LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS.

O Contrato de Condições de Serviço Universais estabelece os termos e condições gerais da sua utilização do Site e dos Serviços. O presente Contrato de Proxy de Nome de Domínio ("Contrato de Serviço") rege a sua utilização dos serviços GoDaddy relativos à privacidade do domínio ("Serviços da DBP"). Os termos em maiúscula utilizados neste Contrato de Serviço que não estejam aqui definidos estão definidos no Contrato de Condições de Serviço Universais.

O Utilizador concorda ainda em respeitar os termos e condições promulgados pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers ("ICANN"), incluindo a Política Uniforme de Resolução de Litígios de Nomes de Domínio ("Política de Resolução de Litígios"), e pela Entidade Registadora do Utilizador (ou seja, a pessoa ou entidade acreditada pela ICANN através da qual o Utilizador regista um nome de domínio).

Quando o Utilizador subscrever o serviço de registo privado da GoDaddy através de uma Entidade Registadora afiliada da GoDaddy, a GoDaddy apresentará as respetivas informações de contacto no diretório WHOIS, disponível publicamente, em vez das informações do Utilizador. A GoDaddy manterá a confidencialidade do nome, da morada, do endereço de email e dos números de telefone e de fax do Utilizador, sob reserva da Secção 4 do presente Contrato. As seguintes informações (e não as informações pessoais do Utilizador) serão disponibilizadas publicamente no diretório WHOIS, de acordo com o estabelecido na política da ICANN:

1. O nome da GoDaddy como Requerente do Registo por proxy do nome de domínio e um número de telefone, uma morada e um endereço de email de proxy para as informações de contacto do Requerente do Registo de proxy;
2. A morada e o número de telefone de proxy para o contacto técnico do registo de nome de domínio;
3. O endereço de email, a morada e o número de telefone de proxy para o contacto administrativo do registo de nome de domínio;
4. O endereço de email, a morada e o número de telefone de proxy para o contacto de faturação do registo de nome de domínio;
5. Os servidores de nomes de domínio principal e secundário indicados pelo Utilizador para o nome de domínio;
6. A data de registo original do nome de domínio e a data de caducidade do registo; e
7. A identidade da Entidade Registadora.

Embora a GoDaddy apareça no diretório WHOIS como Requerente do Registo de cada registo de nome de domínio indicado pelo Utilizador, o Utilizador manterá plenos benefícios do registo de nome de domínio relativamente a cada um desses registos de nome de domínio, incluindo, sob reserva dos termos da Secção 4 infra:

1. o direito de vender, transferir ou atribuir cada registo de nome de domínio, o que exige o cancelamento dos Serviços da DBP associados a cada um desses registos de nome de domínio;
2. o direito de controlar a utilização de cada registo de nome de domínio, incluindo a indicação dos servidores de nomes de domínio principal e secundário para os quais cada nome de domínio aponta;
3. o direito de cancelar o registo de cada nome de domínio;
4. o direito de cancelar os Serviços da DBP associados a cada registo de nome de domínio e/ou os serviços de privacidade do Utilizador na GoDaddy, de modo que os contactos do Utilizador sejam incluídos no diretório WHOIS; e
5. o direito de renovar cada registo de nome de domínio após a caducidade do mesmo, de acordo com as normas e políticas aplicáveis da Entidade Registadora do Utilizador.

Informações pessoais e obrigações de notificação do Utilizador

O Utilizador aceita facultar, para cada nome de domínio relativamente ao qual utiliza os Serviços da DBP, informações corretas e atuais no que respeita ao seguinte:

1. O nome, o endereço de email, a morada, o número de telefone e o número de fax para o contacto do Requerente do Registo de nome de domínio;
2. O endereço de email, a morada, o número de telefone e o número de fax para o contacto técnico do registo de nome de domínio;
3. O endereço de email, a morada, o número de telefone e o número de fax para o contacto administrativo do registo de nome de domínio;
4. O endereço de email, a morada, o número de telefone e o número de fax do contacto de faturação do registo de nome de domínio;
5. O Utilizador também concorda em fornecer um documento de identificação com fotografia emitido oficialmente e/ou um documento de identificação comercial emitido oficialmente conforme exigido para a verificação da identidade quando pedido.

