O Contrato de Condições de Serviço Universais estabelece os termos e condições gerais da sua utilização do Site e dos Serviços. O presente Contrato de Revendedor (este "Contrato de Serviço") rege a utilização, por parte do Utilizador, dos programas para Revendedores da GoDaddy ("Programas para Revendedores") com o objetivo de vender alguns dos produtos e serviços da GoDaddy (os "Serviços") aos próprios clientes do Utilizador. Os termos em maiúscula utilizados neste Contrato de Serviço que não estejam aqui definidos estão definidos no Contrato.

1. Programa Completo para Revendedores
   1. Programas Básico e Pro para Revendedores.Os Programas Básico e Pro Completos para Revendedores disponibilizam-lhe um site de Revendedor completo a partir do qual poderá vender determinados Serviços. Os Serviços disponíveis para o utilizador vender poderão não incluir todos os nossos Serviços («Serviços Disponíveis»). Por predefinição, ser-lhe-ão atribuídos todos os Serviços Disponíveis para venda, exceto os nossos Serviços do Microsoft 365 (especificados no parágrafo 2.3 do presente Contrato de Serviços), os quais pode optar por ter à venda ou não. O utilizador concorda que poderemos, ocasionalmente, efetuar alterações ao seu site de Revendedor.
   2. Programa Super para Revendedores.Um Programa Super para Revendedores disponibiliza-lhe um site de Revendedor completo a partir do qual poderá vender os Serviços Disponíveis, bem como vender Programas para Revendedores aos seus próprios Sub-revendedores (os clientes que lhe compram um Programa para Revendedores).
   3. Serviços do Microsoft 365. O Programa para Revendedores inclui vários planos de serviço de Email do Microsoft 365. Caso opte por vender estes planos, os mesmos estão especificados nas Condições de Utilização do Microsoft 365.
2. Programa de Revendedor de API. Um Programa de Revendedor de Interface de Programação de Aplicações ("API") ("Programa de Revendedor de API") permite ao Utilizador vender registos de nomes de domínio e serviços de email aos seus clientes utilizando o seu próprio site web. Não fornecemos ao Utilizador um site de Revendedor pronto a utilizar.

1. Proteção de Dados. Sujeito aos termos e condições da Adenda Relativa ao Processamento de Dados dos Revendedores e aos respetivos anexos e Apêndices (a «APD»), integrada no presente Contrato, poderá ser concedido ao utilizador acesso aos dados dos clientes para finalidades e utilizações limitadas. O utilizador garante que irá cumprir toda a legislação de proteção de dados aplicável. Qualquer acesso e utilização dos dados do cliente apenas será permitido mediante o respeito rigoroso dos termos e condições da APD por parte do utilizador, sendo que qualquer incumprimento ou violação dos respetivos termos constituirá fundamento para a cessação imediata do presente Contrato de Serviços e da sua participação no Programa para Revendedores.
2. Acesso à conta dos seus clientes. Poderemos, de acordo com o nosso critério exclusivo, conceder-lhe acesso à conta do seu cliente se tiver sido autorizado pelo mesmo a gerir os respetivos produtos, serviços, formas de pagamento ou outros itens associados («Dados de Conta»). Além disso, poderemos, de acordo com o nosso critério exclusivo, exigir que forneça provas dessa autorização de cliente.
   
   O utilizador irá tratar todos os Dados de Conta como Informações Confidenciais. O Utilizador aceita manter a integridade e a segurança dos Detalhes da Conta dos seus clientes e restringir o acesso dos Detalhes da Conta apenas ao seu legítimo proprietário. O Utilizador não pode alterar, modificar, cancelar ou adicionar Detalhes da Conta sem o consentimento expresso do seu cliente. O utilizador declara e garante que o seu acesso a quaisquer Dados de Conta irá cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo quaisquer leis de proteção de dados.
3. Preços e Taxas. Sujeito aos termos e condições do presente Contrato, o utilizador reconhece que todos os preços e taxas dos Serviços Disponíveis estão sujeitos a alteração, de tempos a tempos, de acordo com o nosso exclusivo critério.
4. Garantia de reembolso. Se, no período de trinta (30) dias a partir da data em que o Utilizador tiver comprado um Programa de Revendedor, o Utilizador pretender cancelar a respetiva conta de Revendedor por qualquer motivo, o Utilizador apenas tem direito ao reembolso total da taxa de licenciamento anual. O Utilizador e os respetivos clientes não têm direito a reembolsos de Serviços comprados e o Utilizador não receberá Pagamentos de Comissões, se aplicáveis.
5. Avisos ao Cliente. Caso seja necessário notificar os clientes acerca de qualquer revisão, modificação, interrupção ou alteração material dos Serviços, o Utilizador auxiliar-nos-á no processo de notificação dos clientes do Utilizador.
6. Confidencialidade. O Utilizador aceita que terá um nível de cuidado e discrição razoável para evitar e limitar a utilização, divulgação ou reprodução da nossa Informação Confidencial. "Informação Confidencial" inclui, sem caráter limitativo, qualquer informação sobre clientes, pedidos, nomes de domínio, específica dos Serviços ou de marketing, ou qualquer outra informação não pública descoberta no Centro de Controlo de Revendedores do Utilizador. As Informações Confidenciais não incluem quaisquer informações, independentemente da respetiva designação, que
   1. estejam ou fiquem subsequentemente disponíveis publicamente sem a violação de qualquer obrigação por parte do utilizador ao abrigo do presente Contrato;
   2. tenham chegado ao conhecimento do utilizador antes da respetiva divulgação ao abrigo do presente Contrato,
   3. tenham chegado ao conhecimento do utilizador a partir de uma fonte independente e sem ser através da violação de outra obrigação de confidencialidade; ou
   4. sejam desenvolvidas pelo utilizador de forma independente.
   Esta obrigação permanecerá em vigor três (3) anos após a cessação do seu Programa para Revendedores.
7. Padrões Éticos e Política Antissuborno. Deverá:
   1. cumprir todas as leis, estatutos, regulamentos e códigos aplicáveis no âmbito das políticas antissuborno e anticorrupção, incluindo, entre outras, a Lei contra Subornos de 2010 («Requisitos Relevantes»);
   2. isentar-se de qualquer atividade, prática ou conduta que constitua uma ofensa ao abrigo das secções 1, 2 ou 6 da Lei contra Subornos de 2010, caso essa atividade, prática ou conduta tenha ocorrido no Reino Unido;
   3. cumprir as políticas de ética, antissuborno e anticorrupção anexas a este contrato, conforme possam ser atualizadas por nós de tempos a tempos («Políticas Relevantes»);
   4. ter e aplicar, durante a vigência deste contrato, as suas próprias políticas e procedimentos, incluindo procedimentos adequados ao abrigo da Lei contra Subornos de 2010, para garantir o cumprimento dos Requisitos Relevantes e das Políticas Relevantes, aplicando-os sempre que for apropriado; e
   5. comunicar-nos imediatamente qualquer pedido ou exigência relativamente a uma vantagem financeira indevida (ou qualquer outro tipo de vantagem indevida) recebido pelo Agente no âmbito da execução deste contrato.
8. Adulterações. O utilizador não irá efetuar nem apresentar quaisquer declarações, garantias, reivindicações ou outras promessas falsas ou enganosas sobre o preço, a qualidade, o valor, a inclusão, a capacidade de entrega ou a disponibilidade de qualquer um dos Serviços para além dos incluídos nos termos e condições. Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar a conta do Utilizador devido à não conformidade com estes termos.
9. Identificação da Entidade Registadora. Na sequência de um pedido de esclarecimento, o Utilizador deve informar o requerente de que a Wild West Domains é a Entidade Registadora oficial dos nomes de domínio registados através do site de Revendedor do Utilizador. O Utilizador não poderá tomar qualquer medida que dê a entender que o Utilizador é a entidade Registadora oficial ou uma Entidade Registadora aprovada pela ICANN. O Utilizador reconhece e aceita que não pode utilizar o logótipo de Acreditação da ICANN em quaisquer materiais de marketing ou no sítio de Revendedor.
10. Sem Transferências. A conta de Revendedor do Utilizador não é transferível e não pode ser vendida em separado ou em conjunto com a venda de um sítio ou empresa existente.
11. Cessação. Quaisquer comissões ganhas poderão ser suspensas e não pagas se, de acordo com o nosso exclusivo critério, recebermos um número excessivo de chargebacks e/ou reembolsos. Caso determinemos que o utilizador violou qualquer termo do presente Contrato, poderemos cessar o presente Contrato e o utilizador abdicará de todas as Comissões ganhas. Se o utilizador abrir mais contas de revendedor no nosso serviço, estas serão canceladas e o utilizador não receberá quaisquer comissões. Não poderemos reativar uma conta de Revendedor que tenha sido sujeita a cessação após sessenta (60) ou mais dias.
12. Registos por procuração. O Utilizador não deve aceitar conscientemente registos de um fornecedor de serviços de registo de proxies e privacidade sem acreditação da ICANN e deve agir em conformidade com todas as Especificações e Políticas da ICANN ao abrigo do Programa de Acreditação de Proxies.
13. Regras e Regulamentos da ICANN e do Registo. O Utilizador reconhece e aceita que enviaremos todos os avisos de renovação exigidos pela ICANN. O Utilizador indicará, no seu site web, que a Entidade Registadora do registo enviará avisos de renovação. O Utilizador tem de apresentar todos os preços de registo e renovação no seu site web (e disponibilizar uma ligação para essa página mediante a nossa solicitação). O Utilizador tem de fornecer todos os dados solicitados sobre o registo num formato em conformidade com a ICANN. O Utilizador reconhece e aceita que interromperemos o DNS após o prazo para apresentar as instruções de renovação exigidas pela ICANN. Seremos responsáveis por toda a validação do requerente do registo do nome de domínio. Se não formos capazes de fazer a validação, o nome de domínio está sujeito a suspensão ou cessação, de acordo com o nosso exclusivo critério.
    
