GoDaddy - Contrato de Condições de Utilização da API GoDaddy

A API GoDaddy é composta por várias Interfaces de programação de aplicações ("API" ou "APIs") que permitem a personalização de experiências de gestão e interação com os produtos, serviços e/ou sistemas da GoDaddy, incluindo, sem cariz limitativo, APIs identificadas em developer.godaddy.com/doc e quaisquer outras que a GoDaddy possa disponibilizar ocasionalmente (coletivamente referidas como a "API GoDaddy"). Ao utilizar a API GoDaddy, o Utilizador aceita ficar vinculado às presentes Condições de Utilização e às disposições de quaisquer condições de utilização suplementares aplicáveis a APIs de utilização específica, sendo que todas estas regem o seu acesso e utilização da API GoDaddy.

• Cada ponto final da API GoDaddy tem um limite de pedidos por minuto (60 pedidos). O Utilizador não pode ultrapassar ou contornar estes limites ou impor uma carga excessiva ou pouco razoável na API GoDaddy, no site Web da GoDaddy ou em quaisquer outros serviços, produtos ou sistemas da GoDaddy.
• Os Utilizadores não podem criar chaves da API GoDaddy em nome de outros clientes da GoDaddy. Apenas podem ser criadas chaves da API por clientes da GoDaddy para as respetivas contas.
• Os Utilizadores estão proibidos de implementar ou disponibilizar portais, plataformas ou mecanismos de terceiros que permitam a criação de chaves da API GoDaddy.
• Os Utilizadores não utilizarão a API GoDaddy para registar, transferir, renovar ou modificar domínios ou produtos que não estejam sob o seu controlo direto do Utilizador.
• Os Utilizadores não tentarão aceder, modificar ou eliminar quaisquer dados associados a uma conta que não esteja sob o seu controlo direto.
• Os Utilizadores ou outras entidades não irão cobrar taxas, exigir um pagamento ou compensação ou fornecer um serviço de acesso mediante pagamento que utilize qualquer parte da API GoDaddy, nem fornecerão serviços ou produtos que utilizem ou dependam da API GoDaddy, incluindo serviços ou produtos fornecidos aos Utilizadores por terceiros.
• A API GoDaddy não será utilizada para interferir, perturbar, danificar ou lesar a API GoDaddy, o site Web da GoDaddy ou quaisquer outros serviços, produtos, sistemas ou clientes da GoDaddy. O Utilizador não pode utilizar a API GoDaddy para realizar atividades maliciosas, fraudulentas, ilegais ou não autorizadas nem para transmitir conteúdos, dados ou materiais nocivos ou condenáveis.
• Os Utilizadores não utilizarão a API GoDaddy no âmbito de atividades que violem ou utilizem indevidamente os direitos de propriedade intelectual da GoDaddy ou de uma das suas entidades. Conectores, ligações ou serviços de terceiros não podem utilizar o nome, logótipo, marca comercial, patentes ou qualquer outra propriedade intelectual da GoDaddy para conotar ou sugerir uma afiliação com a GoDaddy ou o apoio ou patrocínio pela sua parte.

Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar, suspender ou descontinuar qualquer parte ou funcionalidade da API GoDaddy em qualquer altura e sem aviso prévio ou responsabilidade perante o Utilizador.

Podemos, a nosso exclusivo critério, optar por cessar a elegibilidade de utilização da API GoDaddy por parte do Utilizador ou revogar as suas chaves da API em virtude de qualquer incumprimento ou violação destas Condições de Utilização por parte do Utilizador ou por qualquer outro motivo que considerarmos apropriado. O Utilizador aceita que não somos responsáveis em nenhuma circunstância perante o Utilizador ou qualquer terceiro pela cessação ou revogação da sua elegibilidade de utilização da API GoDaddy ou das suas chaves da API.

A API GoDaddy é fornecida "conforme está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, explícitas ou implícitas, nomeadamente garantias de comerciabilidade, adequação a um determinado fim, precisão, integralidade, fiabilidade, segurança ou não infração. O Utilizador reconhece e aceita que a sua utilização da API GoDaddy é feita por sua própria conta e risco e que o Utilizador é exclusivamente responsável por quaisquer danos, perdas, custos ou despesas que possam resultar da sua utilização da API GoDaddy ou da sua dependência de quaisquer informações ou dados obtidos através da API GoDaddy. Na medida máxima permitida por lei, nós e os nossos afiliados, subsidiárias, representantes, diretores, funcionários, agentes, licenciantes e parceiros rejeitamos qualquer responsabilidade por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, emergentes, especiais, exemplares, indemnizadores ou de qualquer outro tipo, relacionados com a utilização da API GoDaddy por parte do Utilizador ou decorrentes desta, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de ocorrência desses danos. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou a limitação de determinados danos, pelo que algumas das exclusões ou limitações supramencionadas poderão não se aplicar ao Utilizador.

O Utilizador aceita proteger, defender, indemnizar e desresponsabilizar a GoDaddy e respetivos representantes, diretores, funcionários, agentes e fornecedores de serviços terceiros em relação a quaisquer queixas, exigências, custos, despesas, perdas, responsabilidades e danos de qualquer tipo e natureza (incluindo, sem cariz limitativo, honorários de advogado razoáveis) impostos sobre ou incorridos pela GoDaddy, direta ou indiretamente resultantes da (i) utilização e acesso, por parte do Utilizador, à API GoDaddy; e (ii) violação, por parte do Utilizador, de quaisquer disposições das presentes Condições de Utilização.