A GoDaddy.com, LLC ("GoDaddy") apoia a proteção da propriedade intelectual. Quer o Utilizador seja o titular de uma marca comercial, marca de serviço ou direitos de autor, a GoDaddy está empenhada em ajudá-lo a proteger os seus direitos legais. Por conseguinte, estabelecemos as seguintes políticas para apreciação de queixas relativas a infrações de marcas e/ou direitos de autor.

Em caso de alguma dúvida ou de um litígio relacionado com um nome de domínio registado, o Utilizador deve consultar a Política para Resolução Uniforme de Litígios sobre Nomes de Domínio (UDRP). Os litígios relacionados com o registo de nomes de domínio deverão ser enviados ao requerente do registo, a um mediador aprovado pela ICANN, ou ao sistema judicial. Consulte os nossos Conselhos de Advogados para obter mais informações acerca do envio de cópias de documentos judiciais e legais à GoDaddy.

Esta Política de Violação de Marca Registada/Direitos de Autor exclui especificamente litígios de nomes de domínio, e foi criada para permitir a denúncia de possíveis violações que envolvam outros produtos e serviços da GoDaddy.

1. Para notificar a GoDaddy de que ocorreu uma violação de marca comercial em relação a um domínio disponibilizado para venda nos Leilões da GoDaddy ou como Nome de Domínio Premium, siga as instruções específicas no ponto (A) abaixo sobre como preencher uma queixa de marca comercial.

2. Se o Utilizador estiver a responder a uma queixa de infração relativa a um domínio disponibilizado para venda nos Leilões da GoDaddy ou como um Nome de Domínio Premium, siga a nossa Política de Contranotificação na secção (C) abaixo.

1. Para notificar a GoDaddy de que ocorreu uma violação de direitos de autor ou de marca, siga as instruções específicas em (A) sobre como preencher uma queixa de marca ou em (B) sobre como preencher uma queixa de direitos de autor.

2. Se estiver a responder a uma queixa por infração, consulte a nossa Política de Contranotificação em (C).

A. Queixas relativas a Marcas Comerciais

1. Se o utilizador (a "Parte Requerente") pretender apresentar uma queixa de marca comercial pela infração de uma marca sobre a qual detém uma marca comercial ou marca de serviço registada e válida (registada no United States Patent and Trademark Office no Registo Principal ou, no caso de marcas estrangeiras, registada junto da entidade de registo de propriedade intelectual adequada do seu país; os registos estatais e os registos no Registo Suplementar não são considerados válidos para estas finalidades), a GoDaddy solicita que, para substanciar a queixa, a Parte Requerente: (i) preencha o formulário disponível em https://supportcenter.godaddy.com/ipclaims ou (ii) forneça as seguintes informações por email para trademarkclaims@godaddy.com. As palavras "Trademark Claim" (Queixa relativa a Marca Comercial) devem ser incluídas na linha de assunto da mensagem de email. NOTA: o modo mais rápido de tratar da sua queixa é através do preenchimento do formulário online.
   
   Para que seja considerada efetiva, a notificação relativa a uma infração alegada de marca comercial tem obrigatoriamente de incluir as seguintes informações:
   • A marca comercial, a marca de serviço, a identificação comercial, o nome ou outros elementos identificadores da origem ("marca") que foi alegadamente infringida, incluindo o número de registo;
   • A jurisdição ou área geográfica a que a marca se aplica;
   • O nome, a morada postal e o número de telefone do proprietário da marca identificada acima;
   • Os bens e/ou serviços abrangidos ou oferecidos sob a marca acima identificada;
   • A data da primeira utilização da marca identificada acima;
   • A data da primeira utilização em comércio interestadual da marca identificada acima;
   • Uma descrição da forma como a Parte Requerente considera que a sua marca está a ser infringida;
   • Prova suficiente de que o proprietário do site web que, alegadamente, cometeu a infração é cliente GoDaddy;
   • A localização exata da marca infringida, incluindo o endereço de email, etc.;
   • Certificação de boa-fé, assinada sob pena de perjúrio, declarando que:
     1. o conteúdo do site web [identificar o site web] infringe os direitos de outra parte;
     2. o nome da referida parte;
     3. a marca [identificar a marca] que está a ser infringida; e
     4. a utilização do conteúdo do site web que, alegadamente, cometeu a infração em questão não é defensável.