    O Utilizador reconhece e aceita que é responsável pela conformidade com todas as políticas e todos os procedimentos da ICANN e do Registo.
14. Direitos de Auditoria. O utilizador reconhece e concorda que poderemos auditar o site Web do utilizador e solicitar registos e documentação para demonstrar o cumprimento dos termos e condições do presente Contrato de Serviços e do Contrato por parte do utilizador. Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar a conta do utilizador devido ao incumprimento dos termos do presente Contrato de Serviços e do Contrato.

1. Licença. Sujeito aos termos e condições do presente Contrato de Serviços, concedemos ao utilizador uma licença não exclusiva e não transferível para vender os Serviços. Todos os Programas de Revendedor estão sujeitos a uma taxa de licenciamento anual. Os Serviços que o utilizador decidir vender estão sujeitos aos contratos de Serviço correspondentes e às políticas disponíveis na página de Contratos Legais e Políticas deste Site e aqui.
2. 3.4. O Utilizador concorda em definir a sua margem de lucro e as suas regras de preços no centro de controlo para revendedores de forma a garantir que o preço de venda por grosso é assegurado pela GoDaddy.
3. Propriedade Intelectual. O Utilizador usará todos os programas informáticos, documentação e informações que consistam em ou contenham informações proprietárias relacionadas com a API exclusivamente para o propósito de desempenhar as atividades ao abrigo do presente Contrato. O Utilizador não descompilará, desmontará nem recorrerá à engenharia inversa da API nem fará com que outros o façam.
   
   O Utilizador não utilizará direitos de autor, marcas comerciais, marcas de serviço ou outra propriedade intelectual pertencente à GoDaddy ou às respetivas entidades-mãe ou afiliadas, salvo com autorização específica da nossa parte, nem registará nenhuma marca comercial que seja substancialmente parecida, ou o suficiente para ser confundida, com uma marca propriedade da GoDaddy ou das respetivas entidades-mãe ou afiliadas, e não registará nem manterá nomes de domínio da internet que contenham termos de marcas comerciais propriedade da GoDaddy ou das respetivas entidades-mãe ou afiliadas (ou nomes de domínio semelhantes de modo a causar confusão). O Utilizador não utilizará a propriedade intelectual da GoDaddy nem das respetivas entidades-mãe ou afiliadas para questões publicitárias, salvo conforme especificamente autorizado por nós. O utilizador concorda ainda em não utilizar as marcas comerciais da GoDaddy ou das respetivas entidades-mãe ou afiliados, incluindo os URL do nosso site Web, como termos de pesquisa em quaisquer campanhas publicitárias online.
   
   O presente Contrato de Serviços não concede nem confere ao utilizador qualquer licença ou direito ao abrigo de qualquer direito de autor, patente, marca comercial, marca de serviço ou outro direito de propriedade ou licença, salvo a licença de marca comercial limitada fornecida abaixo aos Revendedores de Programas Completos.
4. O utilizador reconhece que a Wild West Domains, LLC, uma companhia de responsabilidade limitada de Delaware (a «Wild West Domains»), será a Entidade Registadora designada para os Serviços de registo de nomes de domínio disponibilizados ao abrigo do presente Contrato de Serviços. A Wild West Domains é uma entidade registadora acreditada pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN). O Utilizador reconhece e aceita que, na qualidade de entidade registadora acreditada pela ICANN, a Wild West Domains está vinculada por um contrato com a ICANN. O utilizador reconhece e concorda que a Wild West Domains poderá modificar o presente Contrato de Serviços de modo a cumprir as disposições do respetivo contrato com a ICANN, bem como quaisquer outros termos e condições estabelecidos pela ICANN e/ou pelo Registo aplicável ao domínio de nível superior ou domínio de nível superior de código de país em questão. Sem prejuízo das disposições anteriores, o Utilizador reconhece e aceita que uma das nossas outras Entidades Registadoras afiliadas reconhecidas pela ICANN pode, ao invés, servir e ser identificada como a Entidade Registadora Designada em determinadas circunstâncias (por exemplo, conforme ditado pela ICANN, pela nossa relação com o Registo de um domínio de nível superior específico, etc.).

