1. VISÃO GERAL

O presente Contrato de Serviço de mediador de domínios (este "Contrato") é celebrado entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company (“GoDaddy”) e o Utilizador, e produz efeito a partir da data de aceitação eletrónica.  O presente Contrato estipula os termos e condições da utilização, por parte do Utilizador, dos serviços de Mediador de Domínios GoDaddy (doravante os "Serviços de Mediador de Domínios" ou os "Serviços"). Para efeitos do presente Contrato, uma pessoa que pretenda comprar um nome de domínio registado será designada "Comprador" e uma pessoa que seja o requerente do registo do nome de domínio que o Comprador pretende comprar será designada "Vendedor".

A aceitação eletrónica do presente Contrato por parte do Utilizador significa que o Utilizador leu, compreende, reconhece e aceita vincular-se a este Contrato, bem como o Contrato de Condições de Serviço Universais da GoDaddy, incorporados no presente por referência.

Os termos “nós”, “a nós” ou “nosso” referem-se à GoDaddy. Os termos “Utilizador”, “do Utilizador” e “cliente” referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite o presente Contrato.  Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros.

A GoDaddy poderá, de acordo com o seu exclusivo critério, alterar ou modificar o presente Contrato, e quaisquer políticas ou contratos incorporados neste, em qualquer altura, e essas alterações ou modificações deverão produzir efeito imediatamente após a respetiva publicação no site na web da GoDaddy (este “Site na Web”).  O Utilizador reconhece e concorda que a (i) GoDaddy pode notificá-lo dessas alterações ou modificações, através da sua publicação neste Site e (ii) a sua utilização deste Site ou dos Serviços deste Site após tais alterações ou modificações serem feitas (como indicado pela data da “Última revisão” no início desta página) constitui a aceitação pelo Utilizador do presente Contrato conforme a última revisão.  Se o Utilizador não aceitar ficar vinculado pelo presente Contrato nos termos da última revisão, não utilize (ou continue a utilizar) este Site ou os Serviços existentes neste Site.  Além disso, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações feitas no presente Contrato por mensagem de email.  Por conseguinte, é extremamente importante que o Utilizador mantenha atualizadas as informações da sua conta ("Conta"), incluindo o endereço de email. A GoDaddy não assume nenhuma obrigação nem responsabilidade pela incapacidade do Utilizador em receber uma notificação por email, caso tal incapacidade resulte de um endereço de email incorreto ou desatualizado.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Os Serviços são fornecidos para facilitar a compra e venda de nomes de domínio atualmente registados e não a compra ou venda de conteúdo associado ao site da web. A GoDaddy proporciona um local e um processo para a realização das transações, cobrando a comissão especificada por cada transação concluída. A GoDaddy não é um agente depositário. Como resultado, a GoDaddy não garante a qualidade, segurança ou legalidade de muitos nomes de domínio. Um Vendedor pode optar por se retirar das negociações, a qualquer altura, sem prejuízo até ao momento em que o Vendedor tenha fornecido uma confirmação verbal ou por escrito de um valor de compra acordado, altura em que o processo de negociação é considerado completo.

O Utilizador reconhece e aceita que a sua transação será assegurada pelo processo de “Garantia de transações” da GoDaddy. A GoDaddy irá remeter o pagamento do preço de compra acordado total para o Vendedor dentro de aproximadamente 20 dias após receber fundos do Comprador, exceto no caso de uma disputa ou se existir suspeita de que o pagamento é fraudulento, nos termos determinados pela GoDaddy a seu exclusivo critério.