2. Após receber as informações apropriadas, identificadas na Secção 1 supra, relativamente a queixas de marca comercial, a GoDaddy irá dar início a uma investigação e encaminhar a notificação por escrito da Parte requerente para o alegado infrator. Enquanto a GoDaddy estiver a investigar a reivindicação, a GoDaddy, à sua inteira discrição e sem qualquer obrigação legal, poderá remover temporariamente dos Leilões GoDaddy o material que, alegadamente, se encontra em infração, notificar o alegado infrator de que irá bloquear o(s) nome(s) de domínio, redirecionar o DNS e/ou, se estiver alojado exclusivamente num servidor da GoDaddy, remover temporariamente ou negar o acesso ao material que, alegadamente, se encontra em infração.
3. Se a GoDaddy determinar que a Parte requerente apresentou uma queixa de marca legítima, poderá, à sua discrição e sem obrigação legal, remover permanentemente o material contestado dos Leilões da GoDaddy, continuar a suspender a conta GoDaddy do alegado infrator e/ou, se apenas estiver armazenado exclusivamente num servidor da GoDaddy, negar o acesso ao material que, alegadamente, se encontra em infração. Se a GoDaddy concluir que a Parte requerente não invocou uma queixa legítima, a GoDaddy irá repor o acesso ao material que, alegadamente, se encontra em infração.
4. A Parte requerente deve compreender que a GoDaddy, uma entidade registadora acreditada pela ICANN, e os respetivos clientes, estão vinculados pela UDRP (Política para Resolução Uniforme de Litígios sobre Nomes de Domínio). Nenhum elemento desta Política deve ser interpretado como superior à UDRP nem a obrigação da GoDaddy e dos respetivos clientes de se submeterem à mesma no contexto de litígios de nomes de domínio.

B. Queixas relativas a Direitos de Autor

1. Se a Parte Requerente pretender apresentar uma queixa de direitos de autor relativa a materiais dos quais o utilizador é titular de direitos de autor bona fide, a GoDaddy pede à Parte Requerente que substancie tal queixa através do: (i) preenchimento do formulário disponível em https://supportcenter.godaddy.com/ipclaims ou (ii) fornecimento das seguintes informações por email para copyrightclaims@godaddy.com. As palavras "Copyright Claim" (Queixa relativa a Direitos de Autor) devem ser incluídas na linha de assunto da mensagem de email. Também pode apresentar uma queixa de direitos de autor por correio para: Copyright Agent, GoDaddy, 100 S. Mill Ave, Tempe, AZ 85281 EUA. **NOTA: o modo mais rápido de a sua queixa ser atendida é através do preenchimento do formulário online.**
   