1. Definições
   1. O "Catálogo de Preços" é uma lista dos Serviços Disponíveis no âmbito do seu Programa para Revendedores, o seu preço de venda por grosso. O Catálogo de Preços encontra-se no Centro de Controlo para Revendedores
   2. O Centro de Controlo para Revendedores é a localização segura na conta do Utilizador no nosso site onde o Utilizador pode aceder ao nosso Catálogo de Preços dos Serviços, ver os Serviços Disponíveis, obter Serviços de Marketing e controlar e gerir o respetivo Programa para Revendedores.
2. Identificação da Marca. Autorizamos o utilizador a associar uma marca aos Serviços que revende através da utilização do nome e logótipo da Wild West Domains, juntamente com o seu próprio nome e logótipo. Contudo, para tal, o utilizador terá de agir em conformidade com os termos e condições da secção Propriedade Intelectual do presente documento.
3. Preços dos Serviços. Poderá definir os seus próprios preços e regras de preços para os Serviços Disponíveis, sob reserva das regras de preço suportadas pela plataforma, definidas por nós, no Catálogo de Preços. Além disso, o Utilizador poderá designar um cliente como um "Comprador com Desconto". Ao definir um cliente como um Comprador com Desconto, irá remover a sua comissão do preço pago por esse cliente por todos os Serviços comprados com essa conta de comprador. A definição de Comprador com Desconto pode ser ativada na secção "Informações do cliente" de cada cliente individual.
4. Preços em Várias Moedas. Terá a capacidade de vender em várias moedas no seu site de Revendedor. Os preços em várias moedas permitem ao Utilizador servir os clientes que possam preferir finalizar a compra numa moeda diferente do dólar dos EUA. Caso o Utilizador opte por aceitar os preços em várias moedas, reconhece e aceita que (1) embora possamos disponibilizar o preço do Serviço em várias moedas, o processamento de transações apenas é suportado em dólares dos EUA e num número restrito de opções de moeda apresentadas neste Site na web; e que (2) os preços listados no Catálogo de Preços (incluindo, sem caráter limitativo, a taxa de compra base, o preço mínimo de revenda e o preço de revenda sugerido) disponíveis no Centro de Controlo de Revendedores não são atualizados em tempo real. Consoante as taxas de câmbio e outras variáveis, é possível que as vendas efetuadas a clientes numa moeda que não o dólar dos EUA provoquem uma flutuação nos preços de venda e afetem os Pagamentos de Comissão.
5. Pagamento dos Serviços. O utilizador reconhece que as compras de Serviços Disponíveis por parte de Potenciais Clientes da GoDaddy e Clientes de Agência (conforme as respetivas definições no parágrafo 5.9 do presente Contrato de Serviços) irão ocorrer no sistema de comércio eletrónico da GoDaddy, mas isto não o irá impedir de utilizar a sua marca no site de Revendedor. A GoDaddy irá recolher o pagamento diretamente e efetuar Pagamentos de Comissões ao utilizador em conformidade com o parágrafo 5.11 do presente Contrato de Serviços. O pagamento de quaisquer Serviços Disponíveis poderá ser efetuado:
   1. pelo Potencial Cliente da GoDaddy ou Cliente de Agência, utilizando os respetivos dados de pagamento;
   2. pelo utilizador, em nome do Potencial Cliente da GoDaddy ou Cliente de Agência, utilizando os dados de pagamento do Potencial Cliente da GoDaddy ou do Cliente de Agência; ou
   3. pelo utilizador, em nome do Potencial Cliente da GoDaddy ou Cliente de Agência, utilizando a sua própria forma de pagamento.
   O utilizador garante que está expressamente autorizado pelo seu Cliente a efetuar pagamentos de acordo com a alínea (b).
6. Transações Fraudulentas. O utilizador concorda em isentar-nos e indemnizar-nos integralmente relativamente a quaisquer responsabilidades, custos, despesas, prejuízos e perdas (incluindo quaisquer perdas diretas, indiretas ou consequenciais, perdas de lucro, perdas de reputação e de quaisquer juros, sanções e custas legais [calculadas com base numa indemnização total] e todos os outros custos e despesas profissionais) sofridos ou incorridos por nós como resultado ou no âmbito de quaisquer transações processadas por nós em seu nome que sejam de natureza fraudulenta. Estas transações fraudulentas podem ser o resultado de, entre outras, deturpações durante o processo de registo ou transferência do nome de domínio ou utilização de cartões de crédito roubados ou desviados.
7. Cobrança aos Clientes do Utilizador. O Utilizador autoriza-nos a fazer cobranças a cada um dos seus clientes com base nas regras de preços que introduziu no centro de controlo para revendedores, e que escolheu, para os Serviços que comprarem através do seu site de Revendedor. Podemos cobrar ao cliente do Utilizador uma pequena taxa se o cliente cancelar um registo de nome de domínio no período de carência de cinco (5) dias, caso em que reembolsamos o preço do nome de domínio. Não cobraremos ao cliente do Utilizador uma taxa se cancelarmos um registo de nome de domínio durante este período devido a fraude.
8. Estado de agência. Relação limitada de outorgante/agente. A GoDaddy.com, LLC atua como outorgante e o utilizador atua como agente da GoDaddy.com, LLC. O utilizador irá atuar como «agente de introdução» em conformidade com a cláusula 5.9.1 abaixo, ou como «agente de venda» em conformidade com a cláusula 5.9.2 abaixo. O âmbito da sua agência está limitado à definição incluída nas secções 5.9.1 e 5.9.2 abaixo, pelo que quaisquer ações realizadas pelo utilizador fora do âmbito desta agência não estão autorizadas pela GoDaddy e serão consideradas fora da autoridade do utilizador.
   1. Agente de introdução. O utilizador atua como um agente de introdução em nome da GoDaddy quando o seu cliente compra Serviços que tenha à venda («Potencial Cliente da GoDaddy») e celebra um contrato diretamente com a GoDaddy.com, LLC relativamente aos Serviços (incluindo, para evitar quaisquer dúvidas, efetuar contratações ao abrigo das condições de serviço da GoDaddy.com LLC). Nessa qualidade, está autorizado a vender os Serviços em conformidade com as condições do Contrato. Além disso, concorda com o seguinte:
      1. Sem autoridade para vincular. O utilizador não tem autoridade nem irá declarar, ou permitir qualquer pessoa que declare, ou criar a impressão de que está autorizado a vincular-nos, seja de que forma for, e não irá realizar qualquer ação que possa criar razoavelmente a impressão de que está autorizado a tal;
      2. Sem autoridade para contratar ou negociar. O utilizador não irá criar nem celebrar quaisquer contratos ou compromissos ou incorrer em qualquer responsabilidade por nós e em nosso nome, incluindo para o fornecimento dos Serviços ou relativamente ao preço dos mesmos e não irá negociar quaisquer condições para o fornecimento dos Serviços com Potenciais Clientes da GoDaddy; e
      3. Obrigação para divulgar os limites de autoridade. O utilizador irá divulgar a cada Potencial Cliente da GoDaddy que é o nosso agente de introdução e não tem autoridade nem capacidade para negociar ou adaptar os Serviços ou as condições dos mesmos ou celebrar qualquer contrato em nosso nome relativamente a esses Serviços.
   2. Agente de venda. O utilizador atua como um agente de venda em nome da GoDaddy quando o seu cliente compra Serviços da GoDaddy que tem à venda e celebra um contrato consigo relativamente aos Serviços («Cliente do Agente»). Nessa capacidade, está autorizado a ter à venda os Serviços da GoDaddy com os preços que foram acordados. Além disso, concorda com o seguinte:
      1. Irá celebrar um contrato com o Cliente do Agente em nosso nome;
      2. As condições desse contrato serão estipuladas pela GoDaddy; e
      3. Os Serviços que tem à venda em nosso nome estarão disponíveis no intervalo de preços de venda ao público definido pela GoDaddy
   3. Concorda em indemnizar-nos integralmente relativamente a quaisquer responsabilidades, custos, despesas, prejuízos e perdas (incluindo quaisquer perdas diretas, indiretas ou consequenciais, perdas de lucro, perdas de reputação e de quaisquer juros, sanções e custas legais [calculadas com base numa indemnização total] e todos os outros custos e despesas profissionais) sofridos ou incorridos por nós como resultado ou no âmbito de qualquer reivindicação apresentada contra nós pelas suas ações ou omissões como um agente de introdução ou de venda.
9. Apoio ao Cliente. Por predefinição, iremos fornecer serviços de apoio ao cliente permanentes ao utilizador e aos seus clientes para os Serviços que o utilizador vender; porém, o utilizador pode optar por recusar a prestação de serviços de apoio ao cliente aos seus clientes na área Definições de Conta do Centro de Controlo de Revendedores, se assim o entender.
10. Pagamento de Comissão. Entende-se por "Pagamento de Comissão" um pagamento mensalmente que representa as comissões ganhas no mês imediatamente anterior. Para cada Serviço vendido através do seu site de Revendedor, a comissão do Utilizador será calculada como a diferença entre o preço e o custo de venda e/ou quaisquer reembolsos ou estornos aplicáveis. Os Pagamentos de Comissão podem ser cancelados ou suspensos em qualquer momento devido a estornos ou suspeita de fraude. Para receber os pagamentos de comissões, o utilizador terá de configurar um beneficiário e atribuir o mesmo à sua conta de revendedor.
    