Ao utilizar o processo de “Garantia de transações” da GoDaddy, o Utilizador autoriza a GoDaddy a realizar tarefas em nome do Utilizador, de modo a concluir a transação. Nestas transações, a GoDaddy assume o papel de mediador de transações para auxiliar o Utilizador a comprar e vender nomes de domínio. A GoDaddy não utilizará os fundos do Utilizador para as suas despesas operacionais ou para qualquer outro fim empresarial e não disponibilizará voluntariamente fundos aos seus credores em caso de falência ou para qualquer outro fim. O Utilizador reconhece que a GoDaddy não é um banco e que o serviço é um serviço de processamento de pagamentos e não um serviço bancário. O Utilizador reconhece, ainda, que a GoDaddy não atua na qualidade de trustee, fiduciário ou depositário no que se refere aos fundos do Utilizador.

Exceto em circunstâncias limitadas expressamente estabelecidas na Secção 8 abaixo, a GoDaddy não é responsável e rejeita qualquer obrigação no caso de a transação do nome de domínio não ser concluída devido a uma violação por parte do Comprador ou do Vendedor relativamente às respetivas obrigações. O Comprador reconhece e concorda que apenas obterá quaisquer direitos sobre o registo de um nome de domínio após a conclusão da transação.

Em todas as transações em que o nome de domínio esteja registado com a GoDaddy, os nomes de domínio adquiridos através do Serviço não podem ser transferidos para fora da esfera da GoDaddy para outra entidade registadora durante um período de sessenta (60) dias após a alteração da Data de Propriedade.

PARA FACILITAR A ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO REQUERENTE DO REGISTO DURANTE E APÓS A VENDA DE QUALQUER NOME DE DOMÍNIO, QUER NA QUALIDADE DE COMPRADOR QUER NA DE VENDEDOR, E EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA DE ALTERAÇÃO DE REQUERENTE DO REGISTO DA ICANN, O UTILIZADOR ACEITA NOMEAR A GoDaddy COMO O SEU AGENTE DESIGNADO COM O FIM EXCLUSIVO DE CONSENTIR EXPLICITAMENTE ALTERAÇÕES MATERIAIS DOS DADOS DE CONTACTO DO REGISTO EM SEU NOME. CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE ALTERAÇÃO DE REQUERENTE DO REGISTO DA ICANN, POR "AGENTE DESIGNADO" ENTENDE-SE UM INDIVÍDUO OU ENTIDADE QUE O REQUERENTE DO REGISTO ANTERIOR OU O NOVO REQUERENTE DO REGISTO AUTORIZA EXPLICITAMENTE A APROVAR UMA ALTERAÇÃO DE PEDIDO DO REQUERENTE DO REGISTO EM SEU NOME.

3. AS SUAS OBRIGAÇÕES (APLICÁVEIS AO VENDEDOR E AO COMPRADOR)

O Utilizador aceita preencher, de modo rigoroso, exato e honesto, todos os formulários e pedidos de informação fornecidos pela GoDaddy no decorrer do processo. O Utilizador aceita que a GoDaddy não será responsável por informações falsas ou enganosas que o Utilizador forneça, seja propositada ou involuntariamente.

O Utilizador aceita notificar a GoDaddy num prazo de cinco (5) dias úteis quando qualquer informação que tenha fornecido for alterada. É responsabilidade do Utilizador manter essa informação atualizada e exata. Caso o Utilizador não forneça, inicial e continuamente, informações precisas e fiáveis à GoDaddy, por qualquer motivo, esse ato será considerado um incumprimento material do presente Contrato. Caso o Utilizador não responda, por qualquer motivo, no período de cinco (5) dias úteis, a quaisquer questões colocadas pela GoDaddy para determinar a validade das informações fornecidas pelo Utilizador, esse ato será considerado um incumprimento material do presente Contrato.

Tanto o Comprador como o Vendedor estão obrigados a concluir a transação depois de chegarem a acordo mútuo em relação ao preço do(s) domínio(s). Tanto o Comprador como o Vendedor autorizam e instruem especificamente a GoDaddy a agir como seu Agente Designado para facilitar a transferência do(s) domínio(s).

4. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO VENDEDOR

Enquanto Vendedor, o Utilizador poderá utilizar os Serviços para anunciar para venda nomes de domínio sobre os quais disponha de direitos de registo e que possa transferir, em conformidade com as suas obrigações ao abrigo do presente Contrato. Ao utilizar os Serviços para esses efeitos, o Utilizador declara e garante que:

1. dispõe de todos os direitos, títulos e interesses sobre o nome de domínio necessários para realizar a transação;
2. tem a possibilidade de transferir o nome de domínio livre de quaisquer obrigações, responsabilidades, penhores ou impedimentos;
3. o nome de domínio não viola os direitos de propriedade intelectual de outra pessoa; e
4. o Utilizador tem o direito de transferir o nome de domínio em conformidade com as suas obrigações ao abrigo do presente Contrato.

O Utilizador aceita não vender um nome de domínio a nenhum Comprador descoberto através dos Serviços sem utilizar os Serviços para realizar a transação. Se a GoDaddy descobrir que o Utilizador está a contornar os Serviços, a GoDaddy reserva-se o direito de encerrar a sua conta e cancelar todas as suas listagens.

O Utilizador é obrigado a concluir a transação se o Comprador se comprometer a comprar o nome de domínio pelo preço fixo acordado. Se o Utilizador não concluir a transação por qualquer motivo (incluindo, entre outros, não transferir o nome de domínio para a conta da GoDaddy caso o Comprador se comprometa a comprar o nome de domínio através de preço fixo acordado, a GoDaddy reserva-se o direito de (i) lhe cobrar uma taxa ou (ii) cancelar a sua assinatura dos Leilões da GoDaddy (conforme determinado pela GoDaddy a seu critério único e exclusivo).

Se escolher o pagamento por cheque, o Utilizador reconhece e aceita que será cobrada uma taxa de processamento de Vinte e Cinco Dólares (25 USD) cada vez que for emitido um cheque dos EUA. O Utilizador autoriza a GoDaddy, pelo presente, a iniciar e a lançar (i) entradas de crédito (positivas) relativamente a pagamentos na Conta de Depósito e (ii) entradas de débito (negativas) na Conta de Depósito para inverter pagamentos errados e/ou ajustar pagamentos incorretos. O Utilizador reconhece e aceita que o montante iniciado e lançado na Conta de Depósito representa o pagamento de nomes de domínio vendidos através dos Serviços. Se o nome de domínio vendido estiver registado na GoDaddy e for elegível para ser transferido do Vendedor para o Comprador, através do processo de alteração de conta (“COA”) da GoDaddy, a GoDaddy irá dar início ao pagamento do produto cerca de cinco (5) dias após receber os fundos do Comprador. Se o nome de domínio vendido não estiver registado na GoDaddy, a GoDaddy dará início ao pagamento das receitas cerca de vinte (20) dias após receber os fundos do Comprador. Em qualquer caso, o Utilizador reconhece e aceita que poderá ocorrer um atraso de vários dias entre o momento em que a GoDaddy inicia o pagamento das receitas e o momento em que essas receitas são efetivamente lançadas na Conta de Depósito, e a GoDaddy rejeita expressamente qualquer responsabilidade ou obrigação relativamente a esta questão.

A autoridade concedida à GoDaddy, pelo titular da Conta de Depósito, permanecerá em vigor até que a GoDaddy receba notificação por escrito, por parte do titular da Conta de Depósito, de que a referida autoridade foi revogada. Em qualquer caso, essa notificação por escrito será facultada de modo a conferir, à GoDaddy uma oportunidade razoável para agir mediante tal revogação ou até que a GoDaddy tenha enviado um aviso para cessar o presente Contrato.

A GoDaddy só irá ceder o nome de domínio ao Comprador após receber a confirmação em como os fundos foram verificados.

5. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO COMPRADOR

Na qualidade de Comprador, o Utilizador terá de depositar o valor previamente acordado, bem como a comissão do agente intermediário, conforme estabelecido pela GoDaddy, o mais breve possível depois de chegar a acordo com o Vendedor e no máximo até cinco (5) dias úteis depois de o preço ser acordado com o mesmo. Depois de o Utilizador realizar o pagamento, a GoDaddy reterá esse montante por um determinado período com base no tipo de transação, altura em que a GoDaddy remeterá o pagamento ao Vendedor. Em momento algum poderá o Comprador retirar esses fundos ou enviar os fundos para outro destinatário, salvo se a transação inicial for cancelada. Caso o vendedor recuse o pagamento, os fundos serão devolvidos ao Comprador. O utilizador concorda que a GoDaddy não é responsável pela quebra de contrato com base na recusa por parte do Vendedor de aceitar o valor de compra mutuamente acordado e referido acima. No caso de o utilizador e o Vendedor não chegarem a acordo relativamente ao valor de compra, a GoDaddy procederá à devolução de quaisquer fundos detidos pela GoDaddy pela compra do domínio, assim que for possível e comercialmente razoável.

O Comprador reconhece e aceita que, em caso algum, a GoDaddy procederá ao reembolso da taxa inicial que o Comprador é obrigado a pagar para utilizar os Serviços.

6. Direitos da GoDaddy

Para além de todos e quaisquer direitos reservados pela GoDaddy neste Contrato, a GoDaddy reserva-se expressamente o direito de, a seu exclusivo critério:

1. Alterar os seus preços mediante notificação por email;
2. Recusar, cancelar, cessar, suspender, bloquear ou modificar o acesso aos Serviços do Utilizador devido: ao envio de mensagens comerciais de email não solicitadas (ou seja, enviar spam ou mensagens de email a subscritores que não optaram por recebê-las); ao acesso ilegal a outros computadores ou redes (ou seja, atividades de intrusão); à distribuição de vírus de internet ou atividades destrutivas semelhantes; ao não pagamento de taxas; a atividades destinadas a difamar, humilhar, lesar, abusar, ameaçar ou assediar terceiros; a atividades proibidas pelas leis dos Estados Unidos da América e/ou de territórios estrangeiros onde o Utilizador exerça atividades comerciais; a atividades destinadas a incentivar o comportamento ilícito por parte de terceiros, como, por exemplo, crimes de ódio, terrorismo e pornografia infantil; a atividades lesivas, reprováveis, obscenas, invasivas da privacidade de terceiros, ou racialmente, etnicamente ou de outro modo censuráveis; a atividades destinadas a usurpar a identidade de terceiros; e a atividades destinadas a lesar menores, seja de que forma for, e outras atividades, lícitas ou ilícitas, que a GoDaddy determine, a seu exclusivo critério, serem nocivas para os outros clientes, as operações ou a reputação da mesma;
3. Recusar, cancelar, cessar, suspender, bloquear ou modificar o acesso aos Serviços do Utilizador se a utilização dos Serviços por parte do Utilizador resultar em ou for objeto de uma ação legal, ou na ameaça de uma ação legal, contra a GoDaddy ou qualquer um dos seus afiliados ou parceiros, sem consideração pelo facto de se determinar em algum momento o mérito de tal ação legal ou ameaça de ação legal, ou a ausência do mesmo; e
4. Recusar, cancelar, cessar, suspender, bloquear ou modificar o acesso aos Serviços do Utilizador se este não tiver acedido ou iniciado uma sessão nos mesmos há noventa (90) dias. A

GoDaddy não é obrigada a monitorizar os Serviços, mas reserva-se o direito de o fazer. A GoDaddy reserva-se o direito de editar as descrições e os comentários dos anúncios. O Utilizador reconhece e concorda que a GoDaddy terá o direito de tornar públicas determinadas informações relacionadas com a venda ou compra de domínios no site Web, incluindo, sem caráter limitativo, (a) a designação do nome de domínio vendido ou adquirido, (b) o preço de venda ou compra do nome de domínio vendido ou comprado e (c) informações relativas ao momento da venda ou compra.

