como seu Agente Designado para facilitar a transferência do(s) domínio(s).

O Utilizador poderá ter de facultar determinadas informações, incluindo, entre outras, informações relacionadas com impostos ou que confirmem a sua identidade, para o cumprimento de todas as leis aplicáveis com base no país indicado nas secções de contacto ou pagamento da conta do beneficiário durante a configuração. Para obter mais informações sobre as contas de beneficiário, consulte o Contrato.

Na qualidade de Vendedor, o Utilizador poderá utilizar os Serviços para anunciar para venda nomes de domínio sobre os quais disponha de direitos de registo e os quais possa transferir, em conformidade com as suas obrigações ao abrigo do presente Contrato de Serviços. Ao utilizar os Serviços para esses efeitos, o Utilizador declara e garante que:

• dispõe de todos os direitos, títulos e interesses relativamente ao nome de domínio necessários para realizar a transação;
• tem a possibilidade de transferir o nome de domínio livre de quaisquer obrigações, responsabilidades, ónus ou penhoras;
• o nome de domínio não viola os direitos de propriedade intelectual de outra pessoa; e
• dispõe do direito de transferir o nome de domínio em conformidade com as suas obrigações ao abrigo do presente Contrato de Serviços.

O Utilizador aceita não vender um nome de domínio a nenhum Comprador descoberto através dos Serviços sem utilizar os Serviços para realizar a transação. Se a GoDaddy descobrir que o Utilizador está a contornar os Serviços, a GoDaddy reserva-se o direito de encerrar a conta do Utilizador e cancelar todos os seus anúncios.

O Utilizador é obrigado a realizar a transação se for acordado um preço para a compra do nome de domínio ("Compromisso de Venda"). Se o Utilizador não realizar a transação por qualquer motivo (incluindo, entre outros, a não transferência do nome de domínio para a conta da GoDaddy sob um Compromisso de Venda), a GoDaddy reserva-se o direito de (i) cobrar uma taxa ao Utilizador ou (ii) cancelar a sua adesão aos Leilões GoDaddy (conforme determinado pela GoDaddy a seu critério único e exclusivo).

A GoDaddy só irá ceder o nome de domínio ao Comprador depois de receber a confirmação de verificação dos fundos.

Na qualidade de Comprador, o Utilizador terá de depositar o preço mutuamente acordado, bem como a comissão de mediação do Comprador, conforme estabelecido pela GoDaddy, o mais breve possível depois de chegar a acordo com o Vendedor e, no máximo, até cinco (5) dias úteis após um Compromisso de Venda. Em momento algum poderá o Comprador retirar esses fundos ou enviar os fundos para outro destinatário, salvo se a transação inicial for cancelada. Se a transação for cancelada, os fundos serão devolvidos ao Comprador. O Utilizador aceita que a GoDaddy não é responsável pela violação do contrato com base na recusa por parte do Vendedor de aceitar o preço de compra mutuamente acordado acima referido. No caso de o utilizador e o Vendedor não chegarem a acordo relativamente ao valor de compra, a GoDaddy procederá à devolução de quaisquer fundos detidos pela GoDaddy pela compra do domínio, assim que for possível e comercialmente razoável.

O Comprador reconhece e aceita que, em caso algum, a GoDaddy procederá ao reembolso da taxa inicial que o Comprador é obrigado a pagar para utilizar os Serviços.

Para além de todos e quaisquer outros direitos reservados pela GoDaddy neste Contrato de Serviços, a GoDaddy reserva-se expressamente o direito de, a seu exclusivo critério:

1. Alterar os seus preços mediante notificação por email;
2. Recusar, cancelar, cessar, suspender, bloquear ou modificar o acesso aos Serviços do Utilizador devido: ao envio de mensagens comerciais de email não solicitadas (ou seja, enviar spam ou mensagens de email a subscritores que não optaram por recebê-las); ao acesso ilegal a outros computadores ou redes (ou seja, atividades de pirataria informática); à distribuição de vírus de internet ou atividades destrutivas semelhantes; ao não pagamento de taxas; a atividades destinadas a difamar, humilhar, lesar, abusar, ameaçar ou assediar terceiros; a atividades proibidas pelas leis dos Estados Unidos da América e/ou de territórios estrangeiros onde o Utilizador exerça atividades comerciais; a atividades destinadas a incentivar o comportamento ilícito por parte de terceiros, como, por exemplo, crimes de ódio, terrorismo e pornografia infantil; a atividades lesivas, reprováveis, obscenas, invasivas da privacidade de terceiros, ou racialmente, etnicamente ou de outro modo censuráveis; a atividades destinadas a usurpar a identidade de terceiros; e a atividades destinadas a lesar menores, seja de que forma for, e outras atividades, lícitas ou ilícitas, que a GoDaddy determine, de acordo com o seu próprio critério, serem nocivas para os outros clientes, as operações ou a reputação da mesma;
3. Recusar, cancelar, cessar, suspender, bloquear ou modificar o acesso aos Serviços do Utilizador se a utilização dos Serviços por parte do Utilizador resultar em ou for objeto de uma ação legal, ou na ameaça de uma ação legal, contra a GoDaddy ou qualquer um dos seus afiliados ou parceiros, sem consideração pelo facto de se determinar em algum momento o mérito de tal ação legal ou ameaça de ação legal, ou a ausência do mesmo; e
4. Recusar, cancelar, cessar, suspender, bloquear ou modificar o acesso aos Serviços do Utilizador se este não tiver acedido ou iniciado uma sessão nos mesmos há noventa (90) dias.

A GoDaddy não tem nenhuma obrigação de monitorizar os Serviços, mas reserva-se o direito de o fazer. A GoDaddy reserva-se o direito de editar as descrições e os comentários dos anúncios. O Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy terá o direito de tornar públicas determinadas informações relacionadas com a venda ou compra de domínios no site web, incluindo, sem caráter limitativo, (a) a designação do nome de domínio vendido ou comprado, (b) o preço de venda ou compra do nome de domínio vendido ou comprado e (c) informações relativas ao momento da venda ou compra.

Sem limitação de outros recursos, se:

1. o Utilizador violar o presente Contrato de Serviços ou qualquer documento incorporado por referência;
2. a GoDaddy determinar que as ações do Utilizador poderão representar um risco para a GoDaddy ou para os respetivos membros; ou
3. a GoDaddy determinar que a utilização dos Serviços por parte do Utilizador infringe os direitos legais ou de propriedade intelectual de terceiros.

A GoDaddy pode imediatamente:

• advertir os respetivos membros quanto às ações do Utilizador;
• suspender quaisquer transações pendentes associadas às contas do Utilizador;
• limitar fontes de financiamento e pagamentos;
• limitar o acesso do Utilizador às suas contas ou a qualquer uma das respetivas funcionalidades; ou
• suspender ou encerrar indefinidamente as contas do Utilizador e recusar-se a prestar os Serviços ao Utilizador.

Além disso, a GoDaddy reserva-se o direito de reter fundos para além dos períodos normais de distribuição relativamente a transações que considere suspeitas ou em relação a contas que realizem elevados volumes de transações, de modo a assegurar a integridade dos fundos. Se a GoDaddy fechar as contas do Utilizador, a GoDaddy irá enviar um aviso e pagar ao Utilizador todos os fundos sem restrições nas suas contas que lhe sejam devidos.

O pagamento das vendas efetuadas através do Serviço de Mediador de Domínios será garantido pela GoDaddy se o Comprador não cumprir e não for uma parte associada ao Vendedor.

Para fins da presente garantia limitada, uma "venda efetuada" refere-se a uma transação "Comprar Agora" privada aceite para um nome de domínio através do Serviço de Mediador de Domínios no Site da GoDaddy, aliada à receção de pagamento pela GoDaddy e transferência do nome de domínio para o controlo da GoDaddy.

Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato de Serviços, a GoDaddy reserva-se expressamente o direito de, a seu exclusivo critério, optar pela exclusão da Garantia Limitada para Domínios Vendidos.