    Nada neste contrato o impede de oferecer a comissão aos seus clientes, caso assim o pretenda. Pode definir isto ao ativar o seu cliente como um comprador com desconto, tal como explicado acima.
    1. Encontra-se publicada aqui uma lista das formas de pagamento compatíveis, das taxas aplicáveis e dos limites de pagamento mínimo: Configurar uma conta de beneficiário
    2. Informações da conta de beneficiário Poderá ser solicitado ao utilizador que faculte determinadas informações, incluindo, entre outras, informações relacionadas com impostos ou que confirmem a sua identidade, para o cumprimento de todas as leis aplicáveis com base no país indicado nas secções de contacto ou pagamento da sua conta de beneficiário durante a configuração.
       
       Pelo presente, o utilizador autoriza a GoDaddy a iniciar e a lançar entradas nas contas de depósito designadas pelo mesmo, tanto (i) entradas de crédito (positivas) relativamente a pagamentos de comissões, como (ii) entradas de débito (negativas) para anular pagamentos de comissões errados e/ou efetuar ajustes a pagamentos de comissões incorretos. Os poderes concedidos a nós pelo utilizador ou pelos titulares da conta de depósito permanecerão plenamente em vigor até o utilizador ou os titulares da conta de depósito nos notificarem por escrito a nós ou à instituição de depósito de que esses poderes foram revogados ou até a conta de revendedor do utilizador ser encerrada.
       
       O utilizador reconhece e concorda que os pagamentos de comissões poderão demorar entre um e cinco dias úteis a dar entrada na conta de depósito após terem sido iniciados, dependendo do método de pagamento de comissão e da moeda selecionada. A GoDaddy rejeita expressamente qualquer responsabilidade ou obrigação relativamente a esta questão.
       
       O emissor do seu método de pagamento de comissões ou um intermediário poderá cobrar ao utilizador taxas adicionais para receber os fundos. Verifique os detalhes junto da entidade emissora da sua forma de Pagamento de Comissão.
11. Estornos. No caso de o estorno relacionado com a compra de Serviços do seu cliente ser elevado, conforme determinado por nós, reservamo-nos o direito de reter vinte porcento (20%) dos Pagamentos de Comissões mensais do utilizador durante noventa (90) dias a partir da data em que o Pagamento de Comissão devia ser pago.
12. Serviços de Marketing. À exceção dos Serviços do Microsoft 365 que opte por vender, nós (e as nossas empresas associadas) não comercializaremos os Serviços com a nossa marca aos clientes do Utilizador. Contudo, nós (e as nossas empresas associadas) poderemos comercializar os Serviços com a marca do Utilizador aos seus clientes. Ocasionalmente, também poderemos disponibilizar vários serviços de marketing ao Utilizador. Os serviços de marketing poderão incluir descontos, promoções, serviços de telemarketing, serviços de email marketing e/ou serviços publicitários online (individual e coletivamente, "Serviços de Marketing"). Os Serviços de Marketing foram concebidos para assistir o Utilizador a comercializar, de modo mais eficaz, os produtos e serviços para os respetivos clientes. Os Serviços de Marketing serão disponibilizados numa base de aceitação ou recusa. O Utilizador reconhece e aceita que (1) os Serviços de Marketing são fornecidos apenas para efeitos de conveniência e não fazemos qualquer declaração ou garantia sobre os mesmos; (2) reservamo-nos o direito de modificar, alterar ou descontinuar qualquer aspeto dos Serviços de Marketing, em qualquer altura; (3) caso o Utilizador decida optar por aceitar ou recusar os Serviços de Marketing, essa alteração poderá demorar até dez (10) dias úteis a entrar em vigor; (4) todos os Serviços de Marketing serão selecionados por nós e o Utilizador não poderá personalizar os Serviços de Marketing; e (5) a participação do Utilizador em alguns Serviços de Marketing, sobretudo em descontos e promoções, poderá reduzir os Pagamentos de Comissões do Utilizador e/ou originar Pagamentos de Comissões negativos.
13. Diretrizes de Licença de Marca Comercial. Concedemos ao Utilizador uma licença não transferível para reproduzir e apresentar no seu site web as seguintes marcas comerciais e nomes de produtos ("Marcas") em associação com a revenda dos nossos produtos, de acordo com as especificações limitadas estipuladas nesta secção: Express Email Marketing®, Carrinho de Compras Rápido® e Pasta de Ficheiros Online®. Concedemos, também, ao Utilizador uma licença não transferível para reproduzir e apresentar os contratos de direitos de autor e documentos associados aos Serviços oferecidos e disponibilizados no Centro de Controlo de Revendedores, desde que o Utilizador inclua a sequência de direitos de autor correta e não modifique os contratos e os documentos. O Utilizador é obrigado a incluir uma pequena exclusão de responsabilidade no respetivo site web a indicar as Marcas utilizadas e que nós e os nossos afiliados somos os titulares das mesmas, declarando que: "As marcas de terceiros são marcas comerciais registadas dos respetivos proprietários. Todos os direitos reservados." O Utilizador terá de verificar periodicamente o Centro de Controlo de Revendedores para monitorizar quaisquer alterações nas Marcas, incluindo, sem caráter limitativo, a alteração de uma marca comercial pendente (™) para uma marca comercial registada (®). O utilizador deve rever imediatamente quaisquer Marcas afetadas que esteja a utilizar.
    