   Para ser considerada efetiva, uma notificação relativa a uma alegada infração de direitos de autor tem de ser enviada para a GoDaddy e tem obrigatoriamente de incluir as seguintes informações:
   1. Uma assinatura eletrónica do titular dos direitos de autor ou de uma pessoa autorizada a agir em nome do titular relativamente a um direito de autor exclusivo que tenha sido alegadamente violado;
   2. A identificação do material protegido por direitos de autor relativamente ao qual se afirma a infração ou, se vários materiais protegidos por direitos de autor num único site publicado online estiverem abrangidos por uma única notificação, uma lista representativa dos referidos materiais nesse site;
   3. A identificação do material considerado infrator ou que se considera sujeito a atividades ilícitas e que deve ser removido ou cujo acesso deve ser desativado e informações razoavelmente suficientes para permitir que a GoDaddy localize o material;
   4. Informações razoavelmente suficientes para permitir à GoDaddy entrar em contacto com a Parte Reclamante, como uma morada, um número de telefone e, caso disponível, um endereço de correio eletrónico através do qual seja possível contactar a Parte Reclamante;
   5. Uma declaração que demonstre que a Parte Reclamante acredita de boa-fé que o titular dos direitos de autor, o respetivo representante ou a lei não autorizam o tipo de utilização contestado do material;
   6. Uma declaração que afirme que as informações na notificação é correta, sob pena de perjúrio, e que a Parte Reclamante é a titular, ou está autorizada a agir em nome do titular, de um direito exclusivo que foi alegadamente infringido.
2. No que diz respeito às reclamações relativas a direitos de autor, após receber uma notificação adequada da Parte Reclamante, no âmbito da Secção 1 das Reclamações relativas a direitos de autor supra, a GoDaddy dará início a uma investigação e encaminhará a notificação por escrito da Parte Reclamante para o alegado infrator. Enquanto a GoDaddy estiver a investigar a reclamação, a GoDaddy, segundo o seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação legal, poderá notificar o alegado infrator de que bloqueará os nomes de domínio, redirecionará o DNS e/ou, se estiver alojado exclusivamente num servidor da GoDaddy, removerá temporariamente ou negará o acesso ao material que, alegadamente, se encontra em infração.
3. Se a GoDaddy concluir que a Parte Reclamante realizou uma reclamação legítima relativamente a direitos de autor, esta continuará a suspender a conta GoDaddy do alegado infrator e/ou, se estiver alojado exclusivamente num servidor da GoDaddy, negará o acesso ao material que, alegadamente, se encontra em infração. Se a GoDaddy concluir que a Parte Requerente não realizou uma queixa legítima, a GoDaddy restaurará o acesso ao material que, alegadamente, se encontra em infração.

1. Contranotificação. Se o Utilizador tiver recebido um aviso relativo a uma violação de marca comercial ou direitos de autor que pretenda contestar por acreditar de boa-fé que o material foi removido ou desativado como resultado de um engano ou de um erro de identificação do material a remover ou desativar, poderá enviar uma contranotificação por email para copyrightclaims@godaddy.com ou trademarkclaims@godaddy.com, incluindo o seguinte:
   1. Uma assinatura eletrónica do alegado infrator.
   2. A identificação do material que foi removido ou cujo acesso tenha sido desativado e do local onde o material era apresentado antes da remoção ou da desativação do acesso ao mesmo.
   3. Uma declaração sob pena de perjúrio que indique que o alegado infrator acredita de boa-fé que o material foi removido ou desativado como resultado de um engano ou de um erro de identificação do material a remover ou desativar.
   4. O nome, a morada e o número de telefone do alegado infrator, bem como uma declaração em como o infrator aceita a jurisdição do Tribunal Distrital Federal do distrito judicial do Arizona, ou, se a morada do alegado infrator não pertencer aos Estados Unidos, de qualquer distrito judicial em que a GoDaddy esteja presente, e que o alegado infrator aceitará a citação processual da Parte requerente ou de um representante da mesma.

2. Após a receção de uma contranotificação, conforme descrito na Secção 1 supra, a GoDaddy fornecerá imediatamente à Parte requerente uma cópia da contranotificação e informá-la-á de que procederá à substituição do material removido ou que deixará de bloquear o acesso ao mesmo no prazo de dez (10) dias úteis. A GoDaddy procederá à substituição do material removido ou deixará de bloquear o acesso ao mesmo num período nunca inferior a dez (10), nem superior a catorze (14), dias úteis após a receção da contranotificação, excetuando os casos em que a GoDaddy seja notificada, em primeiro lugar, pela Parte requerente de que a mesma moveu uma ação judicial no sentido de obter uma ordem judicial para impedir que o alegado infrator se envolva em atividades de infração relativamente ao material existente no sistema ou na rede da GoDaddy.

É política da GoDaddy proceder à eliminação, nas circunstâncias adequadas, dos clientes e titulares de contas da GoDaddy que violem repetidamente esta política ou que infrinjam constantemente materiais protegidos por direitos de autor, marcas ou qualquer outra propriedade intelectual.