O Utilizador aceita:

1. notificar a GoDaddy no prazo de três (3) dias consecutivos em caso de alteração de quaisquer informações pessoais que o Utilizador nos forneceu aquando da subscrição dos Serviços da DBP;
2. responder no prazo de três (3) dias consecutivos a quaisquer pedidos da GoDaddy para determinar a validade das informações pessoais que o Utilizador nos forneceu; e
3. responder em tempo útil às mensagens de email que a GoDaddy enviar ao Utilizador relativamente à correspondência que a GoDaddy tenha recebido que seja dirigida ao Utilizador ou o envolva e/ou o registo de nome de domínio do Utilizador, conforme estabelecido na Secção 5, alínea (c) abaixo em maior pormenor;
4. permitir que a GoDaddy atue como Agente Designado (conforme a definição do termo abaixo) do Utilizador em casos em que os Serviços da DBP sejam adicionados ou cancelados do seu nome de domínio e para o fim de facilitar uma alteração de pedido de requerente do registo (conforme descrito abaixo em maior pormenor);
5. conforme exigido pela ICANN ou relativamente a alguns ccTLDs (.ag, .am, .at, .au, .be, .ca, .cl, .cn, .de, .dk, .es, .fi, .fm, .fr, .gg, .gr, .gs, .in, .it, .jp, .kr, .ms, .my, .nl, .no, .nu, .ph, .pl, .pt, .ru, .sc, .se, .sg, .tc, .tk, .tw, .us, .vg, .co.nz, .net.nz, .org.nz, .com.tw, .org.tw, .idv.tw, .com.cn, .net.cn, .org.cn, .jobs, .eu, .com.ag, .net.ag, .org.ag, .com.pl, .net.pl, .org.pl, .biz.pl, .info.pl, .com.sc, .net.sc, .org.sc, .com.au, .net.au, .com.br, .co.jp, .com.sg, .com.ph, .co.za, .co.in, .com.pt, .org.au, .net.in, .org.in, .firm.in, .gen.in, .ind.in, .com.my, .gov.co, .com.es, .com.ve, .org.ve, .com.gr, .net.my, .nom.es, .org.es, .net.br, .org.co, .co.kr, .org.my, .com.ru, .net.ru, .org.ru, .co.ve, .info.ve, .net.ve, .web.ve, .ne.kr, .net.ph, .org.ph, .nyc, .vote, .law, .blackfriday, .hiv, .tattoo, .voto, .pics, .sydney, .flowers, .lol, .amsterdam, .hiphop, .juegos, .link, .guitars, .gift, .click, .nrw, .property, .diet, .help, .sexy, .mom, .audio, .game, .christmas, .photo, .hosting, .melbourne, .re.kr), estamos restringidos/proibidos de utilizar a Domains By Proxy (i.e., dados particulares ou de proxy) para domínios com estes TLDs. Os dados do Utilizador poderão ser disponibilizados publicamente pelo operador do registo através do WHOIS ou do protocolo sucessor dele (coletivamente referidos como o Diretório "WHOIS"), o que não se encontra sob o nem está sujeito ao controlo da GoDaddy.

É da responsabilidade do Utilizador manter sempre as suas próprias informações pessoais atualizadas e corretas.

Renovações

O Utilizador aceita que a GoDaddy diligencie a cobrança das tarifas em vigor na altura, por parte da Entidade Registadora do Utilizador, no cartão de crédito que o Utilizador tenha registado na Entidade Registadora.

Se, por qualquer razão, a GoDaddy e/ou a Entidade Registadora do nome de domínio do Utilizador não conseguirem cobrar o valor integral do serviço fornecido no cartão de crédito do Utilizador ou se a GoDaddy e/ou a Entidade Registadora forem cobrados por qualquer encargo que tenham anteriormente cobrado no cartão de crédito fornecido pelo Utilizador, o Utilizador aceita que a GoDaddy e/ou a Entidade Registadora podem, sem avisar o Utilizador, recorrer a todos os recursos legais disponíveis para obter o pagamento, incluindo, entre outros, o cancelamento imediato de todos os serviços fornecidos pela GoDaddy ao Utilizador.