    Os Serviços devem estar claramente identificados pelos respetivos nomes acima e a utilização desses nomes deve ser feita apenas para descrever ou fazer referência de forma precisa aos nossos Serviços. As Marcas devem ser reproduzidas exatamente como apresentadas nesta secção, ou como autorizadas pelo Centro de Controlo de Revendedores, e devem incluir o símbolo ® ou ™ aplicável. Cada apresentação de uma Marca deve ser substancialmente distinta do nome do Utilizador ou de outro texto, para que não exista a ilusão de que essa marca é propriedade do Utilizador ou de que este tenha alguma associação com a mesma além da associação do Utilizador connosco. Poderemos fornecer mais especificações ao Utilizador, além destas diretrizes gerais, e o Utilizador está obrigado a respeitá-las. O Utilizador está proibido de apresentar as Marcas de modo a conotar uma afiliação connosco ou o nosso apoio ou aprovação do Utilizador, além da relação do Utilizador connosco enquanto revendedor. Caso determinemos, de acordo com o nosso exclusivo critério, que a utilização, por parte do Utilizador, das Marcas, ou de qualquer marca propriedade de qualquer um dos nossos afiliados, constitui uma violação ou diluição de marca comercial, podemos reter os Pagamentos de Comissões até que a questão seja resolvida e/ou podemos fazer cessar imediatamente a conta do Utilizador. Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos por nós ao Utilizador são reservados por nós. Podemos auditar a sua utilização das nossas Marcas para determinar a conformidade com esta secção, e reservamo-nos o direito de limitar a utilização das nossas Marcas por parte do Utilizador. O Utilizador obterá a nossa permissão por escrito antes de utilizar as Marcas para qualquer propósito que não seja conforme explicitamente estipulado nesta secção ou no Centro de Controlo de Revendedores.
14. Redes sociais. Poderá ser concedida ao Utilizador a possibilidade de fazer a ligação às suas páginas nas redes sociais a partir do seu site na web de Revendedor. O Utilizador reconhece e aceita que é proprietário, ou tem o direito de estabelecer ligação, às páginas nas redes sociais com as quais se liga a partir do respetivo site na web de Revendedor. Caso o Utilizador utilize um botão Google, o Utilizador reconhece e aceita, ainda, ficar vinculado pela Política dos Botões Google.
15. Domínios Personalizados. O Programa de Revendedor do Utilizador poderá incluir uma função de nome de domínio personalizado, permitindo-lhe associar o respetivo site de Revendedor a um nome de domínio registado pelo Utilizador. A função de nome de domínio personalizado poderá estar incluída como parte do Programa do Utilizador ou ser oferecida como suplemento, e poderá não estar disponível para todos os Revendedores.
16. Contratos, Políticas e Requisitos da ICANN. A montra de Revendedor do utilizador apresentará um Contrato de Condições de Serviço Uniforme, contratos de cliente de nível de Serviço, uma Política de Privacidade, as Responsabilidades e Direitos do Requerente do Registo da ICANN e outros contratos e políticas, tendo o cliente do utilizador de concordar com alguns destes para poder concluir uma transação de compra. O Utilizador aceita que não modificará ou removerá, nem tentará modificar ou remover, os contratos e políticas incluídos no site na web de Revendedor do Utilizador. O Utilizador assegurará que a identidade e os contactos fornecidos pelo cliente de qualquer serviço de registo proxy ou de privacidade fornecido ou disponibilizado pelo Utilizador em relação com cada registo serão depositados connosco ou colocados em regime de depósito fiduciário, ou, em alternativa, apresentará um aviso evidente, aos referidos clientes, aquando da opção de utilizar o referido serviço de proxy ou privacidade, em como os seus dados não se encontram em regime de depósito fiduciário. Sempre que for utilizado o depósito fiduciário, o contrato de depósito fiduciário do Utilizador contemplará, no mínimo, que os dados nos sejam entregues em caso de violação do presente Contrato por parte do Utilizador.
17. Termo e Cessação. Na ausência de notificação por parte do Utilizador, nós continuaremos automaticamente a facultar o acesso ao Programa para Revendedores por tempo indefinido e efetuará a cobrança da taxa de licenciamento anual com base nas taxas vigentes através do Método de Pagamento definido pelo Utilizador. O Utilizador concorda que será responsável por nos notificar caso pretenda cessar a utilização do Programa de Revendedor. A notificação da intenção do Utilizador de cessar a sua utilização deve ser-nos fornecida num prazo máximo de três dias antes da data de cobrança do Utilizador. Reservamo-nos o direito, de acordo com o nosso exclusivo critério e sem pré-aviso, de suspender o acesso ou a utilização do Programa de Revendedor por parte do Utilizador, em qualquer altura e por qualquer motivo. Após a rescisão, os Serviços dos clientes do Utilizador passarão a ser da nossa responsabilidade ou de uma entidade relacionada. Não será emitido qualquer reembolso ao Utilizador ou aos clientes do Utilizador pelos Serviços adquiridos.
18. Declarações e Garantias. O Utilizador declara e garante que todas as informações por si fornecidas para configurar o seu site na web de revendedor são verdadeiras, exatas e completas. O Utilizador declara e garante, também, que o nome, URL ou outra marca do seu site na web está a ser utilizado em boa-fé e que o Utilizador não tem conhecimento de violar ou de estar em conflito com os direitos de terceiros ou com o registo, marca comercial ou designação comercial de terceiros. O Utilizador reconhece e aceita que não fazemos declarações nem garantias, de qualquer tipo, em ligação com o presente Contrato e, especificamente, que não garantimos, ao Utilizador, a inexistência de objeção ou contestação do registo ou utilização de qualquer nome de domínio utilizado pelo Utilizador em ligação com o seu Programa de Revendedor.