7. RECURSOS JURÍDICOS E DIREITO DE CANCELAMENTO

Sem limitar outros meios de recurso, se:

1. O Utilizador violar o presente Contrato ou qualquer documento incorporado por referência;
2. A GoDaddy determinar que as ações do Utilizador podem implicar um risco para a GoDaddy ou para os seus membros; ou
3. A GoDaddy determinar que a utilização dos Serviços, por parte do Utilizador, viola os direitos de propriedade intelectual ou direitos legais de outros.

A GoDaddy pode, imediatamente:

• Avisar os respetivos membros sobre as ações do Utilizador;
• Suspender quaisquer transações pendentes associadas às contas do Utilizador;
• Limitar fontes de financiamento e pagamentos.
• Limitar o acesso do Utilizador às respetivas contas ou a quaisquer funcionalidades das respetivas contas; ou
• Suspender ou fechar, indefinidamente, as contas do Utilizador e recusar, ao Utilizador, a prestação dos nossos Serviços.

Em acréscimo, a GoDaddy reserva-se o direito de reter fundos para além dos períodos normais de distribuição relativamente a transações que considere suspeitas ou em relação a contas que realizem elevados volumes de transações, de modo a assegurar a integridade dos fundos. Se a GoDaddy fechar as contas do Utilizador, a GoDaddy irá enviar um pré-aviso e pagar ao Utilizador todos os fundos sem restrições nas contas do Utilizador que lhe sejam devidos.

8. GARANTIA LIMITADA PARA DOMÍNIOS VENDIDSOS

O pagamento das vendas efetuadas através do Serviço de Mediador de Domínios será garantido pela GoDaddy se o Comprador não cumprir e não for uma parte associada ao Vendedor. No caso de violação por parte do Comprador das suas responsabilidades relacionadas com o pagamento ao abrigo da venda efetuada, o Vendedor concorda transferir imediatamente todos os direitos do Vendedor ao respetivo nome de domínio à GoDaddy e a GoDaddy aceita pagar ao Vendedor o preço de venda final aceite aquando da comissão. No caso de uma violação por parte do Comprador de qualquer uma das respetivas responsabilidades relacionadas com o pagamento da venda efetuada, o Vendedor concorda em transferir imediatamente todos os direitos ao respetivo nome de domínio à GoDaddy e a GoDaddy concorda em pagar ao Vendedor o preço de compra total que foi acordado.

Para fins da presente garantia limitada, uma “venda efetuada” refere-se a uma transação “Comprar Agora” privada aceite para um nome de domínio através do Serviço de mediador de domínios no Site da GoDaddy, aliada à receção de pagamento pela GoDaddy e transferência do nome de domínio para o controlo da GoDaddy.

Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato, a GoDaddy reserva-se expressamente o direito de, a seu exclusivo critério, optar pela exclusão da Garantia Limitada para os Domínios Vendidos.

9. TÍTULOS E CABEÇALHOS; PACTOS INDEPENDENTES; AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES

Os títulos e cabeçalhos do presente Contrato servem apenas para a conveniência e facilidade de consulta e não devem ser utilizados de forma alguma para explicar ou interpretar o acordo das partes conforme de outra forma estabelecido no presente.  Cada pacto e acordo existente no presente Contrato será interpretado, para todos os efeitos, como um pacto ou acordo separado e independente.  Se um tribunal competente considerar qualquer disposição (ou parte de uma disposição) do presente Contrato ilegal, inválida ou sem força executória, as disposições remanescentes (ou partes das disposições) do presente Contrato não serão afetadas e serão consideradas válidas e com força executória na medida máxima permitida por lei.

10. DEFINIÇÕES; CONFLITOS

Os termos em maiúsculas utilizados, mas não definidos, no presente documento têm os significados que lhes são atribuídos no Contrato de Condições de Serviço Universais.  Caso exista um conflito entre as disposições do presente Contrato e as disposições do Contrato de Condições de Serviço Universais, prevalecem as disposições do presente Contrato.