Declarações e garantias

O Utilizador garante que todas as informações facultadas por si à GoDaddy são verdadeiras, completas, atuais e corretas. O Utilizador garante também que utiliza os serviços de registo privado da GoDaddy de boa-fé e que não tem qualquer conhecimento de que o seu nome de domínio esteja a infringir ou em conflito com quaisquer direitos legais ou marcas comerciais ou designações comerciais de terceiros. Mais ainda, o Utilizador garante que o nome de domínio a registar pela GoDaddy, em nome do Utilizador, não será utilizado para nenhuma atividade ilegal ou relacionada com a transmissão de Spam nem que contenha ou instale quaisquer vírus, worms, erros, cavalos de Troia ou outro código, outros ficheiros ou programas concebidos para, ou capazes de, perturbar, danificar ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware.

Segurança da conta

O Utilizador concorda que é inteiramente responsável por manter a confidencialidade do seu número de cliente/ID de início de sessão e palavra-passe (doravante "Informações de Acesso à Conta"). O Utilizador aceita notificar imediatamente a GoDaddy de qualquer utilização não autorizada da conta do Utilizador ou de qualquer outra falha de segurança. O Utilizador também aceita que a GoDaddy não será responsável por nenhuma perda em que o Utilizador possa incorrer em resultado da utilização por outra pessoa das Informações de Acesso à Conta do Utilizador, com ou sem o conhecimento do Utilizador. Mais ainda, o Utilizador aceita que pode ser responsabilizado por perdas incorridas pela GoDaddy ou por terceiros devido à utilização das Informações de Acesso à Conta do Utilizador por outra pessoa. Para efeitos de segurança, o Utilizador deve manter as suas Informações de Acesso à Conta numa localização segura e tomar as devidas precauções para evitar que outros tenham acesso às mesmas. O Utilizador concorda que é inteiramente responsável por todas as atividades na sua conta, sejam iniciadas por si, sejam por outros. A GoDaddy renuncia especificamente a qualquer responsabilidade por qualquer atividade na conta do Utilizador, independentemente de o Utilizador ter autorizado a atividade ou não.

Agente Designado e alteração das informações do Requerente do Registo

POR "AGENTE DESIGNADO" ENTENDE-SE UM INDIVÍDUO OU UMA ENTIDADE QUE O REQUERENTE DO REGISTO ANTERIOR OU O NOVO REQUERENTE DO REGISTO AUTORIZA EXPLICITAMENTE A APROVAR UMA ALTERAÇÃO DE UM PEDIDO DO REQUERENTE DO REGISTO EM NOME DELE. NO CASO DOS SERVIÇOS DA DBP, UM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REQUERENTE DO REGISTO TAMBÉM PODERÁ SURGIR DEVIDO A CASOS EM QUE SE ADICIONAM SERVIÇOS DA DBP A UM NOME DE DOMÍNIO OU SE REMOVEM DESTE. COM O OBJETIVO DE FACILITAR QUALQUER PEDIDO DE ALTERAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA DE ALTERAÇÃO DO REQUERENTE DO REGISTO DA ICANN, O UTILIZADOR ACEITA NOMEAR A GoDaddy COMO SEU AGENTE DESIGNADO COM O FIM EXCLUSIVO DE APROVAR EXPLICITAMENTE ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS DAS INFORMAÇÕES DE CONTACTO DO REQUERENTE DO REGISTO EM NOME DO UTILIZADOR.