1. Condições incorporadas do Programa Pro para revendedores. Todos os termos e condições estipulados anteriormente na secção Disposições Específicas dos Programas de Revendedor Básico/Profissional também se aplicam ao Programa de Super Revendedor, pelo que são incorporados na presente Secção através desta referência.
2. Sub-revendedores; Cessação. O Utilizador é responsável pelas ações e omissões dos respetivos Subrevendedores. Caso o Utilizador forneça formação e/ou assistência técnica aos respetivos Subrevendedores, essa formação ou assistência deverá ser razoável. Caso uma conta de Sub-revendedor seja alvo de cessação por parte do Sub-revendedor, do utilizador ou de nós, empregaremos esforços razoáveis para transferir os clientes do referido Sub-revendedor para a conta de outro Revendedor ou Sub-revendedor.
3. Preços dos Serviços. O Utilizador poderá definir os seus próprios preços para os Serviços Disponíveis. A sua tarifa de compra de cada Serviço Disponível está estabelecida no Catálogo de Preços.
4. Pagamentos de Comissões. Em acréscimo ao Pagamento de Comissão indicado na secção Revendedor Básico/Profissional, será obtido um Pagamento de Comissão por cada Programa de Revendedor vendido, bem como pelos Serviços vendidos pelos Subrevendedores do Utilizador. Reservamo-nos o direito de modificar os custos associados a ambas as fontes de rendimentos, de acordo com o nosso exclusivo critério.
5. Monetização de Domínios. Em acréscimo a quaisquer rendimentos de monetização de domínios que o Utilizador gerar através do seu próprio Programa de Revendedor Profissional, o Utilizador receberá uma percentagem dos rendimentos gerados com a monetização dos nomes de domínio comprados através dos sites na web dos Subrevendedores acima do limite definido no Centro de Controlo de Revendedores, o qual pode ser alterado. O pagamento do Utilizador relativamente à monetização será efetuado em conjunto com os respetivos Pagamentos de Comissões. O Utilizador reconhece e aceita que nos reservamos expressamente o direito de alterar, modificar ou descontinuar a oferta de monetização de domínios em qualquer altura. Além disso, o Utilizador reconhece e aceita que o uso da oferta de monetização de domínios está sujeita e deverá estar em conformidade com os termos e condições contidos no Contrato de Remuneração de Domínios Estacionados, incorporado no presente documento através desta referência. Reservamo-nos o direito de analisar os nomes de domínio antes do seu registo e podemos excluir, a nosso exclusivo critério, qualquer nome de domínio, por qualquer razão, incluindo, sem limitação: a) violação deste Contrato ou das Condições de serviço universais; ou b) violação, ou potencial violação, de direitos de propriedade intelectual de terceiros.

1. Identificação da Marca. Autorizamos o Utilizador a associar uma marca aos Serviços que revende através da utilização do nome e logótipo da Wild West Domains, juntamente com o próprio nome e logótipo do Utilizador. Contudo, para tal, o Utilizador terá de agir em conformidade com os termos e condições da secção Propriedade Intelectual do presente documento.
2. Conta Pré-Paga. É necessária uma conta de pré-pagamento ("Conta Pré-Paga") para utilizar o Programa de Revendedor de API, devendo essa conta ser configurada de antemão através da transferência, para nós, de fundos suficientes para cobrir o custo dos Serviços que serão comprados. Pode encontrar instruções sobre como configurar a sua Conta Pré-paga ao clicar na ligação «Transferir fundos para a sua conta» na Extranet para Revendedores.
   
   O utilizador autoriza-nos, pelo presente documento, a iniciar e lançar entradas de débito (negativas) na Conta Pré-paga quando recebermos pedidos de Serviços da parte do utilizador. A não configuração e manutenção de uma Conta Pré-Pagamento válida impossibilitará o Utilizador de nos comprar Serviços. Se, por qualquer motivo, não nos for possível retirar fundos suficientes da Conta Pré-Pagamento do Utilizador para processar os pedidos de Serviços do Utilizador, e caso o Utilizador não responda aos nossos avisos, nenhuma das transações solicitadas será processada. O Utilizador aceita que não seremos responsáveis por transações que não possam ser processadas devido à não manutenção, por parte do Utilizador, de fundos adequados na respetiva Conta Pré-Pagamento para cobrir as transações em questão. Em qualquer caso, se o Utilizador não tiver fundos adequados na respetiva Conta Pré-Pagamento, poderão ser aplicadas taxas adicionais. Também podemos cobrar, ao Utilizador, uma pequena taxa caso o Utilizador ou respetivo cliente cancele um registo de nome de domínio no período de carência de cinco (5) dias e reembolsemos o preço do nome de domínio. Não cobraremos ao utilizador uma taxa se cancelarmos o nome de domínio durante este período devido a fraude.
   
   É da responsabilidade do utilizador cancelar a respetiva Conta Pré-paga caso decida descontinuar a sua conta de Revendedor de API. Mesmo após a cessação da sua conta de Revendedor, a respetiva Conta Pré-Pagamento permanecerá aberta até recebermos notificação por escrito da parte do Utilizador a instruir-nos para fechar a sua Conta Pré-Pagamento.
3. Contratos, Políticas e Requisitos da ICANN. O Utilizador concorda em ficar vinculado à nossa Política de Privacidade nas transações efetuadas com clientes e outros terceiros, bem como em publicar uma Política de Privacidade com requisitos semelhantes aos nossos na página inicial do seu site de Revendedor. O Utilizador também deverá apresentar as Responsabilidades e Direitos do Requerente do Registo da ICANN e a Política de Resolução de Litígios de Transferência de Entidade Registadora da ICANN, bem como outros contratos e políticas que possamos fornecer ocasionalmente. O Utilizador também reconhece e concorda que deverá publicar no respetivo Site e exigir que os seus clientes (aquando do registo do nome de domínio) reconheçam e concordem com o Contrato de Serviço de Apoio ao Cliente e Registo de Nome de Domínio que lhe fornecemos. Caso o utilizador exija que os seus clientes aceitem termos e condições adicionais que não sejam exigidos pela GoDaddy, o utilizador concorda que esses termos e condições adicionais não entrarão em conflito com o Contrato de Registo de Nome de Domínio e as políticas e procedimentos adotados pela ICANN.
   
   O utilizador reconhece e concorda que o registo e a utilização de nomes de domínio são regidos, em parte, por regras e contratos da ICANN. Estas regras exigem que as Entidades Registadoras guardem determinadas informações de registo e transação por um período de três anos e que essas informações sejam fornecidas à ICANN, mediante solicitação, em conjugação com qualquer auditoria iniciada pela ICANN. De modo a cumprir estes requisitos da ICANN, o Utilizador concorda que irá guardar (a) todas as comunicações por escrito que constituam pedidos, confirmações, modificações, transferências ou cessações de registo e a respetiva correspondência com os seus clientes, incluindo os contratos de registo, em suporte eletrónico, de papel, ou de microfilme; e (b) os registos das contas, incluindo as datas e os montantes de todos os pagamentos e reembolsos, em conjugação com os registos de nome de domínio, em suporte eletrónico. Mediante solicitação da nossa parte, o utilizador fornecer-nos-á quaisquer informações identificadas nesta Secção num período de dois (2) dias úteis e colaborará connosco em qualquer questão de conformidade, regulação ou legal decorrente do registo de nomes de domínio.
   
   O utilizador concorda em prestar aos seus clientes um apoio ao cliente adequado e manter o contacto com os mesmos, proporcionando um meio para estes comunicarem alterações nas informações que facultaram como parte do processo de registo de nome de domínio. Após a receção das informações corrigidas ou atualizadas, o Utilizador facultará, no prazo de cinco (5) dias úteis, essas informações à GoDaddy de modo que a GoDaddy possa atualizar a ficha do registo.
   