O Utilizador compreende e concorda que a GoDaddy tem o direito e poder absolutos, segundo o critério exclusivo desta e sem responsabilidades perante o Utilizador, de:

1. cancelar o serviço de privacidade (o que significa que as informações do Utilizador ficarão disponíveis no diretório WHOIS) e/ou revelar o nome e as informações pessoais do Utilizador que o Utilizador tenha fornecido à GoDaddy
   1. quando exigido por lei, acreditando de boa-fé que essa ação é necessária para estar em conformidade com as alterações na lei ou segundo o interesse de segurança pública;
   2. para cumprir um procedimento legal imposto à GoDaddy ou em resposta a uma ameaça razoável de litígio contra a GoDaddy (conforme determinado pela GoDaddy segundo o critério exclusivo e absoluto da mesma); ou
   3. para cumprir as normas, as políticas e os procedimentos da ICANN;
2. resolver todas as reclamações de terceiros, sejam ameaçadas, sejam efetivas, decorrentes da utilização pelo Utilizador de um nome de domínio do qual a GoDaddy seja o Requerente do Registo indicado no diretório WHOIS em nome do Utilizador; ou
3. tomar qualquer outra medida que a GoDaddy considere necessária:
   1. caso o Utilizador viole alguma disposição do presente Contrato ou da Política Anti-Spam da GoDaddy;
   2. para proteger a integridade e a estabilidade do Registo e/ou do Fornecedor do Registo do nome de domínio aplicável, bem como para agir em conformidade com os requisitos de registo, os termos, as condições e as políticas destes;
   3. para cumprir todas as leis aplicáveis, regras ou requisitos governamentais, citações, ordens do tribunal ou pedidos de cumprimento da lei;
   
   
   4. para cumprir a Política de Resolução de Litígios da ICANN ou a Política de Alteração do Requerente do Registo da ICANN;
   5. evitar perdas financeiras ou responsabilidades legais (civis ou criminais) da parte da GoDaddy, das empresas-mãe, das subsidiárias, das afiliadas, dos acionistas, dos representantes, dos oficiais, dos administradores e dos funcionários;
   6. se o nome de domínio do qual a GoDaddy é o requerente do registo em nome do Utilizador violar ou infringir os direitos de marca comercial, designação comercial ou outros direitos legais de terceiros; e
   7. se a GoDaddy tomar conhecimento de que o Utilizador está a utilizar os Serviços da GoDaddy de um modo (conforme determinado pela DBP de acordo com o critério exclusivo e absoluto desta) que:
      • seja ilegal ou promova ou incentive atividades ilegais;
      • promova, incentive ou envolva o abuso de menores ou qualquer atividade relacionada com a proliferação de pornografia infantil;
      • promova, incentive ou envolva terrorismo e violência contra pessoas, animais ou património;
      • promova, incentive ou envolva qualquer spam ou outras mensagens de email em massa não solicitadas ou a pirataria ou intrusão de computadores ou redes;
      • viole a lei relativa à proteção do consumidor de produtos farmacêuticos online de Ryan Haight (Ryan Haight Online Pharmacy Consumer Protection Act) de 2008, ou legislação semelhante, ou promova, incite ou envolva a venda ou distribuição de medicamentos sujeitos a receita médica sem uma receita válida;
      • infrinja os direitos de propriedade intelectual de outro Utilizador ou qualquer outra pessoa ou entidade;
      • viole os direitos de privacidade ou publicidade de outro Utilizador ou de qualquer outra pessoa ou entidade ou viole qualquer dever de confidencialidade que o Utilizador tenha para com outro utilizador ou qualquer outra pessoa ou entidade;
      • interfira no funcionamento dos Serviços da DBP;
      • contenha ou instale quaisquer vírus, worms, erros, cavalos de Troia ou outro código, ficheiros ou programas concebidos para, ou capazes de, perturbar, danificar ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware; ou
      • contenha linguagem falsa ou enganadora ou declarações infundadas ou comparativas, relativamente à GoDaddy ou aos respetivos serviços.

O Utilizador compreende e concorda ainda que, se a GoDaddy for constituída arguida ou investigada na expectativa de qualquer processo judicial ou administrativo decorrente do registo de nome de domínio do Utilizador ou da utilização pelo Utilizador dos Serviços da DBP, o serviço de registo privado do Utilizador poderá ser cancelado, o que significa que o registo de nome de domínio reverterá para o Utilizador e a sua identidade será consequentemente divulgada no diretório WHOIS como Requerente do Registo.

Caso:

1. a GoDaddy tome alguma das medidas descritas na subsecção i, ii ou iii supra ou na Secção 5; e/ou
2. o Utilizador opte por cancelar os Serviços da DBP por qualquer motivo,

nem a GoDaddy nem a Entidade Registadora do Utilizador reembolsará quaisquer taxas pagas pelo Utilizador, sejam quais forem.

a. Reencaminhamento da correspondência

Uma vez que o nome, a morada e o número de telefone da GoDaddy serão listados no diretório WHOIS, o Utilizador aceita que a GoDaddy analise e reencaminhe as comunicações dirigidas ao nome de domínio do Utilizador que sejam recebidas por email, correio registado ou transportadora com serviço de localização (como a UPS, FedEx ou DHL) ou correio prioritário dos EUA. O Utilizador reconhece especificamente que a GoDaddy não reencaminhará para si qualquer correio prioritário (à exceção de avisos legais), correio de "lixo" ou outras comunicações não solicitadas (sejam entregues por email, fax, correio postal ou telefone) e o Utilizador autoriza ainda a GoDaddy a eliminar essas comunicações ou a devolver todas essas comunicações, por abrir, ao remetente. O Utilizador aceita renunciar a todas e quaisquer reclamações decorrentes da não receção pelo Utilizador das comunicações dirigidas ao nome de domínio do Utilizador, mas não reencaminhadas para o Utilizador pela GoDaddy.

b. Reencaminhamento de emails

O diretório WHOIS exige um endereço de email para todos os registos de nome de domínio adquiridos. Quando o Utilizador adquirir um registo de domínio privado, a GoDaddy cria um endereço de email privado para esse nome de domínio, "@domainsbyproxy.com". Posteriormente, quando forem enviadas mensagens para esse endereço de email, a GoDaddy processa-as de acordo com as preferências de email selecionadas pelo Utilizador para o referido nome de domínio. O Utilizador pode escolher entre três (3) preferências de email. O Utilizador pode optar:

1. pelo reencaminhamento de todas as mensagens;
2. pela filtragem de todas as mensagens em termos de Spam e depois pelo reencaminhamento das mesmas; ou
3. pelo reencaminhamento de nenhuma mensagem.

Como sucede com todas as comunicações, o Utilizador aceita renunciar a todas e quaisquer reclamações decorrentes da não receção pelo Utilizador da mensagem de email direcionada para o nome de domínio do Utilizador, mas não reencaminhada para o Utilizador pela GoDaddy.

c. Notificações referentes à correspondência e à obrigação de resposta do Utilizador

Quando a GoDaddy receber correio registado ou transportadora com serviço de localização ou outros avisos legais endereçados ao nome de domínio do Utilizador, na maior parte dos casos, a GoDaddy tentará reencaminhar o correio para o Utilizador por email. Se o Utilizador não responder à mensagem de email da GoDaddy e/ou se a correspondência que a GoDaddy tiver recebido referente ao registo de nome de domínio do Utilizador se referir a um litígio de qualquer espécie ou que exija decisão imediata, a GoDaddy pode revelar imediatamente a identidade do Utilizador e/ou cancelar o serviço de registo privado da GoDaddy referente aos registos de nome de domínio em causa. Isto significa que o diretório WHOIS voltará a mostrar o nome, a morada, o endereço de email e o número de telefone que o Utilizador facultou à GoDaddy.