   O Utilizador assegurará que a identidade e os contactos fornecidos pelo cliente de qualquer serviço de registo proxy ou de privacidade fornecido ou disponibilizado pelo Utilizador em relação a cada registo serão depositados connosco ou colocados em regime de depósito fiduciário, ou, em alternativa, apresentará um aviso evidente, aos referidos clientes, aquando da opção de utilizar o referido serviço de proxy ou privacidade, em como os seus dados não se encontram em regime de depósito fiduciário. Sempre que for utilizado o depósito fiduciário, o contrato de depósito fiduciário do Utilizador contemplará, no mínimo, que os dados nos sejam entregues em caso de violação do presente Contrato por parte do Utilizador.
4. Termo e Cessação. Na ausência de notificação por parte do Utilizador, continuaremos automaticamente a facultar o acesso ao Programa de Revendedor de API por um tempo indeterminado e efetuaremos a cobrança da taxa de licenciamento anual com base nas tarifas vigentes através da Forma de Pagamento que o Utilizador tenha designado. O Utilizador concorda que será responsável por nos notificar caso pretenda cessar a utilização do Programa de Revendedor. A notificação da intenção do Utilizador de cessar a sua utilização deve ser-nos fornecida num prazo máximo de três dias antes da data de cobrança do Utilizador. Reservamo-nos o direito, de acordo com o nosso exclusivo critério e sem pré-aviso, de suspender o acesso ou a utilização do Programa de Revendedor por parte do Utilizador, em qualquer altura e por qualquer motivo. Aquando da cessação, o Utilizador transferirá todos os seus clientes e os respetivos Serviços para nós e, para tal, o Utilizador reconhece e concorda em fornecer-nos, atempadamente, todas as informações sobre os clientes, incluindo os dados do Titular do Nome Registado e as comunicações anteriores com os clientes do Utilizador, que solicitemos, de modo a efetuar a transição sem qualquer interrupção dos Serviços dos clientes do Utilizador. Não será emitido qualquer reembolso ao Utilizador ou aos clientes do Utilizador pelos Serviços adquiridos.
5. Avisos. O Utilizador concorda que todos os avisos (salvo os avisos relativos à violação do presente Contrato) da nossa parte para si poderão ser publicados no nosso Site e serão considerados entregues num prazo de quinze (15) dias após a publicação. Os avisos relativos à violação do Contrato serão enviados para o endereço de email que o Revendedor nos indicou ou por correio prioritário para a morada que o Revendedor nos indicou. Os avisos do Revendedor para nós deverão ser enviados por email para o endereço do apoio ao cliente facultado no nosso site ou por correio prioritário para: GoDaddy.com, LLC.com, LLC, ATTN: Reseller Department, 100 S. Mill Ave, Tempe, AZ 85281 EUA. Em todos os casos, a entrega será considerada efetuada cinco (5) dias após a data de envio.

1. Preços dos Serviços. No caso dos Serviços do Microsoft 365, o Catálogo de Preços estipulará o seu custo e o preço de venda ao público de cada Serviço. O Catálogo de Preços encontra-se no Centro de Controlo para Revendedores. Forneceremos os nossos Serviços ao Utilizador de acordo com o nosso Catálogo de Preços. O Utilizador poderá estipular as suas próprias regras de preços no centro de controlo para revendedores para quaisquer Serviços de suplemento de email que revender, sob reserva do preço de venda ao público mínimo definido por nós. Todos os preços dos planos com o Microsoft 365 estarão estipulados no Catálogo de Preços e não poderão ser alterados.
2. Termos e Condições. O utilizador irá certificar-se de que todos os clientes finais dos Revendedores de Programas Completos cumprem os termos incluídos nas Condições de Utilização do Microsoft 365.
3. Propriedade Intelectual. No caso dos Serviços do Microsoft 365, o utilizador usará todos os programas informáticos, documentação e informações que consistam em ou contenham informações proprietárias relacionadas com a API exclusivamente para o propósito de desempenhar as atividades aplicáveis ao abrigo do presente Contrato. O utilizador não descompilará, não desmontará nem recorrerá à engenharia inversa da API, nem fará com que outros o façam.
   
   Terá de utilizar a identificação da marca (incluindo qualquer direito de autor, marca comercial, marca de serviço ou outra propriedade intelectual detida pela GoDaddy, pela respetiva entidade-mãe ou por uma entidade afiliada) fornecida no Centro de Controlo para Revendedores em toda a publicidade de quaisquer Serviços do Microsoft 365 que opte por revender. Está proibido de remover a identificação da marca da GoDaddy de qualquer um dos Serviços do Microsoft 365.
   
   Não registará nenhuma marca comercial que seja substancialmente parecida, ou o suficiente para ser confundida, com uma marca que seja propriedade da GoDaddy, da respetiva entidade-mãe ou de uma entidade afiliada e não registará nem manterá quaisquer nomes de domínio da internet que contenham termos de marcas comerciais que sejam propriedade da GoDaddy, da respetiva entidade-mãe ou de uma entidade afiliada (ou nomes de domínio semelhantes que possam ser confundidos com esses). Não utilizará nenhuma propriedade intelectual da GoDaddy, da respetiva entidade-mãe ou de um afiliado nos seus materiais publicitários, salvo conforme especificamente autorizado por nós. Concorda também em não utilizar as marcas comerciais da GoDaddy, da respetiva entidade-mãe ou de um afiliado, incluindo os URLs dos nossos sites Web, como termos de pesquisa em quaisquer campanhas publicitárias online.
   
   O presente Contrato não concede nem confere ao utilizador qualquer licença ou direito ao abrigo de qualquer direito de autor, patente, marca comercial, marca de serviço ou outro direito proprietário ou licença, salvo a licença de marca comercial limitada fornecida abaixo aos Revendedores dos Programas Básico e Pro.
4. Serviços de Marketing. No caso dos Serviços do Microsoft 365, os Serviços serão comercializados aos seus clientes com a identificação da nossa marca. Não poderá remover a identificação da marca da GoDaddy no âmbito da revenda de quaisquer Serviços do Microsoft 365.
5. Diretrizes de Licença de Marca Comercial. Concedemos ao utilizador uma licença não transferível para reproduzir e apresentar no seu site Web as marcas comerciais e os nomes de produto («Marcas») indicados em seguida no âmbito da revenda dos nossos produtos em conformidade com as especificações limitadas fornecidas nesta secção.
   
   Concedemos também ao utilizador uma licença não transferível para reproduzir e apresentar os contratos e documentos com direitos de autor associados aos Serviços oferecidos e disponibilizados no Centro de Controlo de Revendedores, desde que o utilizador inclua a sequência de direitos de autor correta e não modifique os contratos e documentos. O Utilizador é obrigado a incluir uma pequena exclusão de responsabilidade no respetivo site web a indicar as Marcas utilizadas e que nós e os nossos afiliados somos os titulares das mesmas, declarando que: "As marcas de terceiros são marcas comerciais registadas dos respetivos proprietários. Todos os direitos reservados." O Utilizador terá de verificar periodicamente o Centro de Controlo de Revendedores para monitorizar quaisquer alterações nas Marcas, incluindo, sem caráter limitativo, a alteração de uma marca comercial pendente (™) para uma marca comercial registada (®). O utilizador deve rever imediatamente quaisquer Marcas afetadas que esteja a utilizar.
   