d. Taxas administrativas adicionais

A GoDaddy reserva-se o direito de cobrar ao Utilizador "taxas administrativas" ou "taxas de processamento" razoáveis por (i) tarefas que a GoDaddy possa realizar fora do âmbito normal dos respetivos Serviços, (ii) tempo e/ou custos adicionais nos quais a GoDaddy possa incorrer na prestação dos Serviços e/ou (iii) incumprimento, por parte do Utilizador, do presente Contrato (conforme determinado pela GoDaddy de acordo com o exclusivo e absoluto critério desta). Os cenários típicos de taxas administrativas ou de processamento incluem, sem cariz limitativo, (i) problemas relacionados com o serviço de apoio ao cliente que exijam tempo e atenção pessoal adicionais; (ii) litígios que exijam serviços contabilísticos ou jurídicos, quer prestados por funcionários da GoDaddy, quer por firmas externas contratadas pela GoDaddy; (iii) recuperação de todos os custos e taxas, incluindo o custo dos Serviços da DBP, incorridos pela GoDaddy em resultado de chargebacks ou de outros litígios de pagamento intentados pelo Utilizador, pelo seu banco ou pelo processador da Forma de Pagamento. Estas taxas administrativas ou de processamento serão cobradas através da Forma de Pagamento indicada pelo Utilizador junto da sua Entidade Registadora.

O Utilizador aceita renunciar ao direito de um julgamento com júri em qualquer processo relacionado com ou decorrente do presente Contrato.

EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA SERÁ A GoDaddy RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, ESPECIAIS OU EMERGENTES, POR QUALQUER MOTIVO QUE SEJA, RELACIONADOS COM O PRESENTE CONTRATO, O REGISTO DE NOME DE DOMÍNIO DO UTILIZADOR, OS SERVIÇOS DA DBP, A UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O SITE WEB DA GoDaddy OU OS MATERIAIS E CONTEÚDOS DO SITE WEB OU DE OUTROS SITES WEB LIGADOS AO SITE WEB DA GoDaddy OU O FORNECIMENTO, POR PARTE DO UTILIZADOR, DE QUALQUER INFORMAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL À GoDaddy OU A TERCEIROS. ESTA LIMITAÇÃO É APLICÁVEL INDEPENDENTEMENTE DE A ALEGADA RESPONSABILIDADE SE BASEAR EM CONTRATO, DOLO, GARANTIA, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, MESMO QUE A GoDaddy TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DESSES DANOS OU QUE ESSES DANOS FOSSEM RAZOAVELMENTE PREVISÍVEIS. EM VIRTUDE DE DETERMINADOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS NÃO PERMITIREM A LIMITAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS EMERGENTES OU INCIDENTAIS, A RESPONSABILIDADE DA GoDaddy NESSES ORDENAMENTOS JURÍDICOS SERÁ LIMITADA AO VALOR MENOR PERMITIDO POR LEI.

MAIS, O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA QUE A GoDaddy RENUNCIA A QUALQUER PERDA OU RESPONSABILIDADE RESULTANTE:

1. DA DIVULGAÇÃO INADVERTIDA OU DO ROUBO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO UTILIZADOR;
2. DE ATRASOS OU INTERRUPÇÕES NO ACESSO AO NOSSO SITE WEB OU AOS SITES WEB DAS NOSSAS ENTIDADES REGISTADORAS AFILIADAS;
3. DA FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA INCORRETA DE DADOS ENTRE O UTILIZADOR E A GoDaddy;
4. DA FALHA POR QUALQUER MOTIVO EM RENOVAR UM REGISTO DE NOME DE DOMÍNIO PRIVADO;
5. DA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA CONTA GoDaddy DO UTILIZADOR OU DE QUALQUER UM DOS SERVIÇOS DA DBP;
6. DE ERROS, OMISSÕES OU DECLARAÇÕES ERRADAS DA PARTE DA GoDaddy;
7. DA ELIMINAÇÃO DE, FALHA DE ARMAZENAMENTO DE, FALHA DE PROCESSAMENTO DE OU ATUAÇÃO SOBRE MENSAGENS DE EMAIL REENCAMINHADAS PARA O UTILIZADOR OU O REGISTO DE NOME DE DOMÍNIO PRIVADO DO UTILIZADOR;
8. DO PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS RELATIVAMENTE À CONTA GoDaddy DO UTILIZADOR; E/OU
9. DE QUALQUER ATO OU OMISSÃO CAUSADO PELO UTILIZADOR OU POR REPRESENTANTES SEUS (QUER AUTORIZADOS POR SI, QUER NÃO).