   Os Serviços devem estar claramente identificados pelos respetivos nomes acima e a utilização desses nomes deve ser feita apenas para descrever ou fazer referência de forma precisa aos nossos Serviços. As Marcas devem ser reproduzidas exatamente como apresentadas nesta secção, ou como autorizadas pelo Centro de Controlo de Revendedores, e devem incluir o símbolo ® ou ™ aplicável. Cada apresentação de uma Marca deve ser substancialmente distinta do nome do Utilizador ou de outro texto, para que não exista a ilusão de que essa marca é propriedade do Utilizador ou de que este tenha alguma associação com a mesma além da associação do Utilizador connosco. Poderemos fornecer mais especificações ao Utilizador, além destas diretrizes gerais, e o Utilizador está obrigado a respeitá-las. O Utilizador está proibido de apresentar as Marcas de modo a conotar uma afiliação connosco ou o nosso apoio ou aprovação do Utilizador, além da relação do Utilizador connosco enquanto revendedor. Caso determinemos, de acordo com o nosso exclusivo critério, que a utilização, por parte do Utilizador, das Marcas, ou de qualquer marca propriedade de qualquer um dos nossos afiliados, constitui uma violação ou diluição de marca comercial, podemos reter os Pagamentos de Comissões até que a questão seja resolvida e/ou podemos fazer cessar imediatamente a conta do Utilizador. Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos por nós ao Utilizador são reservados por nós. Podemos auditar a sua utilização das nossas Marcas para determinar a conformidade com esta secção, e reservamo-nos o direito de limitar a utilização das nossas Marcas por parte do Utilizador. O Utilizador obterá a nossa permissão por escrito antes de utilizar as Marcas para qualquer propósito que não seja conforme explicitamente estipulado nesta secção ou no Centro de Controlo de Revendedores.

Para os Revendedores residentes na Índia, as compras do Programa de Revendedor Básico efetuadas após a data da "Última revisão" indicada na parte superior do presente Contrato serão reguladas pelos termos e condições que se seguem.

O Programa de Revendedor Básico vem com preços introdutórios ("Preços Introdutórios") e preços padrão ("Preços Padrão"). A atribuição de Preços Introdutórios dependerá da consecução de uma referência de receitas ("Referência de Receitas"). Os Preços Introdutórios, os Preços Padrão e a Referência de Receitas atuais serão apresentados na página de destino do Revendedor, ou nos avisos de isenção de responsabilidade associados à página de destino do Revendedor, deste Site na Web.

O Programa de Revendedor Básico vem com preços introdutórios ("Preços Introdutórios") e preços padrão ("Preços Padrão"). A atribuição de Preços Introdutórios dependerá da consecução de uma referência de receitas ("Referência de Receitas"). Os Preços Introdutórios, os Preços Padrão e a Referência de Receitas atuais serão apresentados na página de destino do Revendedor, ou nos avisos de isenção de responsabilidade associados à página de destino do Revendedor, deste Site na Web.

Quando o Utilizador comprar o Programa de Revendedor Básico, é-lhe cobrado o Preço Introdutório. Se o Utilizador tiver atingido a Referência de Receitas à altura da avaliação realizada após seis (6) meses da compra, o Utilizador continuará a usufruir dos Preços Introdutórios durante os restantes seis (6) meses do Programa de Revendedor Básico. Se o Utilizador não tiver atingido a Referência de Receitas à altura da avaliação realizada após seis (6) meses da compra, o Utilizador passará a ter de pagar os Preços Padrão durante os restantes seis (6) meses do Programa de Revendedor Básico e ser-lhe-á cobrada a diferença entre os Preços Introdutórios e os Preços Padrão através Método de Pagamento do Utilizador registado. Quaisquer montantes cobrados através do Método de Pagamento do Utilizador não serão reembolsáveis, mesmo que o Utilizador atinja a Referência de Receitas posteriormente.

Nós reservamo-nos expressamente o direito de alterar ou modificar o Preço Introdutório, o Preço Padrão e a Referência de Receitas em qualquer altura. Tais alterações ou modificações serão publicadas online neste Site na Web e entrarão imediatamente em vigor, sem necessidade de aviso adicional ao Utilizador. As alterações ou modificações feitas aos Preços Introdutórios, aos Preços Padrão e à Referência de Receitas entrarão em vigor quando o Programa de Revendedor Básico do Utilizador precisar de ser renovado.

Salvo se estipulado em contrário na página de destino do Revendedor, ou nos avisos de isenção de responsabilidade associados à página de destino do Revendedor, deste Site na Web, todos os Programas de Revendedor Básicos serão disponibilizados por períodos de doze (12) meses apenas a Revendedores residentes na Índia. Reservamo-nos o direito de descontinuar a disponibilidade do Programa de Revendedor Básico após doze (12) meses ou de continuar a disponibilidade aos Preços Padrão.

O Utilizador poderá ter o direito de vender produtos e serviços de terceiros.

1. Para além das disposições incluídas nas CDSU, aplica-se o seguinte: nenhuma das partes será responsável perante a outra em nenhuma circunstância, quer em contrato, quer em ato ilícito (incluindo negligência), violação de dever legal ou outra causa, relativamente a
   • qualquer perda de lucro, vendas, receitas ou negócio,
   • perda de poupanças antecipadas,
   • perda ou redução em termos de fundo de comércio,
   • perda de acordos ou contratos,
   • perda de utilização ou corrupção de software, dados ou informações,
   • qualquer perda resultante da cessação legítima do presente contrato ou de qualquer decisão quanto a não renovar o respetivo prazo ou
   • qualquer perda que seja uma consequência indireta ou secundária de qualquer ato ou omissão da parte em questão.
2. A responsabilidade total de qualquer uma das partes perante a outra relativamente a quaisquer outras perdas ou prejuízos resultantes ou no âmbito do presente contrato, quer em contrato, quer em ato ilícito (incluindo negligência), violação de dever legal, ou outra causa, não ultrapassará em nenhuma circunstância as taxas pagas ao utilizador durante a vigência do presente contrato.
3. Nenhuma das partes poderá beneficiar das limitações e exclusões especificadas nesta cláusula no que diz respeito a qualquer responsabilidade resultante do respetivo incumprimento intencional.
4. Nada no presente contrato irá limitar ou excluir a responsabilidade de qualquer parte relativamente ao seguinte:
   • morte ou ferimentos causados por negligência dessa parte, ou dos respetivos colaboradores ou agentes, ou (conforme aplicável);
   • fraude ou deturpação fraudulenta;
   • responsabilidade no âmbito de quaisquer indemnizações no presente Contrato de Serviços; e
   • qualquer assunto relativamente ao qual seria ilícito excluir ou restringir responsabilidades.