O Utilizador aceita dispensar, defender, indemnizar e desresponsabilizar a GoDaddy, empresas-mãe, subsidiárias, afiliados, acionistas, agentes, administradores, representantes e funcionários da GoDaddy e a Entidade Registadora do Utilizador em relação a quaisquer queixas, exigências, responsabilidades, perdas, danos ou custos, incluindo honorários de advogado razoáveis, decorrentes ou de alguma forma relacionados com o presente Contrato, os serviços prestados ao abrigo do presente contrato pela GoDaddy, o Site na Web da GoDaddy, a conta do Utilizador na GoDaddy, a utilização por parte do Utilizador do registo de nome de domínio do Utilizador e/ou litígios relacionados com a política de litígios.

A GoDaddy E RESPETIVAS EMPRESAS-MÃE, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, ACIONISTAS, AGENTES, ADMINISTRADORES, REPRESENTANTES E FUNCIONÁRIOS REJEITAM EXPRESSAMENTE TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, DE QUALQUER ESPÉCIE, RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO, O SERVIÇO PRESTADO AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO, O SITE NA WEB OU QUAISQUER SITES NA WEB ASSOCIADOS AO SITE NA WEB DA GoDaddy, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO. TODOS OS SERVIÇOS DA GoDaddy, BEM COMO O SITE NA WEB DA GoDaddy, SÃO FORNECIDOS "CONFORME ESTÃO". A SUBSCRIÇÃO E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO SITE NA WEB DA GoDaddy POR PARTE DO UTILIZADOR SÃO INTEIRAMENTE POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR. ALGUNS ORDENAMENTOS JURÍDICOS NÃO PERMITEM A REJEIÇÃO DAS GARANTIAS IMPLÍCITAS, CASO EM QUE A REJEIÇÃO ANTECEDENTE PODERÁ NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR.

O Utilizador compreende e concorda que todo o conteúdo e todos os materiais incluídos no presente Contrato, na Política de Privacidade e no site web da GoDaddy estão protegidos pelas diversas leis dos Estados Unidos relativas a direitos de autor, patentes, marcas comerciais, marcas de serviço e segredos comerciais, bem como por outras leis e direitos de propriedade aplicáveis, e que a GoDaddy reserva-se expressamente os seus direitos sobre todo esse conteúdo e todos esses materiais.

O Utilizador compreende e concorda ainda que está proibido de utilizar, de qualquer forma que seja, qualquer conteúdo e quaisquer materiais anteriormente descritos sem o expresso consentimento por escrito da GoDaddy. Não se concede nem é conferido ao Utilizador qualquer licença ou direito ao abrigo de direitos de autor, patentes, direitos de marca comercial, direitos de marca de serviço ou outros direitos de propriedade ou licença por meio do presente Contrato ou de outra forma.

a. Divisibilidade do Contrato; Interpretação; Acordo integral

Se qualquer parte do presente Contrato for considerada ilegal, inexequível ou inválida, total ou parcialmente, essa disposição será modificada o mínimo necessário para a tornar legal, exequível e válida. Além disso, a legalidade, exequibilidade e validade das restantes disposições do presente Contrato não serão afetadas nem prejudicadas. Os títulos contidos neste documento não serão considerados parte do presente Contrato. O Utilizador concorda que o presente Contrato, incluindo as políticas que incorpora por referência, constitui o único acordo integral entre o Utilizador e a GoDaddy relativamente aos serviços aqui contemplados.

f. Vigência do Contrato; Sobrevivência do Contrato

Os termos do presente Contrato permanecerão em vigor e a produzir plenos efeitos enquanto a GoDaddy for o Requerente do Registo, em nome do Utilizador, de qualquer nome de domínio. As Secções 5 (Reencaminhamento de comunicações), 6 (Limitações de responsabilidade), 7 (Indemnização), 8 (Rejeição de garantia) e 10 (Disposições diversas) permanecerão em vigor após a cessação ou caducidade do presente Contrato.

b. Legislação aplicável; Foro; Renúncia a julgamento com júri

O presente Contrato rege-se, em todos os aspetos, pelas leis e pela jurisprudência do Condado de Maricopa, no Arizona, com exclusão das regras relativas ao conflito de leis. Salvo o disposto imediatamente infra, o Utilizador concorda que todas as ações relacionadas com o presente Contrato ou decorrentes deste sejam instauradas exclusivamente nos tribunais do Condado de Maricopa, no Arizona. Quanto à resolução de litígios relacionados com o registo de nomes de domínio, o Utilizador concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva e ao foro do Tribunal Distrital dos EUA para a Região do Arizona, situado em Phoenix, no Arizona. O Utilizador concorda em renunciar ao direito de um julgamento com júri em qualquer processo, independentemente do foro, relacionado com o presente Contrato ou decorrente deste.

c. Avisos

Todos os avisos da GoDaddy ao Utilizador serão enviados para o endereço de email que o Utilizador facultou à GoDaddy. Considera-se que os avisos por email produzem efeitos vinte e quatro (24) horas após o envio da mensagem de email pela GoDaddy, salvo se a GoDaddy for avisada de que o endereço de email é inválido, caso em que a GoDaddy pode avisar o Utilizador por correio prioritário ou registado com aviso de receção. Todos os avisos do Utilizador à GoDaddy devem ser enviados por correio registado com aviso de receção ou por transportadora com serviço de localização para:

Domains By Proxy, LLC
100 S. Mill Ave
Suite 1600
Tempe, AZ 85281 EUA

Considera-se que os avisos enviados por correio registado ou transportadora com serviço de localização produzem efeitos cinco (5) dias após a data do envio.

d. Seguros

No caso improvável de o Utilizador perder o seu registo de nome de domínio para terceiros unicamente em resultado de atos negligentes da GoDaddy (e fraude ou outra conduta negligente ou dolosa cometida por terceiros), o Utilizador poderá estar protegido por seguro contra essa perda através da Apólice de Seguro de Responsabilidade Profissional da GoDaddy, que se encontra atualmente subscrita junto da American International Insurance Company. Todas as reclamações estão sujeitas a investigação, pela seguradora em questão, dos factos e das circunstâncias subjacentes a essa reclamação. Caso o Utilizador tenha razões para crer que existem circunstâncias que justifiquem a apresentação de uma reclamação junto do seguro, terá de enviar um aviso por escrito (especificando o fundamento dessa reclamação), por correio registado com aviso de receção, para:

GoDaddy
Attn: Insurance Claims
100 S. Mill Ave
Suite 1600
Tempe, AZ 85281 EUA

e. Indemnização

No caso improvável de o Utilizador perder o seu registo de nome de domínio para terceiros unicamente em resultado de conduta dolosa da GoDaddy, a Entidade Registadora do Utilizador (a "Parte Indemnizadora") indemnizará e isentará o Utilizador em relação a quaisquer perdas, danos ou custos (incluindo honorários de advogado razoáveis) resultantes de qualquer reclamação, ação, processo ou exigência decorrente da ou relacionado com a perda do registo de nome de domínio por parte do Utilizador. Essas obrigações de indemnização ao abrigo da presente Secção 10, alínea (e), são condicionadas pelo seguinte:

1. Que o Utilizador apresente prontamente um aviso por escrito à GoDaddy e à Parte Indemnizadora sobre a reclamação, a exigência ou a ação e forneça assistência razoável à Parte Indemnizadora, suportando todos os custos, relativamente ao mesmo; e
2. Que a Parte Indemnizadora tenha o direito, segundo a própria escolha desta, de controlar e dirigir a defesa de qualquer resolução de reclamação, exigência ou ação.

No que diz respeito à GoDaddy, qualquer aviso referente a uma indemnização deve ser enviado de acordo com a Secção 10, alínea (c) do presente Contrato. No que se refere à Entidade Registadora do Utilizador, os avisos referentes a uma indemnização devem ser enviados de acordo com as disposições de notificação constantes do Contrato de Registo de Nome de Domínio da Entidade Registadora do Utilizador.